Ataque ao PMDB reforça intenção de Eduardo em se candidatar à presidência já em 2014

Foto: Heudes Régis/JC Imagem

Débora Duque
No Jornal do Commercio desta quarta-feira

A mudança de tom do governador Eduardo Campos (PSB) em relação ao PMDB nacional surpreendeu, até mesmo, aliados próximos do socialista. Em entrevista ao jornal sergipano Cinform, publicada na segunda (28), Eduardo declarou que a "expressão" conquistada pelo PMDB na aliança com o PT não condiz com sua representação na sociedade.

Diante do questionamento direto do governador, que tem procurado ser cauteloso publicamente sobre temas relacionados à política nacional, a reação, ontem, foi de surpresa e incredulidade.

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), não conseguiu esconder seu "desconcerto" ao ser indagado sobre o tema pelos repórteres, na manhã de ontem. Só se pronunciou após ler as declarações do padrinho político no JC.

O presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, mostrou a mesma perplexidade. Também pediu para ler os trechos da entrevista e, em seguida, respondeu, de forma genérica, tratar-se apenas de uma avaliação do governador sobre o cenário nacional.

Outras figuras do partido também admitiram, em reserva, a "surpresa". Houve, inclusive, quem questionasse a veracidade das declarações por não acreditar que o governador tivesse criticado, publicamente, a aliança PT-PMDB.

Ontem, Eduardo não cumpriu agenda externa. Desde segunda, o governador tem evitado a imprensa. Após palestra proferida na Controladoria-Geral do Estado, ele saiu sem falar com os repórteres e, hoje, também não terá compromissos públicos.

No PSB, o entendimento é de que o governador optou por se colocar de forma mais incisiva no cenário nacional. As insatisfações que rondam a base de apoio a presidente Dilma Rousseff (PT) com o espaço ocupado pelo PMDB, agravadas ainda pela articulação para que o partido assuma o comando da Câmara Federal e do Senado, abriram brecha para que Eduardo se torne o porta-voz desses questionamentos.

O socialista deverá reforçar o discurso de que a aliança com caciques do PMDB "envelheceu". A estratégia, porém, não teria como objetivo conquistar o protagonismo dos peemedebistas na aliança com o PT. Mais do que uma vaga de vice na chapa da presidente Dilma, em 2014, Eduardo está construindo seu voo próprio, dizem aliados.

Apesar das críticas ao PMDB, os socialistas sustentam que, em nível estadual, não há abalos, já que o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) destoa das diretrizes nacionais da legenda.

O posicionamento de Eduardo cria, no entanto, uma saia-justa para o deputado federal Raul Henry (PMDB), próximo da cúpula do PMDB. Procurado para comentar as declarações do governador, o parlamentar não retornou as ligações.

Postado por Vinícius Sobreira

Publicado no Blog de Jamildo

Prefeitura retira ambulantes das calçadas no entorno do Mercado de Água Fria

Em segunda ação em oito dias, a Prefeitura do Recife abriu mais espaço para pedestres e usuários de transporte público ao iniciar, na manhã desta terça-feira (28), o reordenamento do entorno do Mercado de Água Fria.

A operação teve início às 6h, retirando ambulantes da Avenida Beberibe e relocando provisoriamente para vias tranversais. No último dia 21, ação parecida reordenou o entorno do Mercado de Beberibe, que fica na mesma avenida.

Com as duas ações, a expectativa é que o tempo das viagens nos ônibus de 22 linhas que passam pela Avenida Beberibe diminua em até 20 minutos.
Dos 338 ambulantes cadastrados que ocupavam a frente do mercado, faixas de rolamento da avenida e a calçada das ruas no entorno, 210 foram colocados em bancas padronizadas em parte das Ruas Japaranduba e Canastra e disciplinados em parte da Eudes Costa, João Uzêda Luna e Travessa do Dowsley, liberando completamente a Avenida Beberibe.

