BRASÍLIA - Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado...
Agência
Câmara
BRASÍLIA - A Câmara analisa proposta que atribui aos estados a
competência de definir quais cargos públicos, além daqueles já previstos no
quadro de organização ou de lotação da Polícia Militar (PM), devem ser
considerados como de exercício de função policial-militar. A medida está
prevista no Projeto de Lei 4446/12, do deputado Geraldo Resende
(PMDB-MS).
Atualmente, o Decreto-Lei nº 667/69 estabelece que exercem
funções policiais-militares, por exemplo, os instrutores e alunos de
estabelecimento de ensino das Forças Armadas; os policiais militares colocados à
disposição de outra corporação ou do governo federal; e os policiais nomeados
para casa militar de governador, gabinete de vice-governador e órgãos da Justiça
Militar estadual.
Os profissionais que desempenham essas funções estão
sujeitas a regras específicas, como a proibição de ter outro emprego remunerado,
de fazer parte de firma comercial ou de comparecer fardado a manifestações
político-partidárias. Eles também possuem regras eleitorais diferenciadas,
previstas na Constituição Federal.
Limite de 5%
Pela proposta,
caberá aos estados definir quais cargos terão a função policial-militar, desde
que esses cargos não ultrapassem 5% do efetivo total da corporação da
PM.
Para Geraldo Resende, a medida respeita o pacto federativo e dá mais
flexibilidade à gestão dos estados. “Os poderes estaduais poderão adequar sua
legislação às circunstâncias locais, definindo os cargos de acordo com suas
peculiaridades”, argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publicado no Blog de Adeilton9599
http://adeilton9599.blogspot.com.br/2012/10/estados-podem-passar-definir-quem.html
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