Feliz Ano Novo

Ano Novo é tempo de refletir o que construimos durante o ano, o que plantamos para colher depois. Vamos Construir um Mundo Melhor.


Feliz Ano Novo

Ações da ACS - PE em 2010 serão debatidas na Rádio Capibaribe AM nesta quinta-feira (30/12)

Não perca! Nesta quinta-feira (30/12), a partir das 10h da manhã, o coordenador da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS - PE), Renílson Bezerra, estará ao vivo na Rádio Capibaribe AM. Junto com o diretor José Carlos dos Santos, Renílson vai apresentar um balanço das ações realizadas pela ACS - PE no ano de 2010.

Eles participam de debate no Programa a Verdade do Povo, com apresentação dos comunicadores Nino Bezerra e Jonas Filho. Sintonize 1240, ouça e participe. Ligue para 3444-2544 ou 3444-2562. Faça sua pergunta, tire suas dúvidas. Contamos com a sua audiência.



Por: Paula Costa | Jornalista

Fonte: ACS-PE

PMPE- Aumento de Salário é Promessa do Secretário

PUBLICAÇÃO DO JORNAL DO COMERCIO – Recife 29 de Dezembro de 2010 – Quarta-feira.

ESTADO GARANTE VANTAGENS EM NOVO BANCO

09/12/2010 09:58:38]
Os servidores públicos estaduais, os aposentados e pensionistas devem ficar tranquilos quanto à troca da instituição bancária para execução da folha de pagamento do Estado. A Secretaria de Administração (SAD) esclarece que o contrato com o Bradesco garantirá todos os benefícios previstos atualmente para o funcionalismo como, por exemplo, até duas impressões mensais gratuitas do contracheque nos terminais de atendimento eletrônico.

O edital da licitação garantiu que não houvesse regressão em nenhum dos termos do acordo com o banco hoje em vigor. Assim, foram fixadas regras para as novas contas correntes que serão diferenciadas já que possui isenção total na taxa de manutenção. Também está garantida a gratuidade nas cinco primeiras transações de transferências e de saques por recebimento de salário.

Uma atenção especial também foi dada à questão da capilaridade do novo parceiro que deverá ter, no mínimo, a quantidade igual de agências, de Postos de Atendimento Bancário (PAB) e Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) que o do parceiro atual. Além de garantir esse número, o Bradesco já anunciou, em audiência com o governador nessa manhã, a abertura de 30 agências no estado (17 na capital e 13 no interior), até o final de janeiro, mês anterior ao início das operações com os servidores do Estado que é fevereiro de 2011.

A Secretaria de Administração está conduzindo o processo de migração entre os bancos para que a transição ocorra de forma tranquila. Para estabelecer os procedimentos relativos à mudança, a SAD criou um grupo de trabalho que está, junto com o Bradesco, formatando todo o processo de migração que obedecerá a um cronograma de atividades, dentre elas, a abertura da conta. Todas essas informações serão devidamente repassadas ao funcionalismo em tempo hábil para que todos se programem e compareçam no local indicado na data estabelecida.

Portal do Servidor

E atenção: Ministério da Justiça e Secretaria Nacional dos Direitos Humanos manda Corporações de Policia adequarem seus regulamentos em relação a punições de Policiais por expressarem suas opiniões em diversos orgãos de comunicação (Internet, jornal, radio, televisão e etc), segundo o MJ e a SEDH, as punições aplicadas aos policiais nos quartéis e Delegacias reflete no tratamento dado por ele ao publico externos ou seja, na população. As determinações manda que os regulamentos se adeque a Constituição Federal, pois, suas maioria pra não dizer na sua totalidade estão todos arcaicos, veja a matéria e as Determinações do MJ e da SEDH

Governo quer fim da "lei da mordaça" contra policiais
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DE BRASÍLIA
Os regulamentos e normas que punem o policial por emitir opinião --em entrevistas, blogs ou fóruns na internet-- ferem o direito constitucional de liberdade de expressão, caso não haja quebra clara de hierarquia.
Essa interpretação sobre os direitos civis dos policiais foi incorporada à política de direitos humanos do governo federal. Ela está numa portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Há hoje uma blogsfera disseminada com opiniões de policiais de todo o país, mas já houve casos de punição com base na "lei da mordaça". O o delegado federal e deputado eleito Protógenes Queiroz (PC do B-SP).
Protógenes foi suspenso pela Polícia Federal depois de ter postado em seu blog que havia sido afastado das atividades de delegado para "possivelmente" favorecer o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.
Os regulamentos disciplinares de polícias de todo o país trazem dispositivos que punem agentes por casos que poderiam ser enquadrados como "opinião".

No ano passado, o coronel PM Luiz Alexandre Souza da Costa, do Rio, recebeu 20 dias de prisão administrativa em razão de comentários sobre a corporação.
Segundo a portaria interministerial, o direito à opinião e à liberdade de expressão é direito inalienável dos policiais, especialmente na internet, onde é possível encontrar dezenas de blogs mantidos por agentes, delegados e PMs.

Conforme a portaria, leis de regulamentos disciplinares para profissionais da segurança pública estão defasados e devem ser adequados à Constituição de 1988.
O texto fala ainda em direitos das mulheres policiais e do combate ao assédio moral e sexual e à homofobia e o racismo.

O delegado federal Daniel Lerner, assessor especial da Secretaria de Direitos Humanos, diz que o policial reproduz nas ruas a forma que tratamento que recebe em quartéis e delegacias.
Segundo ele, na interpretação do governo federal, mesmo supostos casos de infrações disciplinares devem ser detalhados antes de ser aplicada uma punição.

Isso porque são comuns casos de excesso de rigor disciplinar por parte de superiores na hierarquia.
"Se o policial convive com a lógica interna de violação de seus próprios direitos, tende a reproduzir isso em sua atuação externa, nas ruas", diz Lerner.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/850577-governo-quer-fim-da-lei-da-mordaca-contra-policiais.shtml

Veja as Direttrizes do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos

FIM DO RD QUERO!
"PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:


Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.


Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça


ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.


VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.


DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.


SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.


REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.


DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.


SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.


ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.


HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.


CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.


EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.


PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.


ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.


VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.