Ficaram de fora quem comercializava mídias piratas e alimentos condicionados de forma irregular. Todos foram comunicados da ação na semana passada.

Placas estão sendo confeccionadas informando a proibição da instalação de comércio informal na Avenida Beberibe e os locais onde os ambulantes devem ficar provisoriamente até que a prefeitura encontre um local para colocá-los definitivamente. Fiscais permanecem no entorno do mercado para impedir a instalação irregular dos ambulantes.

Comandada pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, a operação contou com a participação de 150 pessoas da Secretaria-Executiva da pasta, Guarda Municipal, Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Vigilância Sanitária do Recife, Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), Companhia de Serviços Urbanos (Csurb) e ainda policiais militares.

ORDEM - Após a retirada dos comerciantes informais, garis da prefeitura fizeram uma faxina geral no entorno do mercado, com varrição e limpeza com água e sabão. Os locais em que é proibido estacionar receberam pintura de amarelo no meio-fio. Agentes da CTTU disciplinaram o trânsito durante a ação.

Postado por Vinícius Sobreira

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PMPE: Comandante Geral manda diversos Oficiais Superiores para Rerserva Remunerada por atingir a idade limite de permanênicia na ativa.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

PORTARIAS DO COMANDO GERAL DA PMPE

O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE, RESOLVE:

Nº 060, de 28.01.13 - I - Desligar do serviço ativo da Corporação, a/c de 26 de janeiro de 2013, por haverem atingido o tempo de permanência no posto, cumulativamente com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, conforme o disposto no art. 85, inciso I c/c artigo 90, Inciso II, da Lei nº 6.783/74, com modifi cação introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 110/2008, os militares estaduais abaixo discriminados:

POSTO MAT. NOME

Coronel QOPM 1903-8 Maria de Fátima Sabino Nascimento

Major QOPM 20881-7 Vânia Cristina Santos Soares

II - Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias, a contar da data desta publicação, para que o respectivo Comando faça a entrega da documentação necessária ao processo de inatividade, conforme Resolução nº 06/2009 (TCE) c/c o previsto nas Portarias Normativas do Comando Geral nº 110/2011 (Sunor nº 15/11) e nº 118/12 (Sunor nº 07/12).

Nº 061, de 28.01.13 - I - Desligar do serviço ativo da Corporação, a contar de 26 de janeiro de 2013, a Tenente-Coronel QOPM Mat. 1905-4/ELEONORA ARAUJO COSTA DE MENEZES, por haver completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, cumulativamente com o tempo de permanência no posto, conforme o disposto no art. 85, inciso I c/c artigo 90, Inciso II, da Lei nº 6.783/74, com modificação introduzida

pela Lei Complementar Estadual nº 110/2008. II - Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias, a contar da data desta publicação, para que o respectivo Comando faça a entrega da documentação necessária ao processo de inatividade, conforme Resolução nº 06/2009 (TCE) c/c

o previsto nas Portarias Normativas do Comando Geral nº 110/2011 (Sunor nº 15/11) e nº 118/12 (Sunor nº 07/12).

Nº 062, de 28.01.13 - I - Desligar do serviço ativo da Corporação, a/c de 26 de janeiro de 2013, por haverem atingido o tempo de permanência no posto, cumulativamente com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, conforme o disposto no art. 85, inciso I c/c artigo 90,

Inciso II, da Lei nº 6.783/74, com modifi cação introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 134/2008, os militares estaduais abaixo discriminados:

POSTO MAT. NOME

Major QOA 20883-3 Maria Cilene Teixeira de Albuquerque

Major QOA 20884-3 Tereza Cristina Soares Gouveia

Major QOA 20877-9 Evanderly Lira Leite dos Santos

II – Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias, a contar da data desta publicação, para que o respectivo Comando faça a entrega da documentação necessária ao processo de inatividade, conforme Resolução nº 06/2009 (TCE) c/c o previsto nas Portarias Normativas do Comando Geral nº 110/2011 (Sunor nº 15/11) e nº 118/12 (Sunor nº 07/12).

