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sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

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Raul Jungmann promete entrar com ação contra João da Costa, por aprovação do projeto Novo Recife

João da Costa: fim melancólico e despedida contra o interesse da cidade merece investigação

Por Raul Jungmann

É com tristeza, e não surpresa, que acabo de tomar conhecimento (pelo Blog de Jamildo) da absurda decisão de João da Costa em aprovar às pressas o destino da área do Cais José Estelita, através do Conselho de Desenvolvimento Urbano.

As informações divulgadas dizem respeito a uma série de ilegalidades e atos antirepublicanos, como a não convocação a tempo hábil dos conselheiros, em um claro favorecimento dos interesses das construtoras em detrimento dos interesses da cidade, que deseja discutir seu rumo.

Visto isso, venho a público dizer que já acionei nossa assessoria jurídica, que a partir de hoje estará reunindo a documentação necessária para uma ação popular contra esta decisão no mínimo suspeita, e na quarta-feira, quando já estarei empossado como vereador, darei entrada em uma representação junto ao Ministério Público para que investigue o Senhor João da Costa e a Senhora Secretária de Planejamento, Maria de Biase, quanto ao comportamento neste caso.

Além destes questionamentos jurídicos, peço também ao prefeito eleito Geraldo Júlio que cancele esta decisão absurda, pois um Novo Recife não pode começar com velhos interesses.

Quem desejar assinar esta ação conosco sinta-se convidado.

Raul Jungmann
Vereador eleito do Recife
Presidente Estadual do PPS

 Publicado no Blog de Jamildo http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/12/28/raul_jungmann_promete_entrar_com_acao_contra_joao_da_costa_por_aprovacao_do_projeto_novo_recife_143727.php

Câmara rejeita registro de armas de PMs e bombeiros pela Polícia Federal




Arquivo/ Gustavo Lima
Alexandre Leite
Para Alexandre Leite, o Exército tem mais estrutura para o controle dessas armas.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, no mês passado, proposta que inclui no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), organizado pela Polícia Federal, as armas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Hoje, esses equipamentos estão registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armamentos (Sigma), sob responsabilidade do Comando do Exército.
A medida está prevista no Projeto de Lei 1070/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Como a Comissão de Segurança Pública é a única responsável pela sua análise de mérito, a proposta será arquivada, a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário.
Estrutura
O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), criticou a proposta. Para ele, o Exército tem mais estrutura para o controle dessas armas. “Enquanto a Polícia Federal conta com aproximadamente 115 unidades, o Exército possui cerca de 290 organizações militares”, explicou.

O parlamentar também defendeu que a quantidade de armas sob responsabilidade das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é justificativa para manter o registro a cargo do Exército. “Em razão das dimensões continentais de nosso País e levando-se em consideração o crescente aumento [nos efetivos] das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares nos estados brasileiros, é bastante oportuno que um órgão especializado da Administração Pública, ou seja o Exército Brasileiro, fique encarregado do controle e fiscalização da quantidade de material bélico em uso por essas Instituições”, afirmou.
Alexandre Leite acrescentou também que o órgão pode coibir possíveis irregularidades por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Atualmente, de acordo com o deputado, existem 422 mil policiais militares e 50 mil bombeiros no País.
Ainda segundo o relator, a Polícia Federal tem acesso ao Sigma. “O acesso permitido a Policia Federal é suficiente para sua efetiva pesquisa e obtenção de dados que instrua suas atividades”, argumentou o deputado antes de concluir que “as informações constantes nas duas bases de dados são conhecidas dos dois órgãos e capazes de fornecer informações para realização de suas atividades e o alcance de todas as informações necessárias para tanto”.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Juliano Pires

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Postado no Blog de Adeilton9599 http://adeilton9599.blogspot.com.br/2012/12/camara-rejeita-registro-de-armas-de-pms.html

Mudanças no Código Disciplinar: mais uma conquista da ACS - PE

O importante é não desistir. A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) o ano de 2012 vai encerrou com uma boa notícia. Uma das principais lutas da ACS – PE é quanto a mudanças no Código Disciplinar Militar e finalmente a secretaria de Defesa Social vai criar um grupo de trabalho para análise e propostas de alterações. A portaria nº 3923 foi publicada dia 21 de dezembro no Diário Oficial.
A ACS – PE já está encaminhando documento solicitando a participação no grupo. “Agradecemos a iniciativa da SDS e esperamos poder colaborar. Afinal, somos a base da pirâmide e somente praças sabem das suas necessidades e as dificuldades que enfrentam nas Corporações”,disse o coordenador Renílson Bezerra. Lembrando que no dia 17 de abril deste ano, ele e o diretor Luiz de Melo questionaram a mudança do Código Disciplinar,em reunião na SDS.
Especialmente quanto a extinção das penas de detenção e prisão e a implantação de penas alternativas. A mudança do Código está prevista no Pacto pela Vida e até o momento nada foi feito. O secretário Damázio solicitou o levantamento de Códigos de outros estados para embasar as futuras modificações. Confira no link em anexo: http://www.acspe.com.br/v1/paginas/noticias_ver.php?codigo=001091
Por: Paula Costa | Jornalista
ACS-PE http://www.acspe.com.br/v1/paginas/noticias_ver.php?codigo=001249