| 04 BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.184 27 DE SETEMBRO 2011 3.2.0. Da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE Resolução Nº 021, de 14 SET 2011 O Conselho de Administração da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do Artigo 8º da Lei Complementar nº 28, de 14 JAN 00, e alterações, c/c o inciso VI do artigo 5º do estatuto da entidade, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto n.º 24.444, de 21 JUN 02; Considerando que a partir da vigência da Lei Complementar nº 32, de 27 ABR 01, todas as gratificações e adicionais (à exceção do adicional de tempo de serviço e do adicional de inatividade) pagos aos Militares do Estado deixaram de ser calculados em percentual sobre o soldo e passaram, para os que haviam incorporado tais verbas, a ser expressos em valor nominal, no bojo da remuneração ou dos proventos e, inclusive, no bojo das pensões dos beneficiários dos Militares; Considerando o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido à fórmula de cálculo do salário dos agentes públicos em geral, ou seja, à manutenção de regime jurídico, desde que não haja decesso no cômputo final da remuneração; Considerando que não houve, no citado instrumento legal, “infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da mudança de cálculo das gratificações que os integram” (Ministra Ellen Grace); Considerando a edição do Parecer nº 353/2011, de 7/7/2011, exarado pela Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, e aprovado pelo Procurador Geral Adjunto, que resgatou outros pareceres anteriores e uniformizou o entendimento sobre a plena validade e eficácia para os Militares da Lei Complementar nº 32/2001, concluindo que “sem margem para dúvida, a ‘Gratificação de Incentivo’, incorporada a proventos de Militar do Estado a título de ‘incorporação ordinária’, nos moldes dos textos originais do inciso X do § 2º do artigo 98 da Constituição Estadual e do artigo 123 da Lei Estadual nº 10..429/1990, somente haveria de ser calculada em percentual sobre o soldo, definido na norma específica, até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 32/2001”; Considerando os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da legalidade e da autotutela, conferindo a isonomia no tratamento de casos de mesma natureza jurídica, amparados pela legislação vigente, e o poder da Administração de rever, por oportunidade e conveniência, e anular, quando eivados de vícios de ilegalidade, seus próprios atos; Considerando ainda o dever-poder, tanto deste Conselho como da Administração da FUNAPE, de zelar pelo equilíbrio atuarial do fundo previdenciário do nosso Estado e de se pautar pela estrita legalidade; R E S O L V E: Art. 1º - Adotar, nas decisões dos recursos interpostos de decisões proferidos pelo(a) Diretor(a)-Presidente da FUNAPE, as determinações contidas no artigo 1º da Lei Complementar nº 32/2001, quanto à não aplicabilidade de qualquer percentual sobre o soldo nos cálculos das gratificações e adicionais pagos nos proventos e nas pensões dos beneficiários dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, em face do entendimento esboçado no Parecer nº 353/2011, de 7 JUL 2011, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, acatado, por unanimidade, por este Conselho de Administração. Art. 2º - Rever todos os casos análogos, anulando-se os atos de concessão da evolução valorativa da Gratificação de Incentivo. Art. 3º - Não caberá devolução dos valores pagos, com arrimo em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União, entendendo que os valores foram pagos com fundamento em decisão do(a) Diretor(a)- Presidente da Funape ou de decisão do Conselho de Administração e recebidos de boa-fé, bem como considerando a natureza alimentar dos proventos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 8 de setembro de 2011. Sala de Sessões, em 14 SET 2011. Marília Portela W. De Medeiros - Presidente do Conselho de Administração em Exercício; Conselheiros: Aucileny Maria dos Santos, Carlos Antônio de Vasconcelos, Edson Barros de Oliveira, Marcos Silva Torres Galindo, Maria Bernadete Gonçalves Aragão, Rejane Andrade de Lima, Renilson José Pereira de Oliveira e Severino Dias da Costa Filho. (Transcrita do DOE nº 181, de 21 SET 2011) |