Nº 063, de 28.01.13 - I – Desligar do serviço ativo da Corporação, a/c de 20 de janeiro de 2013, por haver atingido o tempo de permanência no posto, cumulativamente com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, conforme o disposto no art. 85, inciso I c/c artigo 90, Inciso II, da Lei nº 6.783/74, com modificação introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 134/2008, a militar estadual abaixo discriminado:

POSTO MAT. NOME

Major QOA 20886-8 Tereza Neuma Barros Oliveira G. da Silva

II – Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias, a contar da data desta publicação, para que o respectivo Comando faça a entrega da documentação necessária ao processo de inatividade, conforme Resolução nº 06/2009 (TCE) c/c o previsto nas Portarias Normativas do Comando Geral nº 110/2011 (Sunor nº 15/11) e nº 118/12 (Sunor nº 07/12).

LUIS AURELIANO DE BARROS CORREIA

Coronel PM - Comandante Geral

POR DELEGAÇÃO: CLÊNIO DO NASCIMENTO MAGALHÃES

Ten Cel PM – Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas

Fonte: Diário Oficial 19 de 29/01/2013

Publicado no blog de Adeilton9599

Em Caruaru, médicos ainda não receberam o 13º salário. Caso vai parar na Justiça

Gestão de José Queiroz ainda não pagou o 13º dos médicos (Foto: JC Imagem)
Inconformados com o atraso do pagamento do 13º salário, os médicos que trabalham na rede municipal de Caruaru aprovaram em assembleia geral a proposta de acionar a Justiça - através de ação civil coletiva - visando cobrar esse direito trabalhista.

A Assembleia Geral realizada no auditório da Sociedade de Medicina, bairro Universitário, coordenada pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), contou com a participação de profissionais plantonistas, diaristas e Samu - os mais prejudicados com o "calote" da gestão municipal.

O vice-presidente do Simepe, Fernando Cabral, reclama que a Prefeitura de Caruaru descumpriu um legítimo direito trabalhista.

"A alegação que o valor correspondente ao complemento do 13º salário será pago assim que o repasse do Ministério da Saúde for creditado no Fundo Municipal de Saúde é um flagrante desrespeito contra a lei e a categoria", ressaltou.

O diretor jurídico Tadeu Calheiros destaca que a proposta de ação civil coletiva contra o município, aprovada pela categoria em assembleia geral, visa garantir um direito conquistado pelos trabalhadores.

"Os médicos não podem continuar esperando pela boa vontade política dos gestores municipais", assinalou.

Postado por Vinícius Sobreira 

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Banco do Brasil é condenado a pagar indenização a cliente por o mesmo ter passado quase duas horas na fila da agência bancaria.

Banco é condenado por fazer cliente esperar quase duas horas na fila

Rondônia

O cliente de um banco estatal teve reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor de 1.500 reais por ter permanecido em fila por mais de duas horas. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (25).

Após esperar por 111 minutos o atendimento bancário, o consumidor procurou o Judiciário estadual. Após decisão do Juízo da 2ª Cível de Porto Velho, que julgou procedente o pedido de reparação, foi fixada indenização no valor 1.500 reais. Insatisfeito com o valor arbitrado, o cliente pediu aumento da condenação, pois, segundo ele, a decisão não cumpriu seu papel reparatório. O Banco do Brasil também recorreu, afirmando que não houve provas suficientes que gerem indenização, tampouco o abalo moral alegado pelo consumidor dos serviços bancários não teria sido provado.

Para o Judiciário, a espera de duas horas causou transtorno, pois o cliente deixou de cumprir suas tarefas diárias e o banco desobedeceu à lei municipal. Os autos do processo demonstram que o cliente esperou 111 minutos pelo atendimento bancário, extrapolando o limite estipulado na lei municipal 1877/2010, que determina o tempo de 20 min em dias normais na fila de espera. Em seu despacho, o relator do processo, juiz Aldemir de Oliveira, convocado para compor a 2ª Câmara Cível do TJRO, decidiu que a má prestação do serviço é evidente e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, causando dano moral.

