AVISO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE-PE

Nos dias 29 e 30, do corrente, o TCE-PE, estará trazendo para Camaragibe, instrutores da "Escola de Contas", para capacitar conselheiros Municipais e servidores que antecipadamente tenham feito inscrição para garantia de vaga.

Na terça (22), a coordenadora do curso, esteve no CMS, para visitar as dependências do conselho.

Vale acrescentar, que essa é mais uma ação do Conselho municipal de Saúde de Camaragibe, que em visita a presidente do Tribunal de Contas do Estado, em (27) de agosto, fez solicitação da referida capacitação.

Em Camaragibe, o CMS se esforça!

Laudicea

http://impunidadetransparente.blogspot.com.br/2013/10/aviso-do-conselho-municipal-de-saude-de.html

Governo anuncia injeção de R$ 2 bilhões com 13º e antecipação da folha de dezembro

O Governo de Pernambuco vai injetar cerca de R$ 2,015 bilhões em 25 dias na economia do Estado. Nesta quinta-feira (24/10), o governador Eduardo Campos anunciou o pagamento do 13º salário e a antecipação da folha salarial de dezembro. O anúncio foi feito na Sede Provisória do Governo, no Centro de Convenções.

Em dezembro, nos dias 10, 11 e 12, serão pagos R$ 660 milhões, correspondentes ao 13º salário, e mais R$ 680 milhões da folha salarial, nos dias 20, 23 e 24. Para Eduardo, essa é uma forma de valorizar o servidor público. "Pela sétima vez consecutiva, anunciamos hoje o calendário dos pagamentos, uma justa homenagem aos servidores de Pernambuco, parceiros da construção de nosso Governo", destacou o governador.

Somando com os quase R$ 680 milhões da folha de novembro - nos dias 27, 28 e 29 - chega-se ao montante dos R$ 2,015 bilhões em 25 dias. "Esse é um esforço importante do Governo, dentro de um quadro macroeconômico adverso, garantir essa antecipação. Os 230 mil servidores podem agora se programar melhor", disse o secretário de Administração, Décio Padilha. "Dessa forma, os servidores podem equilibrar suas contas nesse fim de ano, podem cumprir suas obrigações, fazer suas compras de Natal", ressaltou Eduardo.

O governador frisou ainda a importância da implementação do calendário de pagamento, iniciativa de sua gestão desde o primeiro ano de governo, em 2007. "Essa era uma grande demanda, simples, mas importante. Todo mundo sabia o dia de pagar as contas, mas não sabia o dia em que ia receber (o salário). Conseguimos criar o cronograma e pagar dentro ainda do mês vigente, dando mais tranquilidade aos servidores", afirmou.

O calendário de pagamento funciona da seguinte maneira: no primeiro dia, recebem os aposentados e pensionistas; nos dias seguintes recebem, respectivamente, os servidores ativos da Secretaria de Educação e demais funcionários públicos ativos da Administração Direta e Indireta.

TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES – 13º SALÁRIO e ANTECIPAÇÃO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO

SITUAÇÃO	ÓRGÃOS/SECRETARIAS	13º SALÁRIO	DEZEMBRO
I N A T I V O	Governadoria do Estado, Secretaria da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Educação/CPM, Secretaria de Transportes, Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, EX-CONDEPE, EX-CPM, EX-DETELPE, EX-FIDEM, EX-FIAM, EX-ITEP, DER, DETRAN, FUNASE, FUNDARPE, HEMOPE, IPEM, IRH, JUCEPE e UPE; Além dos Pensionistas do FEPPA, Pensões Especiais, Pensionistas do Estado e de Prefeituras.	10 de dezembro	20 de dezembro
A T I V O	Secretaria de Educação- Conservatório Pernambucano de Música	11 de dezembro	23 de dezembro
A T I V O DIRETA	Governadoria do Estado, Vice-Governadoria, Secretaria da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Assessoria do Governador, Secretaria do Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Imprensa, Secretaria de Cultura, Secretaria da Mulher, Secretaria dos Esportes, Secretaria de Articulação Social e Regional, Secretaria da Criança e da Juventude, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes, Secretaria das Cidades, Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, Secretaria de Turismo, Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Extraordinária da Copa 2014.	12 de dezembro	24 de dezembro
A T I V O INDIRETA	AD/DIPER, APAC, ARPE, ATI, CEHAB, AGPLPS, CPRH, DER, EPTI, EMPETUR, FACEPE, FUNAPE, FUNASE, FUNDARPE, HEMOPE, IRH (Inclusive EX- DETELPE, EX-CONDEPE, EX-FIDEM, EX-FIAM e EX-ITEP) IPA, PERPART, UPE, Distrito Estadual de Fernando de Noronha.	12 de dezembro	24 de dezembro