DOU 16/12/2010"
Fonte: Blog do Cabo Arlécio http://caboarlecio.blogspot.com/2010/12/estabelece-as-diretrizes-nacionais-de.html

Pulicado no Blog do Adeilton9599

PMs festejam aplicação da PEC 300 em janeiro e já distribuem calendários

Fonte: wscom

Major Fábio diz que policiais projetam efeitos dos reajustes nos vencimentos

O deputado federal Major Fabio revelou neste sábado, ao WSCOM, que tem sido procurado por policiais de diversas patentes comemorando a inclusão da PEC 300 no orçamento do Estado em 2011 – que implica na projeção de aplicabilidade a partir de janeiro dos reajustes salariais, tanto que entidades já distribuem calendários com as datas. “Ninguém na tropa pensa em outra alternativa, que não seja a aplicação a partir de janeiro”, afirmou.
Major Fábio informou que a euforia tomou conta dos militares nas festas de Natal e fim-de-ano depois que o Orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa prevê reajuste salarial. Indagado sobre a nota técnica do auditor Luzemar Martins contrária à nova lei, ele declarou:
- A nota técnica é de autoria de um consultor que agora vai para um cargo no Governo, mas é anterior à decisão da Assembléia de garantir as condições de reajuste dos militares – afirmou.
Ele observou que espera contribuir com o novo Governo, mas não abdicará de defender as reivindicações dos policiais. “Ajudei a eleger o governador Ricardo Coutinho mas nada é mais prioridade do que continuar na defesa das lutas de nossa categoria”.

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/12/pms-festejam-aplicacao-da-pec-300-em.html

Bispo recusa homenagem do congresso em protesto contra aumento de 62% dos parlamentares

Servidores estaduais enfrentam Bradesco e reivindicam direito de opção de banco junto ao MPPE

O Fórum dos Servidores Estaduais, coordenado pela CUT-PE, protocolou no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofício solicitando que, seja feita intermediação de negociação junto ao Governo do Estado. Em pauta: os servidores reivindicam o direito a optarem por qual tipo de conta preferem receber seus salários a partir de fevereiro de 2011.

A licitação ganha pelo Bradesco prevê o pagamento apenas, através de conta-corrente. Hoje, aproximadamente 40 mil servidores e pensionistas do Estado recebem suas remunerações, através da chamada conta-salário. A partir de janeiro de 2011, estima-se que quatro mil servidores precisarão receber abono para suas remunerações brutas atinjam ao valor do salário mínimo.

O Fórum dos Servidores Estaduais teve diversas reuniões com a Secretaria de Administração, a qual mantém se mantém contrária a reivindicação do Fórum.


Fonte: Blog de Jamildo

PMPE – Negociações salariais

Líderes das associações reunidos no auditório do SDS

As uniões das associações que representam os policiais e bombeiros de Pernambuco estiveram reunidas na tarde de quinta-feira 21/12. As associações tiveram a oportunidade de debater o subsídio que será uma realidade. Até mesmo a SDS que não concordava com a idéia, admitiu a implantação de um novo regime jurídico.

O subsídio é a parcela única dos vencimentos onde equipara o policial ativo inativo e pensionista. A boa noticia é que a verba destinada aos novos salários da tropa não depende da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Falta a definição de valores e prazo para que isso aconteça.

Serão encaminhadas ao Governo do Estado, três propostas qual caberá a decisão final do governador. Na tarde do dia 22/12 novamente os lideres de associação estiveram reunidos e fizeram um balanço geral das negociações e iniciaram a definição de um novo calendário de visita aos batalhões.

No dia 23/12 os representantes das associações estiveram ao vivo na rádio Capibaribe AM no Programa a verdade do povo com os comunicadores Nino Bezerra e Jonas Filho. Foi um debate democrático, as associações se mostraram equilibrada mostrando a sociedade pernambucana à situação da polícia em nosso estado.

sepultam votação da PEC 300 este ano

Clique aqui e veja

PEC 300 - Eles nao ligam pra nós

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/12/comandante-da-pm-de-nova-venecia-e.html

Venda de armas: ACS – PE fecha parceria exclusiva com o Centro de Apoio ao Policial

Exclusiva e inédita! O coordenador da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE), Renílson Bezerra, inova mais uma vez e acaba de fechar parceria com o Centro de Apoio ao Policial (CAP).

Agora, os associados poderão adquirir armas de calibres de uso permitido, a preços baixos. ACS – PE é a única entidade, em todo o Estado, a conquistar esse benefício. Confira no quadro as ofertas válidas para o mês de dezembro de 2010 e janeiro de 2011.

A Super Promoção é válida apenas para os associados da ACS-PE e do Centro e Apoio ao Policial. Os preços são para aquisição na compra a vista. Para usufruir deste benefício, primeiramente o associado deverá providenciar uma autorização junto ao RMB do órgão competente.

Depois, é necessário ir à Coordenação da ACS – PE, solicitar um ofício de encaminhamento. Em seguida, basta procurar o CAP e adquirir a arma. O endereço é Rua da Aurora, nº 325 – Edf. Ébano – Sala 306 – Boa Vista – Recife.

A parceria entre a ACS – PE e o CAP é por tempo indeterminado. O contrato foi assinado na quinta-feira (16/12), quando o presidente do CAP, Hipérides Cavalcanti (mais conhecido como HC) esteve na sede da ACS – PE, atendendo ao convite do coordenador da ACS – PE, Renílson Bezerra. A reunião também contou com a presença do diretor Otoniel Cosmo.


Por: Paula Costa Jornalista

Otoniel, Hipérides e Renílson: parceria ACS - PE e CAP

Fonte: http://www.acspe.com.br/sub_paginas/menu_noticias/noticias_ver.php?codigo=000770

Abaixo-assinado contra o aumento nos salários do presidente da República, ministros e parlamentares. Dezembro/2010

Clique aqui e assine.

Associações terão reunião na SDS na próxima terça-feira (21/12)

É pra valer. As entidades representativas de policiais e bombeiros militares acabam de receber o Ofício nº 800/2010 da Secretaria de Defesa Social. Através do documento, o secretário Executivo de Gestão Integrada, Alciomar Goersch, convida os líderes a participar de reunião na próxima terça-feira (21/12), às 14h30. Em pauta, as negociações salariais e o encontro com o Grupo de Trabalho designado pela SDS para tratar do assunto.


Por: Paula Costa | Jornalista





Fonte: ACS-PE

Porque na pauta do orçamento de 2011 não prevê a PEC 300?

Ficamos aturdidos só em pensar que a PEC 300 não está na pauta do orçamento de 2011, a nossa preocupação não é só salarial e sim a valorização dos profissionais de segurança onde muitos desses agentes deixam as suas famílias desassistidas e fazem o trabalho de proteção da segurança pública. Esse é nosso trabalho, pois juramos a defesa da sociedade com o risco da própria vida. É lamentável que os nossos salários não sejam valorizados pela grande maioria de políticos dessa nação.
Agora só para refletir, a PEC 300 seria um peso no orçamento, mais em proveito próprio, parece que os seus salários não pesam nos cofres públicos.

Veja a lista dos politicos que votaram a favor ou contra o aumento de salários.

Cb. Hélio Soares ( Colaborador do Blog)

SÃO LOURENÇO DA MATA

Prefeitura fecha hospital e não paga os funcionários
Foto: Divulgação

A cidade de São Lourenço da Mata, sede da Copa do Mundo de 2014, em Pernambuco, não está fazendo o dever de casa em matéria de saúde. Desde de outubro passado, a Prefeitura fechou o Hospital Geral Petronila Campos para reforma e não pagou os médicos e demais funcionários, que ficaram sabendo do fechamento através da Imprensa.

Eles reclamam que não receberam os dias trabalhados, férias e 13º salário, entre outros direitos trabalhistas. No Hospital, funcionavam os serviços de clínica médica, clínica cirúrgica eletiva, obstetrícia e pediatria, com média de atendimento de 120 pacientes/SUS por plantão de 24h.

Perguntar não faz mal: os direitos trabalhistas dos funcionários serão honrados e onde serão atendidos esses pacientes?
O Simepe recebeu a denúncia e vai acionar a Prefeitura em busca de uma solução negociada.

Fonte:http://www.simepe.org.br/novo2/noticias/noticias_151210_sao_lourenco.asp

Mudança de endereço: OrtoCard transfere consultório de São Lourenço da Mata para Camaragibe

Policiais e bombeiros militares agora têm atendimento odontológico em Camaragibe. A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) não para e continua na busca incessante de melhorias para os seus associados. Atendendo aos pedidos, a OrtoCard mudou o endereço do consultório que era em São Lourenço da Mata para Camaragibe. Para marcar consultas, basta ser associado e ligar às segundas –feiras (manhã e tarde), para o fone: 3222-7570.

Unidade Abreu e Lima

End. Rua Bidoca, 87, Centro,

Unidade Camaragibe

End. Av. Dr. Belmiro Correa nº. 480 - 2º. andar S/206

Unidade Paulista

End. Rua Epitáceo Pessoa, 280-A, Centro

Unidade Carpina

End. BR 408 KM 50, Bairro Novo

Unidade de Palmares

End. Av. Tenente Beco nº. 115 Terreo - Centro


Por: Paula Costa | Jornalista

ACS-PE

PEC 300 . PMs Gaúchos realizam protesto em Porto Alegre

Fonte: Radio Fandango

Soldados,Cabos, Sargentos e Tenentes da Brigada Militar realizaram nesta segunda-feira em Porto Alegre, um campanha /protesto de assinaturas para aprovação da PEC 300 que fixa o Piso Salarial Nacional da categoria.

Os brigadianos buscam conseguir cerca de 80 mil assinaturas não só na capital e também em cidades do interior, visando pressionar deputados federais a aprovarem a PEC 300. Os PMs são os policiais militares pior remunerados no Brasil. Eles querem piso melhor. O novo governo do PT sempre foi favorável ao reajuste.

A PEC 300, que estabelece piso nacional para os soldados, foi apresentada pelo governo Lula, mas não caminha.


Publicação no Blog do Capitão Assunção.

PEC 300 - Rio - 10 DEZ 2010 - Discurso - Sgt BM Valdelei.

PEC 300 não causará impacto financeiro ao País, diz deputado

Fonte: Agência Congresso
BRASÍLIA - AGÊNCIA CONGRESSO - O deputado federal Capitão Assumção (PSB/ES) vê como uma informação plantada pelo governo em VEJA a afirmação de que a aprovação da PEC 300 causará impactos no Orçamento da União.

O deputado capixaba contestou a reportagem da revista, edição desta semana "A Bomba Demagógica", que classifica a PEC 300 e outras propostas como "a maior bomba sendo gestada no Congresso".

Segundo a revista, a equiparação salarial de policiais e bombeiros proposta pela PEC-300, tem como referência os salários pagos aos policiais do Distrito Federal – os mais bem pagos do País. Isso traria um custo estimado em R$ 46 bilhões, apenas em 2011 - um valor inatingível para o Orçamento.

A revista destaca que no DF, um soldado da PM em início de carreira recebe em torno de R$ 4 mil, ao mês, quatro vezes o salário de seus colegas em diversos estados. Quem paga o saldo dos policiais são os governos estaduais. Mas o projeto estabelece que recaia sobre os ombros do governo federal parte do custo com a equiparação.

A proposta, que cria um piso salarial para policiais, incluindo os bombeiros e também os aposentados, já foi aprovada pela Câmara em dois turnos. Veja o que disse Assumção à Agência Congresso:

Impacto da PEC 300 ao Orçamento da União

Assumção: A própria revista Veja divulgou, semanas atrás, que o impacto orçamentário anual ficaria em torno de R$ 12 bilhões, com a aprovação da PEC. O cálculo feito pela Frente Parlamentar em Defesa de Policias e Bombeiros deu algo em torno de R$ 10 bilhões. Inicialmente, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo falou de R$ 20 bilhões. Depois, em outra ocasião, o ministro falou em 46 bilhões.

Então, eu acredito que existe uma informação plantada pelo governo para dificultar as coisas. Eu não sei porque essa revista semanal está elevando esses dados, já que ela havia publicado um outro valor. Eu acho que os valores apresentados pelo ministro e pela revista são equivocados - não sei de onde tiraram esses valores. A aprovação da PEC 300 é totalmente viável ao Orçamento da União.

Publicado no Blog do Capitão Assunção

Portabilidade bancária, seu direito de escolher qualquer banco

Os bancos não ligam muito para seus clientes, em geral focam apenas no lucro, pra quem não sabe, o Bradesco assumira a folha de pagamento de Pernambuco, leia as matérias e saiba sobre seu direito de receber seu salário por qualquer banco (Portabilidade Bancária).

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Antônio Moraes repercute preocupação de funcionalismo público estadual

A substituição do Banco Santander pelo Banco Bradesco no gerenciamento da folha de pagamento dos cerca de 215 mil servidores do Estado de Pernambuco foi comentada, nesta quinta (nove de dezembro), pelo deputado Antônio Moraes, do PSDB.

No último dia 12 de novembro, o Bradesco ofereceu 700 milhões de reais em pregão presencial, se colocando à frente do Santander e do Itaú, que não realizou lances. A instituição ficará responsável pelos pagamentos a partir de fevereiro de 2011 e o contrato terá duração de cinco anos.

Moraes afirmou estar preocupado com a transição, lembrando que o Bradesco possui poucas agências nas cidades do Interior do Estado. Segundo o parlamentar, o problema vem gerando ansiedade e especulação entre os funcionários públicos, principalmente os aposentados, que têm maiores dificuldades de locomoção. Moraes fez um apelo para que o assunto fosse esclarecido pelo banco e pelos representantes da Secretaria Estadual de Planejamento. (F.M.)