Para o relator, não é possível afastar a responsabilidade civil do banco. Além disso, decidiu que o caso é de responsabilidade objetiva, por ser decorrente de relação consumo, ou seja, não é necessário provar culpa ou dolo (intenção), basta provar que houve dano.

A decisão de reconhecer o direito à indenização foi mantida no mesmo valor determinado pelo juiz de 1º grau, apesar do pedido do cliente para o aumento, e do banco para redução. Para relator, deve ser mantido o entendimento da 2ª Câmara Cível adotado no julgamento de outros processos semelhantes, cujos valores foram aproximados ao definidos neste caso.

Apelação: 0001154-47.2012.8.22.0001

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional
Publicado no Blog de Adeilton9599

Veja, na ponta do lápis, quanto será a redução da conta de luz

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) divulgou, nesta sexta-feira (25), uma simulação de quanto será a redução da conta de energia, que entrou em vigor nessa quinta (24). Para clientes residenciais, a queda é de 18,04% e para os consumidores Industriais e Comerciais de médio e grande portes, atendidos em Alta Tensão, 20,10%, em média.

Atualmente, os consumidores residenciais e pequenos comércios representam 99% dos mais de 3,2 milhões de pessoas atendidas em 184 municípios pernambucanos, no distrito de Fernando de Noronha e na cidade de Pedra de Fogo, na Paraíba.

Com a nova tarifa, um consumidor Residencial Convencional que consome 80 kWh/mês, por exemplo, terá sua conta reduzida de R$ 41,29 para R$ 33,84. Já o Residencial Baixa Renda, beneficiado com o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica, com o mesmo consumo de 80 kWh/mês, terá o valor alterado de R$ 14,87 para R$ 12,19.

De acordo com a Celpe, o consumidor perceberá a redução por completo a partir da conta emitida no final de fevereiro ou em março.

Postado por Gabriela López

No Blog de Jamildo

Veja a convocação da 5ª turma para fazer o teste de apitidão física para o CFS PMPE 2010/2013

Adeilton9599: Veja a convocação da 5ª turma para fazer o teste d...

Claro terá que adotar solução favorável para cliente lesado por roubo ou furto

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou ontem que a empresa de telefonia Claro cumpra com a decisão julgada pela corte. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na justiça com uma Ação Civil Pública para que a empresa Claro adotasse uma solução mais favorável para o cliente lesado pelo roubo ou furto do aparelho celular.

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, a promotora Liliane da Fonseca Lima, antes da decisão a empresa obrigava o cliente (sem aparelho por causa do roubo ou furto) a continuar pagando as mensalidades até o fim da carência sob pena de pagar multa de valor muito alto.

Agora com a decisão a empresa terá que adotar umas das medidas estipuladas pela Justiça: 1) a revisão dos Contratos de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo no instrumento contratual a advertência para os casos de roubo e furto do aparelho celular, durante o período de carência.

Essa revisão deverá oferecer opção para o cliente: a empresa daria em comodato um aparelho celular ao usuário ― que não precisa ser igual ao anterior, mas que possibilite o cliente a utilizar os serviços contratados até o fim da carência, devendo no final ser restituída do aparelho ― e, caso o usuário não aceite, ele deveria arcar com a totalidade da multa. 2) Aceitar a rescisão do contrato, mediante redução pela metade do valor da multa contratual.

A Claro deverá ainda comprovar, em 30 dias, a realização de políticas de divulgação sobre as obrigações impostas na decisão judicial, a exemplo de afixação de cartazes no interior de suas lojas e pontos de vendas no Estado de Pernambuco e treinamento dos atendentes do Call Center, a fim de oferecer amplo conhecimento aos consumidores da decisão do Poder Judiciário. O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 20 mil.

