A decisão será publicada na edição desta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União. Receita ainda vai informar a partir de quando esse tipo de declaração será aceita.
A Receita Federal aprovou parecer que dá direito a homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. De acordo com o documento, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos para conseguir a inclusão. A Receita poderá notificar o contribuinte para checar a informação.
A decisão ocorre após outros órgãos já terem se posicionado sobre o tema, apesar de não existir lei que reconheça formalmente a união estável de casais gays no Brasil.
Em abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos. Em junho de 2008, a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável ao reconhecimento de união entre casais gays.
A decisão será publicada na edição desta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União por meio de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O documento foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A expectativa é de que a Receita venha a público para informar a partir de quando esse tipo de declaração será aceita.
O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir como dependente sua companheira, isenta no IR. A consulta da servidora abriu precedente para outros casais de mesmo sexo em situação semelhante.
Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2010/07/homossexuais-poderao-incluir-companheiro-no-imposto-de-renda.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário