Governo quer dar golpe na PEC 300 para pagar juros da dívida pública

Governo quer dar golpe na PEC 300 para pagar juros da dívida pública

Votações da Emenda 29 e PEC 300 ficam indefinidas após anúncio de corte de gastos

Aumento de superavit primário deve adiar decisão sobre projetos que impactam o Orçamento. Oposição ameaça obstruir pauta do Plenário caso Emenda 29 não seja votada.

O anúncio de que o governo vai cortar gastos e aumentar em R$ 10 bilhões a economia para pagar juros da dívida pública, o chamado superavit primário, vai repercutir nas votações do Plenário. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que não devem ser votadas neste ano propostas como a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que garante mais recursos para a Saúde, e a criação de piso salarial para policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09). A oposição já ameaça obstruir os trabalhos.

Vaccarezza citou a presidente Dilma Rousseff, que, em reunião do conselho político nesta segunda-feira (29), pediu apoio aos partidos para que não criem despesas que não tenham fontes de receita. O objetivo, segundo o governo, é proteger a economia do País da crise internacional.

"A presidente Dilma pediu ao Congresso Nacional contribuição nessa caminhada do Brasil para enfrentar a crise. Nesse processo, ao aumentar o superavit, você não terá comprometimento de investimentos, mas não poderão ser criados gastos excedentes sem definir a fonte (para pagamento) desses gastos", disse o líder.

Emenda 29

Para o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), a aprovação da Emenda 29 não vai comprometer Orçamento. “O próprio excesso de arrecadação vai permitir aumentar o superavit primário sem se descuidar da saúde”, disse. “O que o governo quer é fugir de qualquer compromisso que não seja aquele já estabelecido com as suas próprias ações. Isso reforça que a saúde não é prioridade do governo do PT."

Líder do PPS, o deputado Rubens Bueno (PR) criticou mais uma tentativa de adiar a regulamentação da emenda e admitiu a possibilidade de reagir com a obstrução da pauta de votações. “Não podemos deixar o governo da forma como está, imaginando que o País vai suportar mais uma desculpa”, disse.

A obstrução também é defendida pelo líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), caso a votação da emenda não seja acertada na reunião de líderes desta terça-feira (30). "Se não houver garantia da votação da Emenda 29 ainda em setembro, tenha certeza de que nós não vamos votar nada."

CUT

A decisão do governo de evitar novas despesas também foi criticada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. "Pra quem quer manter as políticas públicas e as políticas sociais, precisa ter Estado. Pra ter papel do Estado, é preciso ter funcionário, reajuste salarial, trabalhadores sendo pagos e seus salários reajustados", disse. Fonte: Agência Câmara
Título modificado pelo autor do blog

Do Blog Capitão Assumção
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Pernambuco: associações muda data da assembléia da insatisfação.
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Ducha fria na PEC 300

Autor: Capitão Assumção
Hoje à noite, a Presidenta Dilma se reúne em um jantar com os deputados e senadores do PMDB para, inicialmente, apagar incêndios dentro da própria sigla, resolver os problemas na indicação de cargos dentro do governo e acalmar os ânimos dos deputados peemedebistas, insatisfeitos com o presidente da sigla, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que querem incluir na pauta temas que causam terror ao Palácio do Planalto como a PEC 300, o piso salarial nacional dos bombeiros e policiais e a Emenda 29, que irriga recursos para a saúde aos municípios.

Um importantíssimo detalhe: quem armou essa maracutaia e convidou a presidenta Dilma para aplacar os espíritos dos parlamentares afetos à PEC 300 foi o atual vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB/SP). Quando esse senhor era presidente da Câmara dos Deputados, jurou de pé junto que concluiria a votação da PEC 300 mas foi só terminar a eleição que desapareceu da Câmara Federal, só ressurgindo para fazer discurso de despedida. Engabelou bombeiros e policiais.

Insatisfeitos com os rumos que a matéria (PEC 300) está tomando, as lideranças do movimento em nível nacional já se preparam para o “contra-ataque”. Desejam centrar esforços justamente no estado do “queridíssimo” vice-presidente da República, Michel Temer.

Bombeiros e policiais brasileiros, motivados pelas manifestações recentes em rodovias no Rio Grande do Sul por policiais civis e militares da Brigada Militar, querem paralisar as principais vias arterias de São Paulo. Perguntado a um dos líderes se esse seria o caminho mais apropriado, o militar respondeu que o objetivo da categoria é parar o coração do país e dar um recado ao governo federal para frear a intervenção dentro da Câmara.

Caso o goveno não entenda o recado, querem parar o país. Para isso, já estão convidando entidades municipais ligadas à Emenda 29. Vem chumbo grosso por aí.

Do Blog Capitão Assumção
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Decisão inédita: Estado é condenado a indenizar familiares de policiais militares assassinados durante resgate de preso

Em uma decisão inédita, a Justiça condenou, em primeira instância, o Estado do Espírito Santo a pagar indenização mensal a duas famílias de policiais militares que foram assassinados a tiros durante resgate de um preso em São Mateus.

O Estado ainda foi condenado a indenizar, por danos morais, as duas famílias em mais de R$ 81 mil cada uma. A tragédia ocorreu no dia 9 de dezembro de 2005, em São Mateus, Norte capixaba. Mesmo com as indenizações a que terão direito, as duas viúvas continuarão recebendo os salários dos dois militares como pensionistas.

As duas sentenças, dadas pelo juiz Flávio Brasil Fernandes Reis, da 4ª Vara Cível de São Mateus, foram assinadas no dia 15 deste mês. O magistrado entende que o Estado falhou e por isso os militares foram mortos na emboscada. Flávio Brasil concluiu ainda que, embora soubesse do plano de resgate a um presidiário, a Polícia Civil não comunicou o fato à Polícia Militar.

Na ação criminosa, foram assassinados covardemente, com tiros na cabeça, o sargento Adalberto da Cunha Júnior, 47 anos, e o cabo Altamiro Paulino Sodré, 43 anos. Um bandido também foi morto, posteriormente, numa troca de tiros com a PM.

Os acusados de matarem os dois militares aguardam julgamento. São eles: Marcionílio Rodrigues de Paula, Flávio Correia Cristal, Renato Gomes Rodrigues, Ediana Lacerda Machado, Katiana Cristine Sales e Michele Guimarães Freire.

No dia 9 de dezembro de 2009, a Polícia Civil pediu à Polícia Militar que enviasse uma guarnição para buscar Marcionílio, que estava preso no cadeião da cidade, que funcionava anexo ao Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de São Mateus. A intenção era levar Marcionílio, que estava preso por tráfico de drogas, a um consultório dentário. O preso alegou que estava com problema dentário, mas o consultório a que foi levado era de um dentista prático.

Ao chegarem ao consultório, porém, o sargento Júnior e o cabo Sodré foram interceptados por bandidos armados de pistolas, que atiraram nos policiais e os mataram. Os criminosos resgataram Marcionílio, mas logo em seguida outras equipes da PM entraram em ação e cercaram as principais ruas do centro de São Mateus. Um dos bandidos foi morto na troca de tiros e os demais acabaram sendo presos.

Marcionílio confessou que havia tramado o resgate por intermédio de telefone celular que foi entregue para ele dentro do DPJ de São Mateus e em encontros pessoais que mantinha com sua mulher, Ediana, que o visitava quase que diariamente no DPJ.

Confessou ainda, conforme consta em depoimento na 2ª Vara Criminal do Fórum de São Mateus, que teria pago R$ 35 mil a dois policiais civis para que pudesse ter acesso ao celular e para que o plano do resgate não fosse impedido pela polícia. Entretanto, durante as investigações, a Polícia Civil concluiu que os dois policiais civis eram inocentes e sequer foram indiciados.

Em agosto de 2008, as famílias dos militares mortos entraram com uma ação de reparação e danos morais na 4ª Vara Cível de São Mateus. Para isso, contrataram o advogado André Luiz Pacheco Carreira.

“Tivemos que provar que os dois militares foram mortos por culpa do Estado”, disse o advogado. “A decisão do juiz Flávio Brasil é o reconhecimento da Justiça de que os policiais foram mortos por falha do próprio Estado”

A ação foi proposta pelas viúvas dos dois policiais: Maria Lucimar Goltara, que era casada como cabo Sodré; e Marina de Fátima Miguel da Cunha, esposa do sargento Júnior.

Logo no início da sentença favorável à Maria Lucimar, o juiz Flávio Brasil Fernandes Reis observa: “Os Requerentes pretendem, em síntese, a condenação do Requerido (Estado), independentemente da pensão previdenciária que é por eles recebida, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do homicídio de que foi vítima o seu companheiro e pai, o policial militar Altamiro Paulino Sodré, alvejado e morto em serviço por meliantes que tentavam resgatar um preso no momento em que o servidor público conduzia-o a um consultório odontológico situado fora da cadeia pública, nesta cidade de São Mateus, no dia 09/12/2005”.

O magistrado Flávio Brasil prossegue:

“Para tanto, alegam, em suma: 1) que os policiais militares estavam trabalhando sem os necessários equipamentos e, os que tinham, eram verdadeiras sucatas; 2) que o Estado falhou ao determinar que policiais militares realizassem a condução de preso para consulta odontológica, incidindo hipótese de desvio de função, uma vez que tal atividade é inerente à policia civil; 3) que a Delegacia de Polícia/Cadeia Local não mantinha, à época dos fatos, ambulatório médico/odontológico em suas dependências, o que obrigava o deslocamento dos presos a hospitais e consultórios odontológicos, quando necessário; 4) a falta de segurança na Cadeia, tendo a fuga sido tramada dentro das suas dependências com utilização de telefones celulares; 5) que a responsabilidade do Requerido é notória e deriva dos artigos 186 e 927 do Código Civil, devendo responder pelos prejuízos causados por força da teoria do risco objetivo do Estado; 6) restando caracterizada a presença dos elementos da responsabilidade civil do Estado, quer objetiva, quer subjetiva, é de ser deferida a indenização por danos materiais aos autores, por dependentes da vítima, sendo que, o recebimento de benefício previdenciário - pensão por morte -, por possuir natureza jurídica distinta (previdenciária), não afasta o recebimento da pensão decorrente da indenização do direito comum; e, 7) que a indenização por dano moral está embasada na CF, art. 5º, incs. V e X, e art. 186 do CC, sendo possível a cumulação com a indenização por dano material”.

O juiz destaca também a defesa feita pelo governo do Estado:

“Contestação às fls. 214/224, acompanhada dos documentos de fls. 225/262, no bojo do qual o Estado alega, em suma: 1) que não existe nexo causal ou obrigação de indenizar; 2) que o dano experimentado não decorre de conduta praticada por agentes públicos; 3) que eventual responsabilidade por omissão é de natureza subjetiva, que demanda a prova de culpa; 4) que o ônus da prova cabe aos Requerentes, inclusive do nexo de causalidade; 5) que o vitimado estava com os materiais adequados e em perfeitas condições de uso; 6) que o nexo causal não decorre de suposto desvio de função; 7) que não existe lei que determine que as Delegacias de Polícia possuam ambulatórios médicos e odontológicos; 8) que não houve falta de segurança na Cadeia Pública; e, 8) que os pedidos indenizatórios são absurdos”.

Para os dois processos e nas duas sentenças, o magistrado deixa claro:

“No caso em tela, indo à origem, não se pode olvidar que o preso teve acesso, no interior da cela, a um aparelho de telefone celular (fl. 129), o que possibilitou a comunicação com os assassinos e consequentemente na tentativa frustrada de fuga que ocasionou a morte do policial militar que na época era um dos responsáveis pelo transporte do preso até o consultório odontológico, local da ocorrência dos fatos - a propósito, remeto aos documentos de fls. 82/83, 93/96, 111/116, 174/176, 178/179, bem assim, aos depoimentos de fls. 282/283 e 284/285, admitos por prova emprestada.

O fato é que, do exame percuciente dos documentos juntados aos autos, não infirmados, verifica-se claramente a utilização deliberada de aparelho de telefone celular pelo preso, por várias vezes e com diversas pessoas, inclusive tramando todo o seu plano de fuga, tudo diante da falha de fiscalização estatal, fato que não se pode conceber, notadamente quando se levanta o fato de que o Estado, por seus agentes públicos (policiais civis), possuíam informações da existência de plano para resgate do preso.

No depoimento de fls. 284/285, consta o relato da testemunha Elvis Silvares Pereira, servidor público militar, no sentido de que "restou apurado nas investigações, por meio de informação prestada pelo investigador Delson Baeta que a polícia civil já possuía informação no sentido de que existia plano para resgate do preso escoltado por ocasião do evento danoso; que a referida informação não foi transmitida para o Comando da Polícia Militar antes do sinistro.

Não obstante não se possa, de tal depoimento, de forma isolada, extrair potencial suficiente à responsabilização do Estado, porquanto faz alusão a informação prestada por terceiros, constitui ele sem dúvida mais um elemento de convicção, diante do contexto probatório produzido, notadamente quando se verifica que tal depoimento encontra congruência com a afirmação do preso Marcionílio Rodrigues de Paula, constante do documento de fls. 111/116, prestada à Autoridade Policial na presença do Ministério Público, no sentido de que "chegou a perguntar ao policial civil Delso, se não tinha conversa, pois queria fugir, porém o policial civil disse que não tinha conversa."havendo elementos outros indicativos de que o plano de fuga tinha o conhecimento de agentes estatais”.

“É bom frisar que, naquele ano de 2005, o Espírito Santo tinha outro governador (Paulo Hartung), que começava a modernizar e moralizar o sistema prisional capixaba. Hoje, o cadeião de São Mateus nem existe mais. O governo construiu uma cadeia moderna e de segurança máxima no município.

O juiz Flávio Brasil, entretanto, teve que se ater ao ano de 2005, quando os militares foram barbaramente assassinados. Por isso, o magistrado concluiu:

“Quer me parecer claro que o Estado falhou quando permitiu a entrada de aparelho celular na Delegacia de Polícia. Falhou o Estado quando permitiu a manutenção de tal aparelho no interior da Cadeia Pública. Falhou o Estado quando permitiu o acesso do preso ao aparelho celular. Falhou o Estado quando permitiu a comunicação do preso com o mundo exterior por meio do aludido aparelho por várias e seguidas vezes. Falhou o Estado quando não se cercou das cautelas necessárias ao impedimento da consecução do plano de fuga do preso, arquitetado, segundo consta, no interior da própria Cadeia Pública, notadamente quando há elemento indicativo de que agentes da polícia judiciária estadual possuíam a informação de que havia plano de resgate do preso escoltado, ou, na pior das hipóteses, da deliberada intenção de fuga deste, nada tendo feito, entretanto, que pudesse objetar a intenção do preso. Por fim, falhou quando procedeu ao tranporte de preso de alta periculosidade com número insuficiente de policiais.

Da leitura atenta destes autos, não existe qualquer dúvida de que a tentativa de resgate e consequente homicídio do servidor público foi planejada de dentro da Cadeia Pública pelo preso com a utilização de aparelho de telefone celular (fls. 178/179), fato incontroverso nesta lide, mesmo porque não infirmado por parte do Requerido”.

E diz mais: “Percebe-se também que a operação do tranporte do preso de alta periculosidade foi realizada por número insuficiente de policiais militares, havendo, também neste particular, falha do Estado”.

A decisão abaixo é em favor de Maria Lucimar, viúva do cabo Sodré, mas é a mesma dada à outra viúva, Marina de Fátima, que era casada com o sargento Júnior:

A) Condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de uma indenização para a família, em forma de pensão mensal, em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, inclusive décimo-terceiro, acrescido apenas das vantagens ordinárias e habituais que recebiam na época dos fatos, na forma da fundamentação, devida em conjunto aos Requerentes, sendo que, para o filho, até o atingimento da idade de 25 (vinte e cinco) anos (segundo a data do seu aniversário), e para a companheira, até que se complete a suposta expectativa de vida da vítima, ou seja, a data em que completaria 70 (setenta) anos (25.07.2032), eis que esta a expectativa de vida do brasileiro segundo dados recentes do IBGE.

A extinção da obrigação alimentar com relação a qualquer dos beneficiários reverte-se em prol do montante (direito de acrescer - RJTJSP 61/99 68/194, 67/195, 62/101, 45/117; Lex-JTA 75/129, 93/115), sendo que o direito da companheira ao pensionamento cessará também na hipótese de contrair núpcias ou união estável, revertendo-se em favor daquele cujo direito remanescer.

A pensão será retroativa à data do falecimento da vítima.

As prestações vencidas deverão ser pagas da data do evento danoso, acrescida de correção monetária calculada mês a mês e de juros de mora de 0,5 % também a partir do evento.

As prestações vincendas deverão ser incluídas em folha de pagamento, por ora, em nome da Requerente Maria Lucimar Goltara, observados, até a implementação do seu pagamento, os mesmos critérios de juros e correção monetária, sendo de sua inclusão em folha, deverão observar tão somente os reajustes de subsídios a que fizerem jus os praças com igual graduação (atualmente os servidores policiais militares recebem subsídios).

B) condenar o Estado do Espírito Santo a ressarcir aos requerentesas despesas havidas com o funeral e aquisição de jazigo para cada uma vítimas, no total de de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) cada, devendo incidir os juros legais e correção monetária a partir do efetivo desembolso;

C) condenar o Estado do Espírito Santo a pagar aos Requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 81.750,00 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais), equivalente, hoje, a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, devendo incidir juros de 0,5% e correção monetária a partir da publicação da sentença, uma vez que já se está levando em consideração o valor consentâneo com a atualidade e não com aquele correspondente à época do evento danoso.

Para ler a íntegra das duas sentenças, basta ir ao site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Os dois processos são de número 047080061683 e 047080066393. O site é www.tj.es.gov.br

Fonte: Blog do Elimar Cortês

Do Blog Capitão Assumção
http://www.capitaoassumcao.com/2011/08/decisao-inedita-estado-e-condenado.html

Entenda o que pode mudar na aposentadoria dos brasileiros

Governo pretende acabar com fator previdenciário; nova fórmula deve levar em conta idade e tempo de contribuição do trabalhador.

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Piauí: Coronel que atropelou policial está foragido.

Piauí: Coronel que atropelou policial está foragido.

Policial é atropelado por viatura da PM

Vítima é sobrinho do presidente do Jockey Club e está internado após fratura na mão e lesão na cabeça.

O Policial Militar do Maranhão, Alexandre Henrique Rios Leite, foi atropelado por uma viatura do Batalhão de Operações Especiais (Bope) em frente à sede das Rondas Ostensivas de Natureza Especial (Rone) na noite do último sábado (13), durante a manifestação dos PMs piauienses chamada "Operação Polícia Legal - Tolerância Zero", na qual estes reivindicam melhores condições de trabalho e salariais. A vítima teria sido arrastada por aproximadamente 50 metros, batido a cabeça no chão e fraturado o pulso.

Segundo testemunhas, Henrique não fazia parte do movimento, já que está lotado no Maranhão, e apenas observava a movimentação quando foi colhido pelo carro onde estava o comandante do Bope, tenente-coronel Márcio Santos, e mais dois policiais, que após a colisão saiu sem prestar socorro.

O advogado da Associação dos Oficiais Militares do Piauí (Amepi), Leôncio Coelho Júnior, diz que Alexandre "é sobrinho do presidente do Jóquei Clube do Piauí, Nerval Júnior. Ele é associado do clube, que também entrará com uma representação. Como ele é policial no Maranhão e associado a outra entidade, os advogados de lá estão se mobilizando para representar criminalmente o coronel Márcio. Inclusive, se ele não se apresentar será julgado como foragido. Foi registrado um B. O. no 2º DP", declara.

O advogado diz também que Alexandre Henrique Rios Leite permanece internado no Hospital de Urgências de Teresina, esperando por uma cirurgia na mão. "Ele corre o risco de perder os movimentos da mão se essa cirurgia não for feita em 48 horas. A família está atrás de recursos financeiros porque a cirurgia é particular", afirma.

TJ Aquartelamento não é greve

Os advogados Leôncio Coelho Júnior e Jorge Cury entraram, na manhã deste domingo (14) com um agravo de instrumento contra a decisão do desembargador Luiz Gonzaga Brandão, que determinou a ilegalidade do movimento Polícia Legal, Tolerância Zero. Além disso, os advogados afirmam que o tenente-coronel Márcio Santos, comandante do Bope, será interpelado criminalmente por conta do suposto atropelamento de um PM na noite de ontem (13), em frente ao quartel da RONE.

Leôncio Coelho Júnior explica que a decisão considera que o movimento é uma greve. "Não há greve, até porque a PM não pode grevar. O que há é um movimento que cobra o cumprimento da lei. Policial nenhum, assim como qualquer pessoa, pode dirigir sem carteira de habilitação. Nós entramos com agravo de instrumento e esperamos que a análise seja feita por um desembargador de plantão ainda hoje", declara.

Leôncio Coelho defende as associações de policiais militares

A decisão do desembargador Luiz Gonzaga foi proferida na tarde de sábado e culminou com a chegada de 130 homens da Força Nacional.

Leilane Nunes

leilanenunes@cidadeverde.com

Video feito pelos próprios policiais que estavam na manifestação

Do Blog Capitão Assumção
Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2011/08/piaui-coronel-que-atropelou-policial.html

TST nega indenização a agente penitenciário

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um agente de disciplina de presídio que, por ter sido submetido a constantes revistas íntimas, sendo obrigado a ficar nu, agachar três vezes e abrir a boca colocando a língua para fora, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. O agente era contratado pela Conap – Auxílio, Gerenciamento Financeiro e Serviços Ltda., empresa que prestava serviço a uma penitenciária do Estado do Amazonas.

A inexistência de outros meios de fiscalização - o detector de metais e aparelho de raios-x não permitiam verificar a entrada de drogas – levou a Turma a concluir aplicar-se ao caso o princípio da proporcionalidade: o benefício alcançado pela revista íntima buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que essa medida limitou.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso, fez uma análise minuciosa dos fatos. Primeiro, chamou a atenção para a dificuldade do Estado brasileiro em manter a segurança dentro dos seus presídios, haja vista as constantes rebeliões, com presos de posse de armas, celulares ou outras substâncias proibidas, em parte pela própria corrupção dos agentes. Depois, observou que outros meios para a detecção da presença de drogas nas entradas dos presídios, como o portal detector (que detecta drogas pela emanação do calor humano) são inviáveis para os presídios brasileiros pelo alto custo do aparelho.

Ao analisar se os direitos fundamentais, assegurados na Constituição, podem sofrer limitação quando estiver em jogo a necessidade de se viabilizar o funcionamento adequado de certas instituições, a ministra citou George Marmelstein, para quem esses direitos podem ser restringidos quando houver “motivos relevantes, capazes de autorizar certas limitações específicas a determinados direitos fundamentais, aplicando-se no caso o princípio da proporcionalidade, para verificar se essa limitação é compatível com a Constituição”.

Do exame do princípio da proporcionalidade, a ministra Calsing concluiu que o benefício alcançado pela revista íntima buscou preservar valores mais importantes que os protegidos pelo direito que a medida limitou, pois a revista objetivou garantir a segurança dos presídios, em benefício de toda a população. “A razão pública aqui suplanta a limitação da intimidade do autor”, afirmou.

Para trabalhar no sistema 12 por 36 na função de agente de disciplina, o empregado foi contratado em dezembro de 2005, e foi demitido, sem justa causa, em janeiro de 2009. Ao argumento de ter sofrido dano moral pelas revistas íntimas, o agente pediu, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais no valor de R$ 102.692,00 – cerca de 100 vezes o salário recebido por ocasião da dispensa. Seu pedido foi julgado procedente pela 19ª Vara do Trabalho de Manaus, que, entretanto, arbitrou o valor em R$ 10.269,20 para a indenização.

Tanto o agente quanto a Conap recorreram da sentença ao TRT -11 (AM/RR). O agente buscava aumentar o valor da condenação, alegando não ser o valor proporcional ao dano sofrido. A Conap argumentava que as revistas íntimas eram justificadas pela atividade realizada – segurança interna de presídios –, devendo prevalecer o interesse público, ou seja, a não ocorrência de rebeliões.

Com base no depoimento de testemunhas do agente, o Regional entendeu incontroversos os fatos narrados na inicial. Seus fundamentos para prover o recurso da Conap e julgar improcedente o do agente foram o fato de a revista ser feita em estabelecimento prisional, onde a entrada de drogas era feita justamente pelos que lá trabalhavam; de que o agente realizou curso de formação antes de ingressar no emprego, no qual tomou ciência de que a revista era procedimento comum e, mesmo assim, aceitou as condições. O Regional atentou, ainda, para o fato de o agente também realizar revistas íntimas nos outros colegas por ocasião da troca de turnos. Por serem as revistas um procedimento comum e de conhecimento de todos os empregados, o Regional entendeu inexistente ato ilícito a ensejar indenização por dano moral.

Tais revistas afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana, afirmou o agente no recurso ao TST. Para ele, embora o trabalho realizado nessas unidades sofra influência de valores que se sobreponham ao interesse individual, os procedimentos de rotina não podem constranger diariamente os empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-ago-14/agente-penitenciario-obrigado-tirar-roupa-nao-indenizacao

Saiu no Blog de Adeilton9599

Começa a campanha pela eleição na ACS-PE, Soldado Alberisson conseguiu fazer acordo com PMs do 9º Batahão, que pretendiam criar uma nova Associação no Agreste de Pernambuco. A informação é do Blog do Sd Edcarlos do 9º BPM.

REUNIÃO COM EFETIVO DO 9º BPM

Hoje dia 13 o soldado Alberisson da capital Pernambucana participou de uma reunião as 09h da manhã na câmara de vereadores de Garanhuns, com as lideranças do 9º BPM, mais antes o mesmo deu uma entrevista na rádio jornal no programa ronda policial.
Na conversa com as lideranças do 9º BPM, o soldado Alberes destacou alguns pontos como: a impugnação pela justiça da eleição da ACS-PE, na qual o mesmo disputou com Renilson;
Destacou sua intensão em regionalizar a ACS-PE, isto é o interior ter sua voz junto à direção da ACS, coisa que as gestões passadas e atuais nunca fizeram olhar para o interior tão esquecido hoje;
Diante das propostas expostas por Albirisson em debate as lideranças do 9º BPM, como soldado Edcarlos, soldado Gabriel, Soldado Lira, soldado Erivan, Sargento Clívio Sargento Fernando entre outros, firmaram um apoio a chapa 2 do soldado Alberes na eleição para a precedência da ACS-PE.
Foi ainda firmado entre as lideranças que caso Alberes ganhe a eleição o efetivo do

9º BPM, não fundaria uma nova associação aqui no agreste.
Logo após a reunião tais lideranças fizeram um almoço de confraternização em uma churrascaria local da cidade.

Postado por Edcarlos

http://edcarlos2012.blogspot.com/2011/08/reuniao-com-efetivo-do-9-bpm.html

Fonte: Adeilton9599

Piauí: Caos na segurança pública

INSEGURANÇA TOTAL: Coronel acusado de atropelar PM

POLICIAIS NÃO VÃO PRAS RUAS E TROCAM ACUSAÇÕES: Vítima foi em estado grave pro HUT

O caos na segurança pública faz sua primeira vítima de forma mais grave, quatro dias depois de iniciado pela Polícia Militar do Piauí. O policial militar Alexandre Henrique Rios Leite, lotado Maranhão, foi levado para o Hospital de Urgência de Teresina depois de envolver-se em um acidente com a viatura conduzida pelo motorista do tenente coronel Márcio Santos, comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE). Segundo PMs que faziam manifestação em frente ao batalhão da RONE, o comandante do grupamento teria jogado o carro contra o militar.

O comandante teria ido à sede da Rondas Ostensivas de Naturezas Especiais, na zona Norte, para entregar o decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Luis Gonzaga Brandão. Ao tentar sair do pátio da RONE, encontrou um grupo de manifestantes, e teria ordenado que seu motorista jogasse o carro contra um deles. O militar que é do Maranhão, e estava em Teresina apoiando o movimento grevista, teria sido arrastado por vários metros, e foi levado para o HUT. Ele realiza uma bateria de exames e seu estado é delicado.

PMs TIRAM VIATURAS DAS RUAS

Em retaliação à atitude do comandante do BOPE, os militares, que já tinham começado a voltar às ruas na noite deste sábado, receberam a ordem do comando de greve para que as viaturas voltassem para a garagem dos batalhões da capital. Apenas atenderiam as solicitações de casos mais graves, envolvendo homicídios, estupros, etc. Os militares acusam o comandante de omissão de socorro.

'FORÇA NACIONAL NÃO RESOLVE, GOVERNO TEM QUE NEGOCIAR'

O presidente da Associação dos Militares, capitão Evandro, acompanhou a chegada dos homens da Força Nacional a Teresina e questiona a atitude do governador Wilson Martis. “A força nacional serve para ajudar, no entanto o que veio para o Piauí não representa 1% do efetivo da PM em todo o estado, estão só na zona Leste, não conhecem nada de Teresina, muito menos do Piauí, e mais, se o governo tem condição de trazer a força nacional, porque não negocia com os policiais militares”, indaga.

PM MANDOU QUE COMANDANTES PRENDESSEM SUBORDINADOS

Capitão Evandro revelou ainda uma determinação dada pelo comando da PM na tarde deste sábado e indagou ainda sobre a decisão do TJ de tornar o movimento ilegal. “A ordem, é que o comando geral pediu que os comandantes prendessem seus oficiais. Na tarde deste sábado, o comandante da RONE, capitão Fabio Abreu chegou a dar voz de prisão a alguns de seus subordinados, mas recuou por pura sensibilidade. É estranha esta decisão de tornar a greve ilegal, sendo que não há greve. A polícia não trabalha porque não tem condições. A população tem de entender, se tiver assaltos e crimes, a culpa é de Wilson Martins”, atacou. Enquanto isso, nesta madrugada, os policiais fazem manifestações em frente à sede do comando da PM e querem a prisão do comandante do BOPE.

MILITAR FOI QUEM SE JOGOU NO CARRO, DIZ COMANDO DA PM

O 180graus entrou em contato com o comandante da Polícia Militar do Piauí, coronel Rubens Pereira. A versão dada pelo comandante, que chegou a cogitar a possibilidade de dar voz de prisão ao tenente coronel Márcio, é diferente da dos policiais. Segundo ele, o PM do Maranhão é que teria se jogado contra o veículo do comandante.

“Algumas viaturas da RONE estavam tentando sair do batalhão, e no portão, tenente coronel Márcio encontrou um piquete de manifestantes. Este PM então se jogou no capô do carro. O comandante saiu bem devagar, e o PM acabou caindo, mas em depoimento aqui na corregedoria, ele negou que tivesse atropelado o militar, até mesmo porque não estava exercendo grande velocidade no veículo”, disse por telefone ao 180graus.

O coronel Rubens Pereira confirmou que chegou a cogitar a possibilidade de dar voz de prisão ao comandante. “Eu desconhecia a informação, quando me ligaram, e disseram que ele tinha era matado o militar, disse mesmo que tomaria todas as providencias cabíveis. Isto seria um homicídio! Chamei o comandante, tomei o depoimento, e agora ele está na policia civil registrado um boletim de ocorrência, e o caso será apurado como qualquer outro”, finalizou.

Do Blog Capitão Assunção
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Força Nacional substitui policiais e bombeiros em greve no PI

Tropas da Força Nacional de Segurança embarcaram na manhã desta sexta-feira para o Piauí com o objetivo de reforçar a segurança no Estado. Desde a última quarta-feira, 340 agentes estaduais de segurança pública estão em greve.

O envio das tropas foi determinado pelo Ministério da Justiça, atendendo a pedido do governador Wilson Martins (PSB). Os policiais saíram de Luziânia (GO) com destino a Teresina. As tropas federais ficarão no Piauí até o fim da greve dos servidores. O ministério informou que o número de agentes da Força Nacional enviados não será divulgado por questões de segurança.

Policiais civis e militares, além de bombeiros e agentes penitenciários, paralisaram as atividades no Piauí. Os grevistas reivindicam reajuste salarial e melhores condições de trabalho.

O movimento Polícia Legal começou na segunda-feira e é comandado pela Associação de Cabos e Oficiais do Piauí. Como a Policia Militar é proibida de fazer greve, a categoria protesta se recusando a trabalhar de forma precária - casos como de motoristas sem habilitação, militar sem colete a prova de bala, viaturas irregulares e viagens sem diárias.

Os PMs pedem isonomia salarial com a Polícia Civil - salário de R$ 2,5 mil, e não R$ 1,4 mil, vencimento inicial do soldado. Os manifestantes fizerem, na quinta-feira, protesto em frente às Rondas de Naturezas Especiais, grupo de elite no Piauí, e na sede do Corpo de Bombeiros, na avenida Miguel Rosa, Centro de Teresina.

"A presença da Força Nacional não nos intimida e o movimento vai continuar até o governo apresentar uma proposta digna para os militares", afirmou o capitão Evandro Rodrigues, presidente da Associação dos Oficiais. Para evitar prisões de policiais, a entidade buscou assessoria jurídica para ficar de plantão.

O governo afirmou que só negociará com a categoria se eles suspenderem o movimento. O governador disse que os militares tiveram aumento salarial de 11%, acima do funcionalismo, que foi de 7,1%. No Piauí, há 6,8 mil homens na Polícia Militar e, segundo o comando, 90% aderiram ao movimento.

Do Blog Capitão Assumção
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PT é o único partido que se opõe a PEC 300

Com a presença maciça de militares de todo país e deputados federais no auditório Nereu Ramos, situado na Câmara Federal, nesta terça-feira (09), inclusive com uma delegação de Alagoas, desta feita representada pelos diretores da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (ACSPMBMAL), Associação dos Praças de Alagoas (Aspra), Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal) e Caixa Beneficente da Polícia Militar de Alagoas, a PEC 300 foi debatida pelos líderes militares com o intuito de rever os rumos a serem tomados pela classe.

A iniciativa tem o apoio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e conta com a presença de diversas entidades nacionais como a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Assinap).

De acordo com o deputado federal Mendonça Prado (PFL/SE) que está apoiando desde o início a PEC 300 e liderou boa parte do debate dos militares, o que é necessário para concluir o processo legislativo é uma única votação. “A PEC 300 não deveria ser submetida a duas votações, já deveria ter sido aprovada em primeiro turno. Só temos a necessidade de uma única assinatura que é a do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), mas está sendo muito difícil obtê-la”, disse.

Diante da não obtenção da assinatura que falta para que o presidente da Câmara, o deputado federal Marco Maia (PT/RS) cumpra sua palavra de colocá-la em pauta, o presidente da Assomal, major PM Wellington Fragoso, disse: “Interessante é que o PT nos últimos anos esteve envolvido em vários escândalos no serviço público, mas hoje se diz um partido preocupado com a economia brasileira. E ainda vem com um discurso de que está sofrendo pressão dos governadores dos estados para colocar a PEC em votação, desconsiderando todos os outros partidos existentes no Brasil que assinaram o documento para ir à votação, ferindo de morte a democracia brasileira”.

A busca pela assinatura do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) é grande para o sucesso da PEC 300. Os militares e os deputados aliados se articularam e decidiram adotar uma sistemática, optando pela tranquilidade para resolver este assunto, pois todos os policiais e bombeiros militares do Brasil acreditam na aprovação da PEC.

Para o presidente da ACS, cabo PM José Soares, existe uma grande tensão com relação à assinatura por parte do petista Paulo Teixeira para a votação da PEC. “Espero que esta mobilização possa servir como pressão para que a votação saía o mais rápido possível, pois está sendo protelada demais”, desabafou Soares.

O coronel PM Rabelo do Rio de Janeiro afirmou que o país nunca teve tanto recurso financeiro como agora. “A aplicação deste recurso não é gasto, mas investimento na segurança pública. Os trabalhadores do seguimento estão sendo muito injustiçados, queremos que as autoridades reconheçam a necessidade da aprovação da PEC. Os salários dos militares são miseráveis, com exceção de Brasília, contou.

As categorias pressionam por um piso de pelo menos R$ 3 mil para trabalhadores de nível médio e R$ 7 mil para os de nível superior. Nas últimas semanas, o grupo tem reunido assinaturas de líderes partidários na tentativa de garantir a inclusão do texto na pauta do Plenário.

Comissão Especial

Criada para analisar as PECs relacionadas à segurança pública, a comissão especial está sendo esvaziada aos poucos como estratégia dos policiais e bombeiros, pois esta tem objetivo de obstruir e protelar a votação da matéria em segundo turno. Os deputados Lincoln Portela (PR/MG), Otoniel Lima (PRB/SP) e Delegado Protógenes (PCdoB/SP) não fazem mais parte da comissão, procedimento este que será adotado pelos demais membros.

PEC 300

Com o intuito de constituir uma remuneração base para os militares, alterando a Constituição Federal, a PEC 300, se aprovada irá garantir que nenhum policial poderá receber menos do que os do Distrito Federal, que tem o maior salário do Brasil.

O projeto foi aprovado pela Câmara em março de 2010, em primeiro turno, o que definiria piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros de todos os estados. O piso seria de R$ 3,5 mil para os militares de menor graduação, no caso dos soldados, e de R$ 7 mil para os de maior posto.

A deputada estadual Janira Rocha (PSOL/RJ), ressaltou em seu discurso que não está para discordar de ninguém, mas que todos deveriam se reunir e decidir o que realmente querem fazer em um espaço político e de legitimidade. “A população deste país está dando carta branca a vocês em busca da dignidade de todos. A presença de todos é muito forte aqui. Estou com vocês e sei que serão vitoriosos”, finalizou.

Os policiais civis, militares e bombeiros decidiram ficar acampados no auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal até a aprovação da PEC 300. Enquanto isso uma comissão com um representante de cada estado foi tentar conversar com o presidente da Câmara, o deputado federal Marco Maia (PT/RS) que teria adiantado receber a comissão às 10h desta quarta-feira.

O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), disse após pressão no Salão Verde da Câmara que não poderá decidir sozinho, somente após conversar com a bancada do PT. Fonte: Primeira Edição

Do Blog Capitão Assumção
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Policiais e bombeiros protestam na Câmara por votação da PEC 300

Acompanhem a cobertura total da PEC 300 em Brasília

Começou há pouco, no auditório Nereu Ramos, da Câmara, a manifestação de policiais e bombeiros em defesa do piso salarial nacional para as categorias (PECs 300/08 e 446/09). Eles cobram a votação da proposta em segundo turno.

O evento é apoiado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e conta com a presença de diversas entidades como a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol); e a Associação de Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Assinap).

Também estão presentes bombeiros do Rio de Janeiro, que pressionam pela aprovação da anistia criminal aos envolvidos em manifestações no início do ano, e de policiais e bombeiros da Paraíba, Minas Gerais e São Paulo, entre outros estados.

Embora tenha sido aprovada em primeiro turno no ano passado, a votação da PEC que prevê o piso salarial nacional para policiais e bombeiros não foi concluída por conta do impacto orçamentário previsto pelos governadores.

A versão aprovada pela Câmara não prevê valores, mas as categorias pressionam por um piso de pelo menos R$ 3 mil para trabalhadores de nível médio e R$ 7 mil para os de nível superior. Nas últimas semanas, o grupo tem reunido assinaturas de líderes partidários na tentativa de garantir a inclusão do texto na pauta do Plenário.

Presidente da Comissão de Segurança cobra apoio de líder do PT à PEC 300

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que coordena a manifestação pelo piso nacional de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09), no auditório Nereu Ramos, disse há pouco que a estratégia desta terça-feira (9) é conseguir a assinatura do líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), ao documento em apoio à inclusão da proposta na pauta do Plenário.

“Temos a necessidade de uma única assinatura, do PT. Se ele não assinar, ele que dê a justificativa dele”, disse Mendonça Prado. Segundo ele, todos os demais líderes assinaram e o líder petista não foi encontrado. Uma comissão de policiais e bombeiros se organiza para tentar um encontro com Teixeira.

O documento foi criado após o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmar que depende do aval de todos os líderes partidários para incluir a PEC 300 em pauta.

No auditório Nereu Ramos, alguns manifestantes gritam palavras de ordem cobrando a votação da PEC ainda hoje ou o encerramento da comissão especial criada para analisar novamente as propostas de piso salarial e demais PECs da área de segurança.

Mudança na PEC 300 gera discussão entre policiais

O idealizador da proposta de piso nacional para profissionais da segurança pública (PECs 300/08 e 446/09), subtenente Clóvis de Oliveira, da Polícia Militar de São Paulo, reclamou há pouco da retirada dos inativos e dos pensionistas do texto aprovado em primeiro turno na Câmara.

Oliveira responsabilizou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, por acordar essa mudança. Houve bate-boca entre os dois, que participam neste momento de protesto em favor da PEC, no auditório Nereu Ramos, na Câmara.

“Enxugaram tanto a proposta que, das duas folhas, hoje ela cabe no rótulo de uma caixa de fósforos. E eu que idealizei o texto não vou usufruir dele porque, por má fé, retiraram os inativos”, reclamou o subtenente.

O presidente da Cobrapol reagiu: “Não foi retirado nenhum direito de aposentado. O que for para o policial que exerce atividade de risco, é garantido pela Constituição também para o aposentado.”

Deputados, policiais e bombeiros vão à liderança do PT buscar apoio à PEC 300

Um grupo de deputados, policiais e bombeiros acaba de sair da manifestação em defesa do piso nacional de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09), no auditório Nereu Ramos, para ir até a liderança do PT buscar o apoio do líder do partido, Paulo Teixeira (SP), às propostas. O grupo é liderado pelo deputado João Campos (PSDB-GO).

Dentre os líderes partidários, apenas Teixeira não assinou um documento que pede a inclusão das PECs na pauta do Plenário. Policiais e bombeiros coletam essas assinaturas desde o dia 6 de julho, após o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmar que dependia do apoio de todos os líderes para votar as propostas em segundo turno.

Assinaram o documento, os líderes: Henrique Eduardo Alves (PMDB); Ana Arraes (bloco PSB, PCdoB, PTB); Lincoln Portela (Bloco PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL); Ratinho Júnior (PSC); Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM); Nelson Meurer (PP); Giovanni Queiroz (PDT); Sarney Filho (PV e PPS); Chico Alencar (PSOL); Lourival Mendes (PTdoB) e Duarte Nogueira (PSDB).

09/08/2011 16:46

Policiais ameaçam parar obra da Copa em protesto por piso salarial

“Sem PEC, sem Copa” é o novo grito de ordem dos policiais e bombeiros em defesa do piso salarial para a categoria (PECs 300/08 e 446/09). As associações ameaçam parar a obra de um dos estádios da Copa por pelo menos 24 horas para tentar chamar a atenção do País para o tema.

“Vou mandar um recado aos governantes de que vamos paralisar as obras da Copa com carros de som e com o apoio de sindicatos da construção civil. E a capital de manifestação já foi escolhida”, avisou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra.

09/08/2011 17:15

Três deputados decidem deixar comissão especial da PEC 300

Os deputados Otoniel Lima (PRB-SP), Lincoln Portela (PR-MG) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP) anunciaram que vão deixar a comissão especial criada para analisar Propostas de Emendas à Constituição (PECs) relacionadas à segurança pública, entre elas a do piso salarial de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09).

A comissão, criada no fim de junho, é vista pela categoria como uma tentativa de protelar a votação das propostas. Elas já foram aprovadas em primeiro turno no Plenário da Câmara.

A estratégia dos bombeiros do Rio de Janeiro para pressionar a votação da PEC 300 é esvaziar a comissão especial. Eles cobram a saída de todos os parlamentares que compõe o colegiado.

“Essa é uma comissão que obstrui a PEC 300 e nós vamos fazer com que cada parlamentar renuncie hoje à sua cadeira no colegiado”, disse o cabo Daciolo, um dos líderes do movimento, que participam de manifestação nesta tarde no auditório Nereu Ramos, na Câmara.

Em discurso inflamado, Daciolo disse que “o auditório Nereu Ramos já está tomado e, junto com os deputados, vamos tomar o Salão Verde de forma pacífica”. Ele disse ainda que os bombeiros do Rio de Janeiro, que compõem a maioria dos manifestantes, não vieram ao Congresso a passeio. “Viemos em busca da nossa dignidade”.

09/08/2011 17:22

Policiais e bombeiros querem ocupar galerias do Plenário

Liderados pelo cabo Benevenuto Daciolo, líder dos bombeiros do Rio de Janeiro, manifestantes em defesa da aprovação do piso salarial para policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09) querem ocupar as galerias do Plenário. Eles participam neste momento de manifestação no auditório Nereu Ramos.

O clima chegou a ficar tenso, com a ameaça de invasão, mas os apelos do presidente da Comissão de Segurança, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), acalmaram os ânimos. Ficou acertado que os parlamentares vão buscar as senhas para que os manifestantes participem da sessão.

A Polícia Legislativa bloqueou a saída do auditório que leva ao Plenário. Só está liberada a saída que leva diretamente para fora do prédio da Câmara.

Ele afirma que a intenção é chamar a atenção da opinião pública e da imprensa para a causa e, assim, aumentar a pressão pela votação da proposta. Gandra diz que já não conta com o apoio dos líderes partidários na Câmara.

Do Blog Capitão Assumção
Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2011/08/policiais-e-bombeiros-protestam-na.html

Comissão Especial da PEC 300 é golpe

Autor: Capitão Assumção

Criada no final da legislatura passada por intervenção dos deputados federais aliados do governo, mais precisamente do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), a desditosa Comissão Especial formada para analisar todas as proposições relativas à segurança pública que tramitavam na Câmara, e com o objetivo de emperrar a votação em segundo turno da PEC 300, ganhou rapidamente a alcunha de “Comissão Especial da PEC 300”.

Reunidos quarta (04) os membros dessa Comissão acabaram cancelando a reunião por falta de quorum mas o presidente dos trabalhos, deputado Arnaldo Faria de Sá, que inclusive é o autor da PEC 300/2008, encaminhou ofício aos governadores para que fosse informado à Câmara sobre o valor do salário inicial dos bombeiros e policiais. Em reportagem à Agência Câmara o parlamentar estabelece o prazo de até duas semanas para que haja manifestação por parte dos entes federativos sobre o impacto que a implantação poderá causar em cada estado.

Conforme a matéria, somente após o recebimento dessas informações, elaborará um estudo técnico para buscar um acordo para encerrar a celeuma da votação em segundo turno da PEC 300. Diz o ditado que de boa intenção o inferno está cheio. Imaginem esse documento chegando nos respectivos estados. Os governos que já possuem opinião formada sobre o assunto protelarão o tanto que quiserem. Não há nada que imponha aos governos estaduais o fornecimento desses dados a qualquer tipo de Comissão Especial na Câmara. Mas essa informação, nesse momento, é irrelevante pois o que tem que ser feito é unicamente concluir a votação em segundo turno da PEC 300.

Isso é golpe. A própria criação da Comissão Especial, que é prevista em regimento interno, diga-se de passagem, é fruto de uma famigerada armação para colocar no mesmo balaio a PEC 300. essa trama armada no meio do caminho surge justamente no momento em que os valorosos bombeiros e policiais se organizam para uma grande manifestação no Congresso Nacional para tão somente pressionar o Câmara a votar o segundo turno da PEC 300 nesse dia 9. o único interessado em manter essa melancólica Comissão Especial de pé é o governo federal.

Não há mais nada a ser debatido tanto na Câmara quanto nos estados. Já existem requerimentos de parlamentares componentes dessa errante Comissão solicitando audiências públicas em seus estados para debater a questão. Para que? As audiências públicas e marchas populares já aconteceram em todos os estados. Os bombeiros e policiais brasileiros não querem mais firulas. Querem passar dessa fase. Querem ver a PEC 300 em pauta, votada e aprovada no dia 9 de agosto. O resto é conversa fiada.

Quanto a essa questão de repercussão financeira é um assunto que deve ser tratado sim. Mas pelo governo federal, que, por leniência, já deveria ter feito esse estudo se assim o quisesse. Não quer. Prefere destilar veneno apregoando falsa repercussão financeira nos meios de comunicação corporativos. E mesmo que o governo não queira fazer isso agora, não há importância.

A PEC 300 ainda vai ser votada mais uma vez na Câmara dos Deputados, duas vezes no Senado, será promulgada em ato simbólico no Congresso Nacional e o governo terá até 180 dias para fazer esse estudo e apresentar à Câmara. Até o dia 9 muita coisa vai ser armada para impedir a organização dos bombeiros e policiais em Brasília. Aguardem.

Do Blog Capitão Assunção
Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2011/08/comissao-especial-da-pec-300-e-golpe.html

Projeto que determina devolução de 12 bilhões de reais a consumidores de energia vai tramitar em regime de urgência

O deputado Eduardo da Fonte e outros parlamentares entregam hoje, às 15 horas, no plenário da Câmara, requerimento com as assinaturas necessárias para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2011 passe a tramitar em regime de urgência. O PDC 10/11 suspende decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e determina a devolução do que foi cobrado indevidamente na conta de luz entre 2002 e 2009. A estimativa é que as distribuidoras de energia tenham de devolver cerca de R$ 12 bilhões aos consumidores de todo o país.

Com o regime de urgência, o PDC 10/11, de autoria de Eduardo da Fonte, passará a ter prioridade de votação e deve entrar na pauta do plenário nos próximos dias. O PDC recebeu assinaturas de apoio de 313 deputados, mais que o mínimo necessário (257) para tramitar com urgência.

Saiba Mais

O prejuízo dos consumidores foi estimado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso, em R$ 1 bilhão por ano. Em novembro passado a CPI das Tarifas de Energia Elétrica recomendou em seu relatório final que a Aneel exigisse das distribuidoras, que são entidades privadas, a devolução do que foi cobrado irregularmente dos consumidores. A Aneel revisou os contratos com as 63 empresas distribuidoras, com um novo sistema de reajuste das tarifas, evitando novas cobranças indevidas. Mas decidiu não cobrar a devolução do que já foi pago indevidamente pelos consumidores, cerca de R$ 7 bilhões no período. Em valores corrigidos, a quantia pode alcançar a cifra de R$ 12 bilhões. Para a Aneel, as regras do novo contrato não poderiam retroagir por falta de “amparo jurídico”.

Em julho, o deputado federal Eduardo da Fonte protocolou representação no Ministério Público Federal contra o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner. Eduardo da Fonte pede apuração por suspeita de prevaricação, advocacia administrativa e improbidade administrativa de Hubner em favor das distribuidoras de energia elétrica.

Fonte: http://www.eduardodafonte.com.br/site/?p=5720

Saiba quais são as especialidades médicas, laboratoriais e os horários de marcação de consultas

A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) ajuda os policiais e bombeiros militares a cuidarem da saúde. Para marcar uma consulta médica, é preciso ir pessoalmente a ACS – PE, sempre às quartas – feiras, a partir das 8h da manhã. E para agendar exames laboratoriais, os associados devem ir às quintas-feiras. Há limites de fichas e os policiais e bombeiros militares do Interior terão reserva de vagas. Confira: ASSISTÊNCIA MÉDICA: Pessoalmente na ACS QUARTA-FEIRA A partir das 8hs (LIMITE DE FICHAS) ANGIOLOGIA, CARDIOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA, DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA, HEPATOLOGIA, INFECTOLOGIA, MASTOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, ORTOPEDIA, PEDIATRIA E UROLOGIA REDE CICLO ENDEREÇOS: Ø OLINDA Av. Dr. José Augusto Moreira, nº 685 Casa Caiada FONE: 3432-3399 – Prox. Prontolinda Ø PAISSANDU Rua Pacífico dos Santos, nº 103 FONE: 3222-3014 Por traz do Hospital São Marcos Ø MADALENA Rua Demócrito de Souza Filho, N° 235 FONE: 3038-9892 Prox. Ao Extra da Madalena EXAMES LABORATORIAIS Pessoalmente na ACS QUINTA-FEIRA A partir das 8hs ás 11hs Obs. Com requisição em mãos. 5/07/1996AETANO DA SILVA JUNIOR -ACIDO URICO, COLESTEROL TOTAL, CREATININA , ERITROGRAMA, GLICEMIA EM JEJUM, HEMOGRAMA, LEUCOGRAMA, PARASITOLOGICO DE FEZES, PESQUISA DE LIPIDEOS, PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES, PESQUISA DE PIOCITO NAS FEZES, SUMARIO DE URINA, TRIGLICERIDEOS E UREIA. LABOPAC Endereços: Ø RECIFE Av. Dantas Barreto, 1059 – São José Fone: (81) 3224-5288 Em frente ao Banco Santander Ø CASA CAIADA Clínica São Bento Av. Carlos de Lima Cavalcanti, 1704 Olinda – PE Fone: (81)3491-1415 Depois do Hiper Bompreço Ø JARDIM ATLÂNTICO Clínica Santa Lúcia Av. Fagundes Varela, n° 942 Olinda – PE Fone: (81) 3432-16191619 Prox. Ao antigo Compre Bem Ø IPSEP CMPI Av. Jean Emile Favre, 1343 Fone: (81) 3032-5320 Em frente ao mercadinho Igarassu Ø SÃO LOURENÇO Clínica CEDIP Rua Dr. Pedro Correia de Araujo, n° 42 Fone: (81) 3525-1938 Prox. Ao escritório da Compesa

Por: Paula Costa | Jornalista

ACS-PE
Fonte: http://www.acspe.com.br/v1/paginas/noticias_ver.php?codigo=000969

PEC 300: quem vai pagar essa conta?

Autor: Capitão Assumção

Recentemente, com a divulgação dos últimos ataques ao piso salarial nacional dos bombeiros e policiais, por parte do governo federal e de alguns governos estaduais, a exemplo dos governadores do PSDB (os deputados do PSDB são a favor da PEC 300), e, especialmente, de alguns membros da base governista do Governo Dilma, verifico que há uma guerra declarada contra o restabelecimento da dignidade dos trabalhadores da segurança pública brasileiros. E isso acontece sem nenhum escrúpulo nem decência. A ética foi para o lixo. Vale a máxima do argumento rasteiro, desprovido de qualquer base fundamentada.

Leio as últimas matérias relacionadas a essas ofensas à PEC 300 e penso que os políticos que assinam essas notas ou dão entrevistas nesse sentido, não devem compreender o sentido da palavra caráter. Aparentemente não possuem essa dádiva celestial comum aos nobres heróis anônimos brasileiros. Agora, vendo a iminência da aprovação em segundo turno da PEC da dignidade, esses algozes de plantão, mercenários da política nacional, apregoam que aprovar a PEC 300 causaria uma insegurança orçamentária nos governos estaduais e no caixa do governo federal.

Até mesmo, em entrevista a um jornal televisivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS) foi contundente afirmando da precaução em aprovar o piso, sem citar de onde virão os recurso para a complementação salarial. Age com inconsequência esse parlamentar, principalmente porque em um passado curto, esse mesmo congressista não somente votou pela aprovação da PEC 300 como também, para que fosse alçado à condição de Presidente da Câmara, veio pedir votos aos parlamentares adeptos à causa dos bombeiros e policiais. Agora, inadvertidamente, corre da raia.

Não há necessidade de dizer a origem dos recursos para complementar os salários dos bombeiros e policiais brasileiros. A própria redação final do texto da PEC 300, modificada pelo senhor Cândido Vaccarezza (PT/SP), nos relata que o recurso virá da criação de um fundo nacional que, após estudos seríssimos, complementaria os salários nos estados que realmente comprovassem a sua incapacidade momentânea de prover o piso salarial dos renomados trabalhadores da segurança pública e, apenas por um determinado período. Não seria algo eterno a ser arcado pela União. Mas haveria em todos os estados federativos um único piso salarial nacional.

Deixando de lado o esquecimento proposital por parte desses senhores inescrupulosos, no que se refere a essa questão que eles estão martelando nos canais corporativos de comunicação, posso sugerir, sem necessidade, de onde poderão sair os recursos que faço questão de relatar nas próximas linhas.

- da redução da corrupção no Brasil. A FIESP registra quase 70 bilhões de reais anuais furtados do cofre da viúva para pagar propina aos corruptos que sangram as obras públicas brasileiras. Isso significa cerca de 2,3% do produto interno Bruto (PIB).

- da redução dos juros da dívida pública. Somente nesse primeiro semestre o Brasil pagou R$ 119,47 bilhões, segundo números divulgados na última sexta (29) pelo Banco Central. Para não usar de casuísmo, ao modo desses políticos sem ética, esclareço que esse valor inclui união, estados e municípios. Mas o ralo maior vem da União. dos quase R$ 120 bilhões de despesas com juros de todo o setor público, R$ 100 bilhões referem-se à dívida do governo federal. Dinheiro do contribuinte.

- da paralisação de obras federais superfaturadas. Em 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) parou 31 obras federais sob suspeita. Os valores chegavam à vultosa soma de R$ 23 bilhões. Dinheiro do povo. Dinheiro do vendedor de picolé mais próximo da sua casa. Dinheiro seu.

- da irrigação de dinheiro do contribuinte aos cofres privados através do BNDES. Alguns dias atrás esse banco público entrou em ação para cobrir uma megafusão entre a empresa Pão de Açucar e a transnacional Carrefour. Se a operação tivesse sido finalizada, o BNDES enterraria R$ 4,5 bilhões nas mãos dos já trilionários donos dessas empresas. Quantas vezes por ano isso acontece e ninguém faz nada?

Poderia escrever um livro discriminando a fonte para resgatar um pingo de dignidade aos nossos valorosos bombeiros e policiais do Brasil. Mas não é o objetivo desse texto. O que tem que ficar bem claro é que o governo federal através de seus articuladores do mal, pessoas desprovidas de valores matizados nos corações dos brasileiros decentes, vai agir com todo o seu mau-caratismo para descaracterizar essa proposição que dará um mínimo de conforto aos trabalhadores da segurança pública que batalham, dia após dia, pela paz social dos nossos compatriotas.

Bombeiros e policiais, preparem-se. Fomos moldados para a guerra e há uma grande luta pela frente. Dia 9 de agosto o nosso exército dos justos estará a postos em Brasília para cravarmos a nossa espada na Câmara dos Deputados. Sem luta não há vitória. Já estamos escrevendo com sangue as paginas de uma história de correção de injustiças. Queremos a votação em segundo turno da PEC 300 na Câmara. Do outro lado o inimigo: a choldra governamental e o seu exército de sugadores do erário brasileiro.

Do Blog Capitão Assumção
http://www.capitaoassumcao.com/2011/08/pec-300-quem-vai-pagar-essa-conta.html