 

 

Publicado no portal do servidor http://www2.portaldoservidor.pe.gov.br/web/portal-do-servidor/exibir_noticia?groupId=3617514&articleId=8830393&templateId=3698143

DECRETADO GREVE DOS PROFESSORES EM CAMARAGIBE-PE

Neste momento, em assembleia extraordinária na sede do sindicato dos servidores municipais de Camaragibe, foi decidido por maioria dos votos pela decretação da greve após inúmeras reuniões sem resposta concreta . O sindicato mais uma vez, apresentou como proposta o enquadramento por tempo de serviço como início das discussões a cerca do cumprimento da lei 508/12. A categoria fez carreata hoje pela manhã até a prefeitura com buzinaço e a comissão de negociação tentou entrar em contato com o prefeito sem êxito. Mais uma vez, o sindicato afirma e reafirma a disposição para o diálogo e negociação desde que seja garantida a valorização dos servidores.Desde o início da nova gestão tem se instalado um clima de insatisfação entre os funcionários por conta das sucessivas retiradas de gratificações falta de valorização e de diálogo além da perseguição explícita e punições descaradas a quem reclama. Todos estão se sentindo acuados e sem estímulo.

A prefeitura será notificada através de ofício sobre os encaminhamentos a partir de hoje.

Agora é esperar os trâmites para deflagração, marcada para o dia 09 do corrente. A comissão de greve já está se organizando para árdua tarefa.

Laudicéa

Fonte:SISEMCG

 

Impunidade Transparente

Compesa lança conta fixa anual para condomínios residenciais

A Compesa está lançando uma campanha para que condomínios residenciais da Região Metropolitana do Recife (RMR) possam aderir a uma conta fixa anual, com descontos no valor da tarifa de água e esgoto. O objetivo da ação é atrair para a companhia novos clientes, que hoje contam com outras fontes de abastecimento (como poços, por exemplo), e fidelizar aqueles já ativos.

Para os novos clientes que aderirem ao programa de conta fixa, a campanha oferece descontos que variam de 5% a 25% no valor da tarifa, dependendo do consumo de cada economia do condomínio. Os descontos são válidos apenas nos primeiros 12 meses de adesão. O valor anual da conta será estabelecido fixando o volume de água e esgoto em função da área em metros quadrados dos apartamentos ou pelo histórico de consumo do poço.

Os clientes já ativos da Compesa, cujo consumo de água advindo de poço seja inferior ao seu volume de esgoto, também contarão com os benefícios da campanha. Nesse caso, a Compesa dará um bônus de 20% em volume de água para que o condomínio possa utilizar a mais sem pagar por isso. "Se a média de consumo de 12 meses de um determinado condomínio, por exemplo, deu 25m³ por economia, com os 20% que daremos ele poderá usar 30m³, mas só irá pagar 25m³", explica o diretor Comercial da Compesa, Franklin Azoubel. Além disso, haverá uma tolerância de 15% na média do volume contratado por economia. No exemplo anterior, o condomínio poderia chegar até 35m³ ao custo de 25m³.

De acordo com Franklin Azoubel, os benefícios da campana vão muito além dos descontos oferecidos. "Com a conta fixa, permitiremos que o condomínio possa se planejar financeiramente sem ter surpresas de última hora, como taxas extras que pesam consideravelmente no orçamento. Este sim é um elemento que contará a favor dos condomínios, dos síndicos e das administradoras, pois permite trabalhar de forma tranquila e planejada. Além disso, o condomínio terá uma água de qualidade e a disponibilidade do produto", destaca o diretor Comercial da Compesa.
    

Postado por Danielle Carvalho

 

Fonte: Blog de jamildo

OAB aprova moção de repúdio pela violência policial contra professores

 

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminha nesta quarta-feira (02) ao Governo do Estado do Rio de Janeiro moção de repúdio pela violência praticada nos últimos dias pela Polícia Militar contra os professores do estado que estão em greve em razão dos baixos salários pagos à categoria.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destacou que a polícia precisa ter consciência que não se lida com manifestações públicas com postura violenta. “Um país democrático deve estimular e respeitar as manifestações pacíficas”.

A proposta da moção foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Wadih Damous e aprovada de forma unânime pelos demais conselheiros federais, que estiveram reunidos em Brasília em sessão na terça-feira (01).