Postado por Vinícius Sobreira

Publicado no Blog de Jamildo

PSL questiona teto dos servidores da Justiça baiana

O Partido Social Liberal (PSL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.905/2010, do estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A ADI será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
O PSL alega que a norma fere diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, argumenta, padeceria de vício de iniciativa, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsídio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores.
Com isso, alega o partido, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores. A ação sustenta ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deve ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária. Caso o subteto fosse previsto em lei ordinária, argumenta, ele poderia ser contornado por outra lei ordinária que estabelecesse uma remuneração com valor superior.
O PSL alega também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais. O limitador, já presente na Constituição baiana, seria o próprio subsídio dos desembargadores.
O partido requer que o STF conceda medida cautelar para suspender a eficácia dos trechos da Lei 11.905/2010, do estado da Bahia, que tratam do teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário. No mérito, pede a declaração da nulidade dos mesmos dispositivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF
ADI 4.900

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2013

http://www.conjur.com.br/2013-jan-20/psl-questiona-lei-fixa-teto-servidores-judiciario-bahia

Sem alarde, TJPE obriga PCR a repassar 3,1 milhões ao Fundo da Criança e do Adolescente

Uma decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferida na semana passada negou à Prefeitura do Recife o pedido de reexame da sentença decretada pelo próprio Tribunal em fevereiro de 2010 determinando o repasse de R$ 1,215 milhão para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município. Hoje, este valor chega a R$ 3,1 milhões e a administração municipal tem, agora, até 90 dias para realizar o pagamento. Não cabe mais recurso.

Em 1998, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo o depósito do dinheiro referente à diferença encontrada entre os valores transferidos no ano anterior, com base no orçamento de 1997 da Prefeitura. Como o município não cumpriu a decisão, o órgão entrou com outra ação requerendo a execução de sentença.

Após a transferência, o MPPE vai contabilizar quanto o município deverá pagar de multa pelo não cumprimento da decisão. Na época da sentença, o encargo foi definido em R$ 1.500 por dia.

Administrado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE), o Fundo é destinado a programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente e para fiscalizar a sua aplicação.

"É no mínimo estranho que se alegue sobra de recursos para isenções se há prioridades constitucionais e legais sendo desrespeitadas, como a aula-atividade dos professores e os débitos com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife", reclamou uma fonte do Blog de Jamildo, referindo-se à isenção do ISS anunciada pela Prefeitura na última semana para as empresas vencedoras das licitações das linhas de ônibus do Grande Recife. A Prefeitura de Olinda também abriu mão do imposto, assim como o Governo do Estado vai desonerar o ICMS.

Enquanto beneficia empresas de ônibus, Geraldo pede na Justiça suspensão de medida do piso dos professores

Publicado no Blog de Jamildo Postado por Gabriela López

Geraldo esclarece que não é contra piso dos professores

Foto: Andréa Rêgo Barros/divulgação

Em conversa com a imprensa durante a cerimônia que marcou o início da dragagem do Rio Capibaribe para viabilizar um canal fluvial de transporte público, nesta quinta-feira (17), o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), esclareceu que não é contra o piso salarial dos professores. A afirmação foi feita ao ser questionado por jornalistas sobre uma informação publicada no Blog de Jamildo de que o socialista pediu ao TJPE a suspensão da liminar que determinou o cumprimento da Lei do Piso Nacional, segundo a qual 1/3 da carga horária dos professores deve ser utilizada para atividades extra-classe, a chamada aula-atividade.

Enquanto beneficia empresas de ônibus, Geraldo pede na Justiça suspensão de medida do piso dos professores

"A Prefeitura recorreu de uma liminar sobre a aula-atividade. O piso já é pago e será mantido. Somos a favor do piso", afirmou.

Geraldo quer se inteirar completamente sobre a situação da educação no Estado, como o funcionamento da escala dos docentes, já que assumiu a Prefeitura há apenas 15 dias. O secretário de Educação, Valmar Corrêa de Andrade, já iniciou o diálogo com a categoria, inclusive com o sindicato.