São Paulo – O Conselho Federal de Psicologia (CFP) constatou, em mutirão de visitas para inspecionar unidades de tratamento para usuários de drogas, que instituições de cinco dos seis estados brasileiros visitados até o momento têm problemas. São eles: Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Bahia. Apenas em Sergipe, o conselho não registrou a violação de direitos dos pacientes. Segundo o CFP, as instituições apresentaram problemas graves de violação dos direitos humanos, como celas de isolamento, higiene precária, maus-tratos, castigos físicos e internamento compulsório, ou seja, sem a concordância do usuário, além da ausência de profissionais adequados para lidar com os dependentes químicos. “É um cenário de depósito”, definiu Pedro Paulo Bicalho, coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP. “Nossa grande preocupação é que essas instituições que promovem o internamento como forma de cuidado não voltem a ser os manicômios que, numa luta histórica, estamos extinguindo no Brasil”, acrescentou. Segundo Bicalho, a falta de condições adequadas nessas instituições pode agravar o problema. “Algumas instituições podem, por si só, adoecer mais o sujeito do que a própria doença que ele tem, que é o processo que chamamos de institucionalização”, disse. Outro problema apontado pela comissão é que o site da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça, que fornece endereços e telefones da rede de atendimento para usuários de drogas em todo o Brasil, encontra-se desatualizado, com endereços e telefones incorretos. “Como é que esse siteencontra-se desatualizado? Isso dificulta, inclusive, o próprio controle social”, reclamou Bicalho. A Agência Brasil procurou a secretaria, que informou que os dados publicados sobre as entidades, no site, são de responsabilidade das próprias associações e instituições. A inspeção realizada pelo conselho, de acordo com Bicalho, vai gerar um documento que será apresentado no Seminário Nacional de Psicologia, que ocorre nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília. O coordenador da Comissão de Direitos Humanos do CFP disse que essa é a quarta inspeção feita pela comissão nos seus 12 anos de funcionamento. A primeira delas foi em 2004 em unidades psiquiátricas, os antigos manicômios; a segunda, em unidades de internação de adolescentes em conflitos com a lei, em 2006; e a terceira, em 2007, em instituições de longa permanência para idosos. O mutirão continua amanhã (29). Até o momento, 67 instituições foram avaliadas, segundo estimativa do Conselho Federal de Psicologia. Fonte: Agência Brasil |
A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS - PE) lembra aos policiais militares: termina no próximo dia 30/09, o prazo para o Censo 2011. Todos devem comparecer às 1ª seções de sua unidades munidos de originais e cópias dos seguintes documentos:
- Carteira de Identidade Funcional; - Carteira de Identidade Civil; - Carteira Nacional de Habilitação (CNH); - Certidão de Nascimento ou de Casamento (caso seja casado); - Certidão de Dependentes (caso tenha filhos); - Cartão Bancário; - Comprovante de Residência; - Título de Eleitor; - Carteira Profissional (CTPS); - PIS/PASEP; - Passaporte (se tiver); - Reservista (sexo masculino); - Além de cursos que obtiverem, seja pela PMPE ou fora dela, como Graduação, Pós-Graduação, da área de Segurança Pública, etc
Essa primeira etapa servirá apenas para o quadro de PMs da ativa, sendo posteriormente divulgado para os policiais do quadro da reserva. É imprescindível a participação de todos os PMs, pois os dados servirão para análise da tropa quantitativamente e qualitativamente. | |
| Por: Paula Costa | Jornalista |
Da Redação do pe360graus.com
A deputada pernambucana Ana Arraes (PSB-PE) foi escolhida ministra do Tribunal de Contas da União na manhã desta quarta-feira (21), em Brasília, com 222 votos na Câmara Federal. Essa é a primeira vez que uma mulher é eleita ministra do TCU. Advogada e deputada federal reeleita nas eleições de 2010, Ana Arraes é a filha mais velha do ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes e mãe do atual governador, Eduardo Campos. Ela substitui Ubiratan Aguiar, que se aposentou no início de agosto. Agora, a indicação segue para ser referendada pelo Senado.
Sete candidatos indicados pelos partidos para a vaga foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além da pernambucana, concorreram Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que recebeu 149 votos, Átila Lins (PMDB-AM, 47 votos), Damião Feliciano (PDT-PB, 33 votos), Milton Monti (PR-SP, 30 votos), além do auditor federal Rosendo Severo dos Anjos Neto, indicado pelo PPS e pelo PSOL, que obteve apenas 10 votos. O deputado Sérgio Brito (PSB-BA) desistiu de concorrer ao cargo e Vilson Covatti (PP-RS) retirou a candidatura esta manhã.
A reta final da campanha para o cargo foi marcada pela movimentação ostensiva da cúpula do PSB e de integrantes do governo de Pernambuco, que abandonaram Recife e montaram uma espécie de quartel general em Brasília para trabalhar a candidatura da líder do PSB. Além do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PE), há dois meses em campanha aberta para eleger a mãe candidata, também estavam pedindo votos em Brasília ontem o vice-governador João Lyra, dois secretários de Estado e o presidente de uma empresa pública pernambucana.
O TCU tem diversas atribuições, principalmente no que diz respeito à fiscalização dos gastos públicos, incluindo as despesas feitas pela Presidência da República, Ministérios, repartições e autarquias do Governo Federal.