Publicada em 09/12/2010

Fonte: http://www.alepe.pe.gov.br/sistemas/noticias/?arquivo=noticia.php&id=13142

Mas a PEC 300 não pode!

Matéria do Blog DICA DE SEGURANÇA

Deputados e senadores armam reajuste de 61,83% antes de entrar em recesso

Na última semana de trabalho efetivo do Congresso e a pouco mais de dez dias do Natal, os deputados e senadores planejam aprovar um reajuste de 61,83%% nos próprios salários e um aumento de 133,96% no valor do vencimento do presidente da República. O projeto já está pronto e fixa a remuneração dos parlamentares e de Dilma Rousseff em R$ 26.723, o mesmo pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal - teto do funcionalismo público.


A aprovação do projeto, que entrará na pauta do plenário entre terça e quarta-feira, significará um aumento no salário da presidente eleita de mais de R$ 15 mil em relação ao que é pago hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula ganha R$ 11.420,21 brutos, o menor salário entre os chefes dos três Poderes. Os deputados e os senadores recebem R$ 16.512 - mas embolsam 15 salários por ano -, e o vice-presidente e os ministros ligados ao Executivo ganham R$ 10.748



"O aumento é para todos. Vamos equiparar todos com o teto e acabar com essa lambança de quatro em quatro anos ter de discutir o valor", afirmou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), quarto-secretário da Mesa e responsável pela elaboração do projeto de reajuste. Ele argumentou que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e o procurador-geral da República também ganham o teto salarial. Marquezelli disse que caberá à Mesa concordar ou não com a proposta dele.


O aumento do salário dos membros da Câmara provoca reajuste em cascata. Os deputados estaduais recebem até 95% do valor pago aos federais e os vereadores têm seus salários fixados de 20% a 75% do valor dos estaduais.


A ideia dos deputados era vincular o salário dos parlamentares ao dos ministros do Supremo automaticamente. Dessa forma, assim que os membros do Supremo tivessem reajuste, os congressistas também teriam, sem a necessidade de votação de um projeto de decreto legislativo específico para isso. A fórmula acabaria com o desgaste político e a repercussão negativa na sociedade. Os deputados constataram, no entanto, que essa vinculação automática só poderá ser feita por meio de aprovação de uma proposta de emenda constitucional, o que levaria meses de discussão. "No ano que vem se discute essa PEC (proposta de emenda constitucional)", disse Marquezelli.


A votação do reajuste salarial será feita sob o comando do deputado Marco Maia (PT-RS). Atual vice-presidente da Câmara, Maia assumirá o posto como titular com a renúncia de Michel Temer (PMDB-SP), vice-presidente eleito, cuja diplomação está marcada para o dia 17, próxima sexta-feira. Maia disputa na bancada do PT a indicação para a presidência da Casa no próximo biênio - 1.º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2013.


A aprovação do aumento salarial agrada aos deputados, que reclamam da falta de reajuste nos últimos anos, e serve de bandeira para os candidatos à presidência da Casa. Em 2007, os parlamentares reajustaram seus salários em 28,5% - repondo a inflação acumulada de quatro anos.


Fonte: nominuto.
Foto da web.
Postado: http://dicassegura.blogspot.com/2010/12/mas-pec-300-nao-pode.html

O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos Policiais tem Direito a Insalubridade, em Pernambuco O DECRETO Nº 14.617, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, nos dá esse direito. O decreto que nos tirou esse direito não pode ir de encontro a Constituição Federal nem os julgados do Supremo Tribunal Federal.

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Indenizações a policiais podem ser milionárias

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PEC 300 É NOTÍCIA NOS JORNAIS DE SÃO PAULO

FAIXA USADA HOJE NA CANDELÁRIA

Confederação irá fazer protestos por todo o país para reivindicar mudanças salariais para bombeiros e integrantes das policias civil e militar

SÃO PAULO - A Confederação Brasileira dos Trabalhadores das Polícias Civis (Cobrapol) faz a partir desta quinta-feira, 9, uma série de protestos por todo o país pedindo a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 466, que regula um piso salarial nacional para bombeiros, policiais civis e militares.

Hoje os protestos acontecem no Rio e contam com a participação de todos os presidentes das entidades estaduais da Polícia Civil. Os protestos acontecem também, ainda este mês, nas outras 11 cidades sedes da Copa do Mundo de 2014.

No Rio, os protestos de hoje serão no Aeroporto do Galeão, no Cristo Redentor e no Morro do Alemão. Amanhã, 10, uma passeata sairá às 14 horas da Igreja da Candelária, em direção à Cinelândia, no Centro da cidade.

Segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, o piso salarial nacional já é uma reivindicação antiga da categoria. "Foi aprovada em primeiro turno na Câmara, mas está parada. Os protestos são para cobrar a tramitação da PEC", explica.


ESTADÃO



POLÍCIAIS PROTESTAM EM PONTOS TURÍSTICOS DO RIO PARA REIVINDICAR MELHORIAS SALARIAIS.


Bombeiros, policiais civis e militares fizeram nesta quinta-feira protestos por melhorias salariais em pontos turísticos do Rio. Representantes dos 27 Estados, segundo a organização da manifestação, participaram do ato.

Os agentes levaram cartazes e panfletos ao Cristo Redentor, ao bondinho do Pão de Açúcar e aos dois aeroportos da cidade defendendo a aprovação da PEC 300, projeto de emenda constitucional que equipara o salário de todos os policiais do país ao pago em Brasília --onde paga-se o melhor vencimento.

"O governo diz que haverá impacto financeiro. Mas a segurança não tem valor", afirmou Janio Gandra, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores das Polícias Civis (Cobrapol).

As atividades foram preparativos para a manifestação principal, a ser realizada nesta sexta. Está programada uma passeata, às 14h, no centro do Rio. A concentração será na igreja da Candelária, em direção à Cinelândia.

FOLHA.COM

Materia postada pelo COTURNO CARIOCA

Caminhada pela aprovação da PEC 300

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/12/caminhada-pela-aprovacao-da-pec-300.html

Simepe aciona órgãos públicos contra Prefeitura de Camaragibe

Foto: Natália Gadelha

Na manhã desta terça-feira (07), a diretoria do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), concedeu entrevista coletiva para anunciar medidas tomadas contra a Prefeitura de Camaragibe, através do departamento jurídico da entidade médica.

Na ocasião, foi anunciado que serão encaminhadas todas as denúncias de irregularidades da gestão municipal nas esferas trabalhista, administrativa e ética aos órgãos competentes em níveis estadual e federal. O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) também será acionado para fiscalizar as unidades de saúde.