Segundo a equipe socialista, caso a liminar seja mantida, é possível, por exemplo, que alunos não tenham aula nos dias de sexta-feira por causa do sistema de escala.

ISS - A isenção de ISS para as empresas que vencerem a licitação das linhas de ônibus do Grande Recife, anunciada nessa quarta (16), só se dará a partir da assinatura do contrato. A Prefeitura de Olinda também abriu mão do imposto na tenativa de viabilizar um sistema de transporte com mais qualidade para os usuários, assim como o Governo do Estado desonerará o ICMS.

Publicado no Blog de Jamildo http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/01/17/geraldo_esclarece_que_nao_e_contra_piso_dos_professores_144609.php

Tabela de Pagamentos

TABELA DE PAGAMENTO – JANEIRO até JUNHO de 2013

SITUAÇÃO	ÓRGÃOS/SECRETARIAS	JAN	FEV	MAR	ABRI	MAI	JUN
INATIVO	Governadoria do Estado, Secretaria da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Educação/CPM, Secretaria de Transportes, Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, EX-CONDEPE, EX-CPM, EX-DETELPE, EX-FIDEM, EX-FIAM, EX-ITEP, DER, DETRAN, FUNASE, FUNDARPE, HEMOPE, IPEM, IRH, JUCEPE e UPE; Além dos Pensionistas do FEPPA, Pensões Especiais, Pensionistas do Estado e de Prefeituras.	28/01	26/02	26/03	26/04	28/05	26/06
ATIVO	Secretaria de Educação- Conservatório Pernambucano de Música	29/01	27/02	27/03	29/04	29/05	27/06
ATIVO DIRETA	Governadoria do Estado, Vice-Governadoria, Secretaria da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Assessoria do Governador, Secretaria do Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Imprensa, Secretaria de Cultura, Secretaria da Mulher, Secretaria dos Esportes, Secretaria de Articulação Social e Regional, Secretaria da Criança e da Juventude, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes, Secretaria das Cidades, Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, Secretaria de Turismo, Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Extraordinária da Copa 2014.	30/01	28/02	28/03	30/04	31/05	28/06
ATIVO INDIRETA	AD/DIPER, APAC, ARPE, ATI, CEHAB, AGPLPS, CPRH, DER, EPTI, EMPETUR, FACEPE, FUNAPE, FUNASE, FUNDARPE, HEMOPE, IRH (Inclusive EX- DETELPE, EX-CONDEPE, EX-FIDEM, EX-FIAM e EX-ITEP) IPA, PERPART, UPE, Distrito Estadual de Fernando de Noronha.	30/01	28/02	28/03	30/04	31/05	28/06

Clique aqui e confira http://www2.sad.pe.gov.br/web/sad/tabela-de-pagamentos

Licitação das linhas de ônibus: governo abre mão de imposto para empresas, mas tarifa não será reduzida

Governo do Estado e as Prefeituras do Recife e de Olinda abriram mão de R$ 52 milhoes por ano em impostos (Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem)

Por Gabriela López, repórter do Blog de Jamildo

A assinatura do edital de licitação do Sistema de Transporte Público de Passageiro do Grande Recife, nesta quarta-feira (16), deu o primeiro passo efetivo para tornar realidade um serviço de ônibus mais digno para os usuários. Se tudo correr como previsto, o novo sistema estará em funcionamento a partir de fevereiro de 2014. Mas os passageiros só devem esperar mesmo mais qualidade no transporte, porque redução no preço das passagens o Governo do Estado já avisou que não haverá, apesar dos protestos anuais da população quando os reajustes dos bilhetes, geralmente seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), são realizados. Por outro lado, durante a cerimônia de assinatura do edital, foi anunciada a isenção de impostos que incidem sobre o transporte para as empresas.