Ao justificar a proposta de nota de repúdio, Wadih Damous afirmou que a violência policial no Rio de Janeiro ultrapassou todos os limites: “o uso da força está sendo praticado de forma desmedida e desproporcional e os nossos professores, que já são tão sofridos, não merecem apanhar em praça pública só porque reivindicam melhores condições de trabalho”.

Damous lembrou que até os advogados, no exercício profissional, tem apanhado dos policiais, atingindo as prerrogativas profissionais da categoria. “O diálogo ainda é a melhor solução. Os policiais não são jagunços. O papel da polícia é proteger a sociedade”, concluiu o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.

 

 

Publicado no Blog de Adeilton9599

Adeilton9599: PMPE e CBMPE: Policiais e Bombeiros Militares de P...

Adeilton9599: PMPE e CBMPE: Policiais e Bombeiros Militares de P...: O superior Tribunal de Justiça diz que é possível a DESAPOSENTAÇÃO!   Os § 6º e § 7º do Artigo 90 da Lei 6783/74 Estatutos do Pol...

TABELA DE PAGAMENTO DE JULHO A DEZEMBRO de 2013

TABELA DE PAGAMENTO DE JULHO A DEZEMBRO de 2013

 

SITUAÇÃO	ÓRGÃOS/SECRETARIAS	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
INATIVO	Governadoria do Estado, Secretaria da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Educação/CPM, Secretaria de Transportes, Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, EX-CONDEPE, EX-CPM, EX-DETELPE, EX-FIDEM, EX-FIAM, EX-ITEP, DER, DETRAN, FUNASE, FUNDARPE, HEMOPE, IPEM, IRH, JUCEPE e UPE; Além dos Pensionistas do FEPPA, Pensões Especiais, Pensionistas do Estado e de Prefeituras.	29/07	28/08	26/09	29/10	27/11	26/12
ATIVO	Secretaria de Educação- Conservatório Pernambucano de Música	30/07	29/08	27/09	30/10	28/11	27/12
ATIVO DIRETA	Governadoria do Estado, Vice -Governadoria, Secretaria da Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Assessoria do Governador, Secretaria do Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, Secretaria da Fazenda, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Imprensa, Secretaria de Cultura, Secretaria da Mulher, Secretaria dos Esportes, Secretaria de Articulação Social e Regional, Secretaria da Criança e da Juventude, Secretaria da Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes, Secretaria das Cidades, Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, Secretaria de Turismo, Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Extraordinária da Copa 2014.	31/07	30/08	30/09	31/10	29/11	30/12
ATIVO INDIRETA	AD/DIPER, APAC, ARPE, ATI, CEHAB, AGPLPS, CPRH, DER, EPTI, EMPETUR, FACEPE, FUNAPE, FUNASE, FUNDARPE, HEMOPE, IRH (Inclusive EX- DETELPE, EX-CONDEPE, EX-FIDEM, EX-FIAM e EX-ITEP) IPA, PERPART, UPE, Distrito Estadual de Fernando de Noronha.	31/07	30/08	30/09	31/10	29/11	30/12

Fonte: http://www2.sad.pe.gov.br/web/sad/tabela-de-pagamentos

Após protestos nas ruas, Governo Dilma quer adiar votação da PEC da Impunidade

Governo quer mediar acordo entre polícia e Ministério Público
Cardozo cobra mais prazo para discutir divergências em emenda que limita poder de investigação de procuradores
Após 11 reuniões com representantes das duas categorias, ministro da Justiça sugere novo adiamento de votação

Na Folha de São Paulo

Depois de 11 reuniões com representantes do Ministério Público e das polícias, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) pediu ontem mais tempo para tratar separadamente as diferenças sobre o poder de investigação de cada categoria.

"É apenas um apelo que farei ao [presidente da Câmara], Henrique Eduardo Alves: termos mais dias para debater alguns pontos divergentes. Mas acataremos a decisão do parlamento", disse o ministro.

Cardozo tratou do tema após a última reunião do grupo de trabalho criado há dois meses para discutir opções à PEC (proposta de emenda constitucional) 37.

A emenda retira os poderes de investigação dos procuradores e promotores, restringindo a atribuição às polícias Civil e Federal.

O Ministério Público já havia anunciado que não aceita o texto final do grupo de trabalho, que limita a investigação criminal do Ministério Público a casos extraordinários, como quando houver risco de comprometimento da apuração policial.