Foram mais de 12 meses de negociações em busca de soluções para os graves problemas da saúde no município. Durante esse processo, o prefeito de Camaragibe, João Lemos, se fez presente em apenas três reuniões, os demais encontros ocorreram com secretários municipais, dificultando qualquer tipo de avanço nas negociações.

“Antes a situação era difícil; Hoje é insustentável: mais de 30 médicos pediram exoneração de seus cargos”, revelou o diretor do Simepe, Fernando Cabral.

Ainda de acordo com o diretor, a categoria está reunindo indícios de irregularidades na rede pública de saúde do município, e caso seja constatado improbidade administrativa acionará também o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Médico concursado há mais de 14 anos no município, Ronaldo Dantas, também participou da coletiva e lamentou o desfecho do Movimento de valorização dos Médicos de Camaragibe. Segundo ele, o prefeito não resolveu nem as questões salariais, nem o sucateamento das unidades de saúde e ambulâncias. “Lutávamos por salários dignos e por uma saúde de qualidade para a população”, desabafou.

TV Web Movimento Médico - 07/12/2010 Entrevista com Fernando Cabral





Fonte:http://www.simepe.org.br/novo2/campanha/camaragibe/campanha_camaragibe_071210_coletiva.asp

Simepe promete medidas contra Prefeitura de Camaragibe

Nesta terça-feira, dia 07/12, às 10h, o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), concede entrevista coletiva para anunciar medidas que serão tomadas contra a Prefeitura de Camaragibe, através da diretoria executiva e do departamento jurídico.

Depois de 12 meses de negociações em busca de encontrar soluções para os graves problemas da saúde em se encontra Camaragibe e, na ausência de respostas da Prefeitura, os médicos decidiram encaminhar todas as denúncias de irregularidades da gestão municipal nas esferas trabalhista, administrativa e ética aos órgãos competentes em níveis estadual e federal.

Blog de JamildoFonte:http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/12/06/simepe_promete_medidas_contra_prefeitura_de_camaragibe_85676.php

Momento é de votar a PEC 300

O momento não é de discutir a PEC 300. O que o Congresso Nacional precisa fazer é votá-la. A Câmara dos Deputados tem o dever de analisar, o quanto antes, essa matéria em segundo turno para então ela seguir ao Senado. Os senadores também querem votar a PEC 300 e já há acordo para que a proposta seja rapidamente analisada naquela Casa.


No entanto, apesar do desejo quase unânime de votar a PEC 300, o governo federal emperra as votações por vender a falsa ideia de que a proposta provocará um desequilíbrio fiscal. Além de ser uma inverdade, o Brasil sucumbirá à criminalidade sem a PEC 300.


Depois de ser promulgada pelo Parlamento, conforme texto aprovado em primeiro turno pelos deputados, o governo terá um prazo de até 180 dias para encaminhar um projeto de lei que trate de valores salariais de bombeiros e policiais.


Se o governo quiser discutir a questão da segurança pública no Brasil, que seja nesse intervalo de tempo entre a promulgação e o envio do projeto de lei ao Congresso. Chega de inventar “grupos de trabalho”. Sabemos muito que, no Brasil, quando não se quer resolver alguma coisa, cria-se um “grupo de trabalho”.


Os trabalhadores de segurança pública merecem respeito e exigem a aprovação imediata da PEC 300. Vamos pressionar os parlamentares que a proposta seja votada ainda neste ano. Só por meio da pressão é que atingiremos nossos objetivos. Chega de enrolação. PEC 300 já!

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/12/momento-e-de-votar-pec-300.html

Deputado Major Fabio - Greve geral PM.

Fonte:http://www.youtube.com/watch?v=3YBEjJ3HU5s&feature=player_embedded

Você concorda ou apóia um movimento de greve de policiais em favor da PEC 300? Responda a PESQUISA ao lado.

Secretário de Defesa Social autoriza visita aos quartéis

Está autorizado. Em entrevista ao Programa A Verdade do Povo (Rádio Capibaribe AM), o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, garantiu que as entidades representativas de policiais e bombeiros militares poderão realizar visitas aos quartéis da Polícia e Corpo de Bombeiros. A afirmação aconteceu na manhã desta quinta-feira (02/12).

Segundo Wilson Damázio, contanto que as visitas não interfiram nos expedientes dos quartéis, as entidades têm liberdade para conversar com a tropa. A declaração aconteceu após questionamentos feitos pelos representantes das associações, durante debate sobre as negociações salariais, promovido pelos radialistas Nino Bezerra e Jonas Filho.

Participaram do programa, o coordenador da Associação dos Cabos e Soldados, Renílson Bezerra, o conselheiro Fiscal e representante dos Bombeiros, Felenon Beda e ainda: Sargento Ricardo e Galindo (Associação dos Subtenentes e Sargentos) e Sgt. Alves (Força Única).

Por: Paula Costa Jornalista

Representantes das entidades nos estúdios da Rádio Capibaribe AM

Fonte: ACS-PE

PEC 300 vive momentos derradeiros

Matéria publicada no blog Capitão Assumção

Conforme notícia da Rádio Câmara, a PEC 300 foi ontem o principal entrave de um "acordão" entre quatro paredes para se votar matérias de interesse do governo Lula (projetos relacionados ao pré-sal e à Lei Kandir, que trata da cobrança de ICMS pelos estados).

Mesmo com as galerias vazias pois não houve nova peregrinação dos nossos bombeiros e policiais, os parlamentares que apoiam a PEC 300 conseguiram, aos trancos e barrancos, segurar a sessão de ontem, praticamente no braço.

Os líderes vieram determinados a votar essas duas matérias em sessão extraordinária. Mas os parlamentares que defendem a aprovação da PEC 300 bateram o pé e mesmo sendo minoria e sem voz nas lideranças partidárias (exceção ao deputado Arnaldo Faria de Sá e Miro Teixeira) não aceitaram votar nenhum outro assunto em sessão extraordinária antes do piso dos policiais.

O deputado Paes de Lira, do PTC de São Paulo, chega a falar em 'rebelião':
"Pode haver, de fato, uma rebelião em Plenário, a tal ponto que os deputados, no seu conjunto, impeçam os desígnios de um Colégio de Líderes que deixou de representar a vontade dos seus liderados."

Empurrando mais uma vez com a barriga, "o presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, propôs aos líderes uma comissão especial para discutir o salário dos policiais juntamente com todos os aspectos da segurança pública, como o patrulhamento de fronteiras e o aumento do efetivo policial". Está literalmente viajando na maionese. O xis da questão é se votar algo que já foi extenuamente debatido: o piso salarial nacional dos bombeiros e policiais.