No Grande Recife, ônibus do SEI terão ar-condicionado em junho de 2014

MPT e Urbana-PE acertam texto final de TAC para melhorar ambiente de trabalho. Empresas devem se posicionar até dia 25

Com a desoneração do ICMS e ISS sobre o combustível e os veículos, o Governo do Estado abrirá mão de R$ 41 milhões por ano. As cidades do Recife e Olinda - que também assinaram o edital de licitação, já que integram o Grande Recife Consórcio de Transporte - renunciaram a R$ 11 milhões por ano. Para os usuários, este mês, foi anunciado um reajuste de 5,53% para as tarifas do transporte público, elevando o valor do anel A, o mais utilizado, para R$ 2,25. A tarifa mais cara, a B, ficou em R$ 3,45.

Em coletiva de imprensa após a assinatura, o governador sinalizou que espera um esforço do governo federal para reduzir o preço da passagem. "Saímos das mais caras passagens entre as cidades do País e estamos entre as mais baratas. Precisamos ter equilíbrio no sistema. O Estado e as prefeituras tiveram um gesto [a isenção do imposto] e, agora, acredito que esse gesto também chegará do governo federal, no imposto que incide na passagem de ônibus. Tem muitos tributos que não existem na passagem de avião, mas tem na de ônibus", completou. O investimento total na licitação é de R$ 15 bilhões.

Quase dois milhões de passageiros usam o transporte público do Grande Recife (Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem)

Todos os anos, aumento das passagens é alvo de protestos (Foto: Hélia Scheppa/JC Imagem

Atualmente, 18 empresas têm permissão para operar no Grande Recife, que somam 2.456 veículos e transportam quase 2 milhões de passageiros. Com a licitação, serão 2.644 veículos e oito empresas atuando, que precisarão atender a exigências como ar-condicionado em todos os veículos, cumprimento de viagens, cumprimento de intervalos e renovação da frota. O edital determina, por exemplo, idade média de três anos e meio para ônibus convencionais e de cinco anos para os articulados e que ar-condicionados sejam instalados nos 1.463 veículos que integram o Sistema Estrutural Integrado (SEI) e até junho de 2014 e nos 1.181 ônibus restantes em até sete anos.

Foram criados indicadores de qualidade para cada exigência. Para cada índice não alcançado será reduzida em 1% a remuneração dos operadores.

A concorrência foi dividida em oito lotes, sendo um já licitado pela Prefeitura do Recife, o corredor da Caxangá. A empresa vencedora foi a CRT. Os outros sete lotes serão licitados simultaneamente. Cada empresa ou consórcio só poderá vencer um lote e vai gerir os coletivos por 15 anos, renováveis por mais cinco. Cada lote não ultrapassa 20% das linhas da rede. A licitação está prevista em lei desde 1993 e prometida pelo Governo do Estado há mais de dez anos.

CRONOGRAMA - O edital estará disponível para as empresas nacionais e internacionais por três meses. Em abril, terá a abertura das propostas. Em maio, deve ocorrer o julgamento das propostas técnicas. No mês seguinte, serão avaliadas as habilitações e, em julho, a homologação do resultado. A assinatura do contrato com as empresas vencedoras está prevista para agosto. A partir de então, há um prazo de seis meses, renovados por mais três, para o início da operação.

Veja divisão dos lotes:
Lote 1 - Corredor Av. Engenheiro Domingos Ferreira e BR-101 Cabo/Ipojuca

Lote 2 - Corredor Mascarenha de Moraes

Lote 3 - Corredor José Rufino (metrô) e Abdias de Carvalho

Lote 4 - Corredor Belmino Correia

Lote 5 - Corredor Rosa e Silva/Rui Barbosa e Avenida Norte

Lote 6 - Corredor Beberibe e Kennedy

Lote 7 - Corredor BR-101/PE-15 (Norte/Sul) e Corredor PE-01 (Olinda)

Lote 8 - Corredor Caxangá (Licitado pela Prefeitura do Recife e operado pela CRT, até 2020)

Publicado no Blog de Jamildo http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/01/16/licitacao_das_linhas_de_onibus_governo_abre_mao_de_imposto_para_empresas_mas_tarifa_nao_sera_reduzida_144535.php