"Rejeitamos a PEC e não concordamos com o texto do grupo de trabalho. O Ministério Público voltará a conversar com o Cardozo separadamente. O povo está indo às ruas para o funeral da PEC 37", disse Alexandre Camanho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Representante da Polícia Federal no grupo, Fernando Segóvia disse estar "desconfortável". "No momento em que o país reforça sua democracia, o Ministério Público, [DE FORMA]irredutível e intransigente, recua do acordo feito após dois meses de reuniões acreditando que as manifestações vão [APOIÁ-LOS]."

Como a PEC passou a ser pauta das manifestações populares no país, líderes da Câmara admitem que não há clima para a votação da proposta, inicialmente prevista para o dia 26.

O receio é que eventual aprovação recrudesça a pressão sobre o Congresso.

Para o líder do PT, José Guimarães (CE), "não é conveniente" votar a proposta agora. "O PT não quer tirar o poder do Ministério Público. [QUEREMOS]Estabelecer que os direitos fundamentais sejam respeitados."

Promotor, o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), contudo, diz acreditar que é hora de aproveitar os protestos para derrotar a medida.

Na Câmara, deputados alinhados com as polícias contam pelo menos 270 votos favoráveis à PEC 37. Para a emenda ser aprovada, são necessários 308 votos em dois turnos de votação.

Postado por Jamildo Melo no Blog de Jamildo

Governador Pernambuco extingue 3ª CIPM, e cria o 24º BPM, com sede em Santa Cruz do Capibaribe que também vai abranger os Municípios de Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Brejo da Madre de Deus e Jataúba. O governador ainda criou a 5ª Cia na área do 6º BPM, em Jaboatão, e a 4ª Cia do 9º BPM, no Município de Águas Belas e também a 5ª Cia na área do 17º BPM que ficará no Município de Igarassu. Com essas criações foram criadas mais uma vaga de Ten Cel, duas de Major e três de Capitão, alem de duas vagas de Subtenente e seis de 1º Sargento. Veja a Lei 15.004 sancionada sancionada no dia do Aniversário da PMPE.

LEI Nº 15.004, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Altera a Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica extinta a Terceira Companhia Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco criada pela Lei nº12.544, de 30 de março de 2004.

Art. 2º Fica criado o Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar – 24º BPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, denominado Batalhão Coronel PM Nelson Ambrósio da Silva.

Parágrafo único.O 24° BPM mencionado no caput tem sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe e área de jurisdição abrangendo os Municípios de Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Brejo da Madre de Deus e Jataúba, neste Estado.

Art. 3° Ficam instituídas as seguintes Companhias de Polícia Militar – CPM’s:

I - 5ª Companhia de Polícia Militar –5ª CPM, sediada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, na estrutura orgânica do 6° Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM, criado pelo Decreto n° 3.477, de 20 de fevereiro de 1975;

II - 4ª Companhia de Polícia Militar –4ª CPM, sediada no Município de Águas Belas, neste Estado, na estrutura orgânica do 9° Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM, criado pelo Decreto n° 7.915, de 23 de abril de 1982; e

III - 5ª Companhia de Polícia Militar –5ª CPM, sediada no Município de Igarassu, neste Estado, na estrutura orgânica do 17° Batalhão de Polícia Militar – 17º BPM, com criação convalidada pelo Decreto n° 24.629, de 12 de agosto de 2002.

Art. 4° Ficam criados, no Quadro de Composição do Efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, constante da Lei nº12.544, de 30 de março de 2004, o quantitativo de militares estaduais constante do Anexo I.

Art. 5° O Anexo II da Lei n° 13.487, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo II.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMÁZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

CRIAÇÃO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

1.OFICIAIS

1.1. Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM)
1.1.2. Tenente-Coronel PM (TC PM)	01
1.1.3. Major PM (Maj. PM)	02
1.1.4. Capitão PM (Cap PM)	03

2. PRAÇAS

2. 1. Qualificação Policial Militar Geral (QPMG)
2.1.1. Subtenente PM (Sub-Ten PM) 02	02
2.1.2.1° Sargento PM (1° Sgt° PM) 06	06

ANEXO II

“ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR
Comandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros (GEC)	44	2.900,00
Comandante de Companhia ou Seção Independente (GEC - 1)	20	1.275,00
Comandante de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros (GEC - 2)	161 (NR)	1.100,00
Comandante de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC - 3)	169 (NR)	870,00
Praças do Grupo de Apoio Tático Itinerante (GEC - 4)	320	800,00

”

Fonte: D.O. nº 109 de 12/06/2013