Percebe-se uma grande cooptação no ar. Quem era a favor de greve nacional e a favor da PEC 300, agora muda o discurso. Veja o que falou o 'líder do PDT, Paulo Pereira da Silva, que até semana passada não abria mão de votar agora a PEC 300':

"Eu estou sugerindo que o Arnaldo Faria de Sá - até para dar uma certa garantia para a polícia de que vai andar - que seja o presidente da comissão especial que na próxima legislatura começasse a discutir com um entendimento maior a questão da segurança pública, que envolvesse também o salário da polícia, que é o que estamos discutindo aqui. Então, se o Arnaldo topar ser presidente, nós poderíamos topar."

Arnaldo Faria de Sá, autor da PEC 300, descartou essa proposta acintosa:

"Acho que o calor do que aconteceu no Rio de Janeiro obriga a gente a discutir a PEC 300 agora. Até porque essa comissão não tem definida uma data de votação. Uma comissão, para enrolar, o risco é muito grande. Se não tiver uma data de criação eu não aceito criação de comissão nenhuma."

Outro grande baluarte da PEC 300, o deputado Miro Teixeira disse que estão quebrando a espinha dorsal da Câmara ao se protelar a votação do piso e conclamou a todos os parlamentares a não se submeterem às decisões dos líderes partidários, convocando-os a uma obstrução às votações na casa, inclusive na sessão ordinária: "Sr. Presidente, por mais candente que seja o apelo, por maior que seja o mérito de qualquer matéria, há pessoas que não vão se intimidar, pelo mérito, e renunciar ao direito de votarem em segundo turno a PEC 300.

Já estamos acostumados, no Parlamento, a votar temas que têm grande apelo social para renunciarmos a certas posições que são, nesse caso, de defesa do próprio Parlamento, para não parecer que antes das eleições temos uma postura e depois das eleições, outra.
Então, vamos ver como fica esse painel da sessão ordinária para a sessão extraordinária. Individualmente, pouco posso fazer, mas farei."

Tomando as dores do líder do governo, Cândido Vaccarezza, Genoíno disse "que o Poder Executivo não aceita a votação da PEC 300".

Insensível, O presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, lamentou a atitude dos parlamentares a favor da PEC 300:

"Os governadores vieram aqui e fizeram um apelo. Nós temos logo ali na frente a posse dos novos governadores, que precisam se dar conta do que estão recebendo dos governadores atuais para depois se pensar em matérias que coloquem novas despesas para os governadores. Então, vou continuar insistindo, dialogando e buscando entre todos os parlamentares a sensibilidade necessária para a votação de matérias que são importantes para todo o país."

Como vimos, a hipocrisia tomou conta de muitos parlamentares, principalmente dos que são líderes partidários, para barrar a conclusão da PEC 300. Temos exatas três semanas para continuar insistindo na conclusão da matéria. Estamos praticamente saindo no tapa, no plenário, para forçar a inclusão da PEC 300 em sessão extraordinária. Esses pseudo líderes são insensíveis aos trabalhos hercúleos dos nossos nobres bombeiros e policiais. Preferem ver somente os seus próprios interesses enquanto nossos heróis são massacrados diariamente.

Hoje, a partir de 16 horas há mais uma batalha. Cobrem de seus deputados a obstrução dos trabalhos até que se coloque em sessão extraordinária a PEC 300. Liguem para eles, mandem e-mail, mandem mensagem por twitter. Quem não tem o perfil do twitter, passou da hora de criar. Descubram o telefone celular de cada parlamentar de seu estado e mandem torpedos ou conversem com eles, localizem suas residências e promovam encontros em suas casas ou em seus escritórios políticos.

Estamos lutando contra o monstro chamado GOVERNO LULA, que não quer valorizar o trabalho diuturno dos que defendem a liberdade de todos os brasileiros. Se tivermos essa determinação, venceremos. No plenário, somos poucos mas estamos deixando nosso couro estendido naquele local. Façamos a nossa parte.

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/12/pec-300-vive-momentos-derradeiros.html

Em Pernambuco as visitas aos quartéis continuam

Entidades na entrada do 11º Batalhão

Mesmo proibidas de entrarem nos quartéis, as entidades representativas de policiais e bombeiros militares não desistem. Logo cedo da manhã desta terça-feira (30/11), representantes das Associações dos Cabos e Soldados e da Associação dos Subtenentes e Sargentos estiveram no 11º BPM, 12º BPM e CIOE. Eles conversaram com a tropa e distribuíram panfletos explicativos. Em todas as unidades, o mesmo sentimento: insatisfação.

O 12º BPM também foi visitado

Por: Paula Costa Jornalista

ACS-PE

Prisão indevida de mais de 100 dias dá indenização

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Ação contra o crime no RJ demonstra urgência da PEC 300

A ação conjunta de policiais e das Forças Armadas contra o crime organizado no Rio de Janeiro demonstra que a PEC 300 precisa ser aprovada urgentemente. Assistindo à TV por ocasião da retomada do Complexo do Alemão pelo Estado de Direito, um fato de chamou a atenção.

Dizia o comentarista que cada soldado americano que combate no Iraque ganha US$ 1 mil por dia. Repito: por dia. No Rio de Janeiro, um policial militar recebeu aproximadamente R$ 1 mil por mês (bruto). E, tanto no Iraque quanto na capital fluminense, o cenário é de guerra.

A partir daí, temos algumas perguntas: é justo que profissionais da Segurança Pública do Brasil arrisquem suas vidas para receber tão pouco em troca? A quem interessa ver bombeiros e policiais mal remunerados? Por que sempre há dinheiro para tudo, rigorosamente tudo, menos para ser aplicado na melhoria das condições de vida da população?

No entanto, esse episódio no Rio de Janeiro demonstrou que o povo apóia os trabalhadores de Segurança Pública, os verdadeiros heróis do Brasil. Os aplausos, as demonstrações de carinho e a solidariedade dos cariocas para com bombeiros, policiais e militares certamente ficarão gravados na memória de cada um de nós.

Por isso, insisto: precisamos aprovar a PEC 300 já! A proposta, que cria um piso salarial digno a bombeiros e militares de todo o País, já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e conta com o apoio da maioria absoluta de deputados federais e senadores.

Contudo, não é votada no Congresso Nacional porque o Governo Federal continua se mostrando insensível aos trabalhadores da Segurança Pública. Do mesmo jeito que o povo sentiu e valorizou o trabalho dos nobres policiais na retomada do Complexo do Alemão, como se sentiriam os brasileiros se da noite para o dia todos os policiais e bombeiros parassem as suas atividades?

