sexta-feira, 18 de junho de 2010STJ decide que todos funcionários públicos seja ele Federal, Estadual ou Municipal tem direito a URV, procure suas associações, clube etc. Mas deu prazo de trinta dias para que interessados se manifestem sobre o incidente de uniformização de jurisprudencia dos juizados especiais federais que discute se o prazo para requerer judicialmente o reajuste nos vencimentos decorrente da Unidade de Referência de Preços (URV) alcança o fundo de direito...
Reajuste em vencimento
Urv todos tem direito a recebê la decide stj, seja o funcionário federal estadual ou municipal
Superior Tribunal de Justiça deu prazo de 30 dias para que interessados se manifestem sobre o incidente de uniformização de jurisprudência dos juizados Especiais Federais que discute se o prazo para requerer judicialmente o reajuste nos vencimentos decorrente da Unidade de Referência de Preços (URV) alcança o fundo de direito.
Segundo o STJ, a prescrição do direito ao reajuste de vencimentos relativos da URV não alcança o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (período de cinco anos) que precedeu o ajuizamento da ação.
Na petição, Eltrom Cearense Gomes sustenta que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) dos Juizados acolheu a orientação contrária à jurisprudência dominante do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
PET 7.288
Postado por Adeilton9599
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