O Juizado Especial Criminal de Contagem (MG) negou pedido do Ministério Público estadual para arquivar processo em que uma mulher é acusada de contravenção. O juiz determinou que os autos fossem remetidos ao procurador-geral de Justiça para análise do caso.
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http://www.conjur.com.br/2010-set-12/juiz-nega-pedido-arquivar-processo-remete-autos-procurador-geral
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