O Congresso Nacional está para aprovar um orçamento que está beirando 2 trilhões de reais e três cidadãos (ministro Padilha, ministro Bernardo e deputado Vaccarezza) não querem valorizar os heróis da nação brasileira com uma complementação salarial da ordem de 12 milhões de reais, impedindo a qualquer custo a conclusão da votação da PEC 300. Estão brincando com fogo.

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/11/acao-contra-o-crime-no-rj-demonstra.html

A PEC 300 não deverá ser votada este ano

Segundo os lideres da câmara, apesar da violência no Rio a PEC não entrará em pauta, ficará para o próximo ano. A associação de policiais do Rio deveria colocar a bandeira da PEC em cada morro conquistado, talvez assim algum reporte notificando a violência local lembrasse o herói, falando não de sua bravura, pois todos são bravos e quem são eles, como vivem o que lhes faltam?

Clique aqui e veja sobre a PEC 300.

VIOLÊNCIA NAS RUAS DO RIO DE JANEIRO

Para ver fotos da violência no Rio
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Associações iniciam visitas aos quartéis

Líderes em reunião nesta quinta-feira (25/11)

Chegou a hora. Os líderes das entidades representativas de policiais e bombeiros militares iniciam nesta sexta-feira (26/11), as visitas aos quartéis da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar. A partir das 6h da manhã, uma comitiva estará em contato com a tropa para repassar as informações sobre as negociações salariais. Hoje (quinta, 25/11), as associações estiveram mais uma vez reunidas.


Por: Paula Costa Jornalista

Fonte: http://www.acspe.com.br/sub_paginas/menu_noticias/noticias_ver.php?codigo=000737

A busca de melhores salários pela tropa continua na PMPE

Associações pedem redução de prazo, EM PERNAMBUCO

A luta na busca de melhores salários pela tropa continua. Na tarde desta quarta-feira (24/11), os líderes das entidades representativas de policiais e bombeiros militares estiveram em reunião no Comando Geral da PMPE. Eles foram recebidos pelo Comandante Geral, Cel. Tavares Lira, e por um dos integrantes da comissão de negociação instituída pela Secretaria de Defesa Social, Cel. Carlos Feitosa. As Associações questionaram o prazo de 90 dias para as negociações, previsto na Portaria GAB / SDS Nº 2372, de 22/11/2010. Diante do fato, foi solicitado minimizar o prazo, pelo fato de que as propostas já foram encaminhadas. Participaram da reunião as seguintes entidades: Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS - PE), Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSPE), União dos Militares do Brasil (UMB), Força Única e a Associação dos Oficiais da PMPE (AOSPM).

Por: Paula Costa Jornalista

Líderes das entidades com o Comando da PMPE

Reunião aconteceu nesta quarta-feira (24/11)

Fonte: http://blogdogezi.blogspot.com/2010/11/associacoes-pedem-reducao-de-prazo-em.html

Conquiste sua aposentadoria aos 25 anos de serviço

Se você é policial ou bombeiro militar e já completou 25 anos de serviços prestados e quer antecipar a aposentadoria, não perca tempo. Procure agora mesmo a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) para dar entrada no seu processo. O coordenador Renílson Bezerra informa que uma equipe foi especialmente designada para tratar do assunto.

Importante providenciar os seguintes documentos: cópias autenticadas da Identidade e CPF, dois últimos contra-cheques, comprovante de residência e declaração da PMPE ou CBMPE, constando o tempo de serviço na Corporação. Desejando, ligue para o Departamento Jurídico através dos fones: (81) 3423-0604 ou (81) 3423-9907. Os associados do Interior devem procurar o Departamento do Interior, através dos fones (81) 3423-0223.


Por: Paula Costa | Jornalista

Fonte:http://www.acspe.com.br/sub_paginas/menu_noticias/noticias_ver.php?codigo=000730

PEC 300 - PM e BM podem fazer greve

Direito de greve deve sim ser garantido aos policiais

Por Marcus Orione Gonçalves Correia


O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.


No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.


Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.


Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.


Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.


Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.


O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.


Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.


Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.


No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.


Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/11/pec-300-pm-e-bm-podem-fazer-greve.html

Saiu no blog de Jamildo

Associações mobilizam quartéis em resposta ao governo Eduardo

Veja a CARTA DA SDS

GOVERNO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Recife, 22 de novembro de 2010


Aos Policiais e Bombeiros Militares,

No próximo mês de dezembro encerraremos um ciclo de quatro anos em que contabilizamos um avanço expressivo na relação com o funcionalismo público. Diálogo aberto por meio de um canal permanente de negociação, valorização pessoal, reforço com novas contratações e investimentos na qualificação profissional são exemplos da nova cultura implantada pelo Governo do Estado.

Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros não foi diferente. Vários avanços foram conquistados desde 2007, fato que coloca as corporações em um patamar totalmente diferente do encontrado no início da gestão: a atenção aos policiais pernambucanos é uma constante. Exemplo disso foi a criação – pioneira no País – do plano de carreira de Praças, que possibilita ao soldado chegar à patente de Major. Destacam-se, ainda, as promoções que contemplaram 542 Oficiais, bem como as que elevaram 3.000 Soldados ao posto de Cabos.

Outra medida de valorização da carreira Policial Militar trata da reestruturação e significativa ampliação do programa de formação e aperfeiçoamento de Praças e Oficiais. Nos últimos quatro anos, foram formados 4.400 Praças e 368 Oficiais. Também foram oferecidas mais de 62 mil vagas para diversos cursos de capacitação. O trabalho das polícias ainda é reforçado por iniciativas como a contratação de mais de seis mil novos policiais, o aumento de 269% de investimentos em transportes, a instalação de 237 câmeras de monitoramento no Centro do Recife e em Boa Viagem, dentre outras.

Outra ação importante foi a criação da lei que instituiu a Premiação de Defesa Social (PDS), um reconhecimento ao trabalho dos policiais que contribuíram para a redução do número de homicídios registrados. Apenas em 2010, no mês de abril, foram destinados R$ 17 milhões em bônus para reforçar os vencimentos dos policiais pernambucanos, com prêmios que chegaram a R$ 3.960,00 e que contemplaram 14.597 Praças.

Ao analisarmos a remuneração da categoria, as conquistas também são extremamente significativas. Somando-se os percentuais de reajustes aplicados nos anos de 2007 a 2010, a categoria recebeu aumentos que superaram, e muito, a inflação do período que ficou em torno de 19%.

No caso dos Soldados, a remuneração recebeu um incremento da ordem de 92,72%, passando de R$ 976,18 para os atuais R$ 1.881,30. Todos ainda recebem o vale-refeição no valor de R$ 154,00, além de R$ 443,00 relativos à Bolsa Formação. Os números demonstram a melhoria na remuneração dos responsáveis pela segurança pública, os quais tiveram um dos maiores reajustes deste Governo. E essa conquista não está restrita aos Soldados. Todos os outros Postos/Graduações, sem nenhuma exceção, foram contemplados com significativos aumentos que variaram de 60,73% a 90,41%.