A missão do Tribunal é garantir que o dinheiro arrecadado com os impostos seja gasto de maneira correta e não seja desviado. Para isso, o TCU confere as licitações públicas, verifica se foram corretas as contratações de pessoal para o serviço público e ainda faz inspeções e auditorias, seja por conta própria ou a pedido do Congresso Nacional.
A Secretaria de Administração do Estado (SAD) abriu seleção para a terceira turma do Curso Superior Sequencial de Formação Específica em Administração Pública. Uma graduação exclusiva para servidores estaduais, ministrada pela Faculdade de Ciências e Administração da UPE (FCAP), com o intuito de oferecer uma formação de nível superior. São 50 vagas e podem concorrer todos os servidores estaduais que sejam efetivos, ativos e estejam lotados no Estado. Vale salientar que esse curso é uma oportunidade oferecida especificamente àqueles que ainda não possuem nenhuma graduação superior, concluída ou em andamento.
“Essa é mais uma iniciativa do Governo Estadual dedicada à valorização de seus servidores, reconhecendo a importância da qualificação. O curso é a chance do servidor adquirir formação superior e não deixa de ser um investimento, pois o servidor capacitado trabalha melhor. Isso reflete na melhoria dos serviços prestados à sociedade e, consequentemente, contribui para o desenvolvimento do Estado”, ressaltou o secretário de Administração Ricardo Dantas.
De acordo com diretor da Fcap, professor Arandi Maciel Campelo o curso é um dos mais procurados. “É a oportunidade dos servidores unirem a teoria à prática e implementar nas secretarias lições de empreendedorismo. Eles saem da sala de aula credenciados para uma pós-graduação”, avalia. Desde 2008 a parceria da SAD com a FCAP já formou uma turma e outra está em andamento.
O curso tem duração de dois anos, estruturado em quatro semestres com carga horária de 1.470h/ano, mais 180h/ano de estágio. As aulas serão todas presenciais, de segunda a sexta, especificamente no horário da noite. Em alguns semestres as aulas serão aos sábados. O curso é totalmente gratuito e será ministrado pela Faculdade de Ciência da Administração de Pernambuco - FCAP/UPE.
AVALIAÇÃO: Acontecerá dia 06/11 e será composta de provas de português, matemática e redação. O resultado final está previsto para o dia 23/11. As aulas devem iniciar dia 1º de fevereiro de 2012. O edital completo e maiores informações sobre o processo seletivo podem ser encontrados nos sites da Fcap (www.fcap.adm.br) e no Portal do Programa de Educação Corporativa (www.educacaocorporativa.pe.gov.br).
Se você é policial militar da ativa e está afastado das atividades por questões de saúde, fique atento. A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) estará realizando no dia 13/09, uma reunião na sede da entidade que acontecerá às 14h. Compareçam!
Foto: Clemilson Campos / JC Imagem
CUSTO Presidente da Câmara diz que novas vagas não fazem aumentar verba da Casa
Acaba de ser aprovada por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (5), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Recife que aumenta de 37 para 39 o número de vereadores na capital pernambucana. A novidade vale para a próxima eleição. Foram 26 votos favorárveis.
A cosulta foi rápida e ninguém se opôs. A Emenda dá uma nova redação ao Artigo 10 e ao Artigo 13-C, dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
O Artigo 10 estabelece dez faixas populacionais, considerando o número de habitantes verificado pelo Censo Populacional e Certidão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, o aumento de mais duas cadeiras no Recife se dá por conta do crescimento da população – mais de 1,5 milhão de habitantes até 1,8 milhão de habitantes.
Aqui mesmo no Blog de Jamildo, analistas políticos apontaram que a criação de novas vagas é, na verdade, um golpe para facilitar acesso e reeleição de vereadores. "O aumento das vagas legislativas diminui o quociente eleitoral e, portanto, facilita suas próprias assunções ao Parlamento", avalia o Ph.D. em economia, Maurício Costa Romão.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Jurandir Liberal - que não votou -, assegurou que o aumento no número de vagas não irá alterar o duodécimo, valor correspondente à divisão da dotação anual, em favor do Legislativo. “ A Casa não terá um repasse maior da Prefeitura , ou seja, continuará recebendo 4,6% da receita líquida do ano anterior do Recife”.
Não estavam presentes à sessão desta segunda-feira os vereadores Marília Arraes, Aerto Luna, André Ferreira, Josenildo Sinésio, Liberato Costa Júnior, Marcos di Bria, Edmar de Oliveira e Gilberto Alves.