As medidas acima comprovam a valorização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que todas as vezes quando o Governo do Estado teve condições de implantar melhorias para as categorias ele assim o fez. E continuará fazendo nos próximos quatro anos de gestão que se inicia em janeiro de 2011, sempre tendo como meta a busca de uma remuneração justa e compatível com a função desempenhada pelas categorias, mas sempre com total responsabilidade para não comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.

Para este ano há impedimentos legais para novos reajustes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral. Mesmo assim, o Governo do Estado está aberto para continuar o diálogo e para discutir temas de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das corporações, conforme previsto na Mensagem n.º 35/2010, de 27 de março de 2010, bem como determinar a criação pela Secretária de Defesa Social, de um Grupo de Trabalho para esse fim.

Aguardamos ainda, as discussões em andamento sobre o projeto de Emenda Constitucional - PEC 300 sobre a instituição de um piso salarial para policiais e bombeiros militares, e a definição por parte do Congresso Nacional e do Governo Federal sobre as formas de implantação do referido projeto, assim como ressaltamos a disposição da nova Presidenta eleita em debater com os Estados o referido tema.

Dessa forma, continuamos com o entendimento de que cabe a ambas as partes, governo e nós Policiais, a responsabilidade de garantir a segurança da sociedade pernambucana.

Atenciosamente,

Wilson Salles Damázio

Secretário de Defesa Social



Veja a CARTA DAS ASSOCIAÇÕES

Recife, 23 de novembro de 2010

Ao povo de Pernambuco, em especial aos Policiais e Bombeiros Militares,

As entidades representativas de policiais e bombeiros militares vêm a público manifestar indignação e repúdio quanto à carta do secretário de Defesa Social, Wilson Damázio. A “Carta aos Militares”, publicada no site da Secretaria de Defesa Social é um desrespeito à família policial e bombeiro militar. Principalmente porque o texto é repleto de inverdades, buscando iludir a sociedade pernambucana quanto a supostos benefícios proporcionados pela SDS nos últimos quatro anos.

Se todas as ações citadas fossem verdadeiras; certamente a tropa não estaria tão insatisfeita. A começar do PRONASCI (Bolsa Formação), por exemplo. O mesmo é um projeto do Governo Federal (e não Estadual) e vem contemplando apenas a alguns cabos e soldados. Ou seja, é inverdade afirmar que toda a tropa foi beneficiada com a bolsa. Também quanto a Etapa de Alimentação, a qual deixa parte dos bombeiros “de fora”.

Outra falácia é quanto às promoções. Até hoje os cabos aguardam as promoções por antiguidade e o número de vagas oferecidos no Concurso para o Curso de Sargentos foi aquém do número de claros (vagas) existentes. O Corpo de Bombeiros também não realizou as promoções esperadas, frustrando centenas de homens e mulheres.

Em março deste ano, uma comissão composta pelos líderes das entidades foi formada para tratar de assuntos de interesse da tropa, especialmente quanto às negociações salariais. Em nenhum momento, o secretário Wilson Damázio manifestou interesse em recebê-la. E mais uma vez, ele mais uma vez demonstrou total falta de interesse em atender aos anseios da categoria, publicando a Portaria GAB / SDS Nº 2372, de 22/11/2010, instituindo um prazo gigante de 90 dias para as negociações. Isto é, fora do prazo limite previsto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, o que inviabilizaria o reajuste salarial para o próximo ano.

As entidades representativas de policiais e bombeiros militares repudiaram o fato de o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, (desde que o mesmo assumiu a pasta), demonstrar total desinteresse quanto às necessidades da tropa, bem como descaso quanto à implantação de projetos que efetivamente beneficiem PMs e BMs. Infelizmente, até o momento, estamos recebendo o mesmo tratamento concedido pelo secretário anterior. A sociedade pernambucana precisa saber que não foi à toa o fato da pasta já estar no seu terceiro secretário. É quase um para cada ano de gestão do atual Governo do Estado. Chega de ilusões.

ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS CABOS E SOLDADOS (ACS – PE)

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO (AME – PE)

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE PERNAMBUCO (ASSPE)

UNIÃO DOS MILITARES DO BRASIL (UMB)

FORÇA ÚNICA

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PMPE (AOSPM)

Fonte:http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/11/23/associacoes_mobilizam_quarteis_em_resposta_ao_governo_eduardo_84400.php

Policiais preparam protesto nacional contra rejeição do piso da categoria

Fonte: ucho.info

23.11.2010 - 6:31pm

Primeiro do ano –

Lideranças de policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, ligadas à aprovação da PEC 300, que institui o piso nacional para a categoria, preparam uma paralisação nacional no dia 1º de janeiro de 2011. A data coincide com a posse dos governadores e da presidente eleita Dilma “Lulita” Rousseff, eleitos em outubro. Provavelmente, no dia 20 de dezembro haverá um movimento preparatório, cujos detalhes começaram a ser discutidos nesta terça-feira (23), em Brasília.

A mobilização é um protesto contra as manobras da base governista no Congresso Nacional e dos governadores, que hoje estiveram reunidos para descartar a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional do piso dos policiais e bombeiros. A convocação dos governadores em exercício e dos eleitos foi feita pelo Palácio do Planalto, com o objetivo de pressionar as bancadas a rejeitar a PEC 300 e concluir a votação dos projetos relacionados à camada pré-sal.

As bancadas, no entanto, concordam em votar a prorrogação dos benefícios da Lei Kandir (PLP 352) e do Fundo de Pobreza, mas temem desgaste político com a rejeição da PEC 300. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu também que o “pré-sal não é problema. Isso a gente vota em uma tarde. O problema da votação é que os governos só querem votar isso se votarem a PEC 300”.

O governo federal e os governadores fizeram cálculos para avaliar o impacto do piso nacional dos policiais que está em discussão no Congresso. O valor chegaria a R$ 43 bilhões, equivalente a um ano de arrecadação da extinta CPMF. Junto com o salário viriam outros penduricalhos remuneratórios, o que deixaria a folha de pagamento dos estados inviável.

Para votar as duas propostas de interesse dos Estados, a Câmara precisa convocar uma sessão extraordinária, já que a pauta ordinária está trancada por dez medidas provisórias que precisam ser votadas antes de qualquer outra matéria. O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força, já avisou que se a sessão extra for convocada, o partido apresentará um requerimento para incluir a PEC 300 na pauta de votações da Casa.

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/11/policiais-preparam-protesto-nacional.html