Na luta pela incorporação da Gratificação de Policiamento Ostensivo (Risco de Vida) ao soldo, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) enviou para o Governador do Estado, Eduardo Campos, na tarde da quinta-feira (29/03), o Ofício nº 044/2012 (confira em anexo). No documento, o coordenador da ACS – PE, Renílson Bezerra, ressalta que a gratificação não é incorporada ao soldo percebido pelos policiais e bombeiros militares do nosso estado, causando diversos transtornos, principalmente quando estes se encontram impossibilitados de exercerem suas atividades por motivo de doença ou acidente. Junto ao ofício, Renílson encaminhou um dossiê sobre a triste realidade de PMs e BMs que foram acometidos de doenças ou acidentados durante o exercício de suas funções e estão com os vencimentos reduzidos.
Por: Paula Costa | Jornalista
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ACS-PE
sexta-feira, 30 de março de 2012
Luis Estevão é condenado a quatros anos por crime tributário
POSTADO ÀS 19:12 EM 29 DE Março DE 2012
Da Folha.com
O ex-senador Luiz Estevão foi condenado a quatro anos de prisão, em regime semi-aberto, por crime tributário. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso.
A condenação é resultado de denúncia feita pelo Ministério Público por sonegação fiscal. Segundo a Promotoria, ele deixou de pagar, entre abril de 1997 e fevereiro de 2000, parte do ICMS referente a uma fazenda de sua propriedade.
Estevão havia sido absolvido pelo juiz da primeira instância, que aceitou o argumento da defesa de que ele não estava administrando a fazenda no período.
A Promotoria recorreu e dois desembargadores consideraram que as provas eram suficientes para comprovar a responsabilidade do ex-senador.
Para os desembargadores, como a fazenda estava registrada no nome dele, cabia a Estevão provar de que tinha transferido a administração do negócio para outras pessoas.
A reportagem procurou o advogado de Estevão, mas ainda não obteve resposta.
LAVAGEM - No começo do mês, ele também foi denunciado pelo Ministério Público Federal acusado de usar o Brasiliense Futebol Clube para lavagem de dinheiro.
De acordo com a Procuradoria, os crimes aconteceram de 2001 a 2005. O clube, fundado pelo ex-senador, foi usado por ele para ocultar bens e movimentações financeiras, segundo os procuradores.
Os procuradores afirmam que o Brasiliense seria um "clube de fachada". A denúncia foi resultado de inquérito instaurado em 2005, após a Justiça ter decretado a indisponibilidade dos bens de Estevão e de empresas ligadas ao Grupo OK, que pertence a ele.
Segundo a investigação, o dinheiro movimentado pela conta do clube tinha como origem as empresas do Grupo OK.
Neste caso, Luiz Estevão negou as acusações de lavagem de dinheiro. Segundo o ex-senador, o dinheiro movimentado pelo clube era legal.
"Toda a movimentação foi feita dentro da lei, com a receita do time com bilheteria, patrocinadores e verbas de televisão", disse.
TRT - O ex-senador esteve também envolvido no escândalo da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. No dia 12 de março, a Advocacia Geral da União informou ter conseguido penhorar R$ 2,7 milhões do Grupo OK.
Luiz Estevão foi cassado do Senado em 2000 por quebra de decoro parlamentar.
Publicação do Blog de Jamildo
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/03/29/luis_estevao_e_condenado_a_quatros_anos_por_crime_tributario_128467.php
Veja a nova emenda a constituição que garante aposentadoria integral aos servidores e militares que se aposentarem por invalidez
A revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor (publicação do Diário Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulgação.
O texto assegura ainda a “paridade”, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se também às pensões decorrentes dessas aposentadorias.
A EC 70/2012 garante a “integralidade e a paridade” para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (a segunda reforma da Previdência), e se aposentaram nessa circunstância.
- É uma medida extremamente justa e muito reclamada pelos servidores, que viam seus proventos serem drasticamente reduzidos ao se aposentarem por invalidez – afirmou o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP).
Fonte: senado
VEJA A EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 70
Publicado no Blog de Adeilton9599
http://adeilton9599.blogspot.com.br/2012/03/servidores-publicos-aposentados-por.html
segunda-feira, 26 de março de 2012
CNJ suspende votação da Ficha Limpa no Judiciário
POSTADO ÀS 16:02 EM 26 DE Março DE 2012
Do Estadão.com
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira, 26, a votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados. Adiamento foi pelo pedido de vista da resolução feito pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto durante a sessão. Caso seja aprovada, a regra será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas.
De iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, a resolução tem o apoio da maioria dos membros do CNJ, inclusive do ministro Ayres Brito. Ele defende a Ficha Limpa como um avanço no País, não apenas para os candidatos, mas para toda a administração pública. A resolução determina que o nomeado ou designado, antes da posse, terá de declarar por escrito, sob penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses que contrarie a lei. A veracidade da declaração será comprovada mediante certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de contas, Justiça estadual, Justiça militar e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.
Até a interrupção do julgamento, o relator Bruno Dantas, o conselheiro Jorge Hélio e Marcelo nobre haviam votado a favor da aplicação da lei nos tribunais de todo o País. Faltam ainda os pareceres de mais 12 conselheiros.
A proposta já possui ressaltas de quem votou. O vice-presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, manifestou apoio à proposta, mas afirmou que precisaria refletir melhor sobre a fundamentação legal das novas regras. Segundo ele, a liberdade de nomear para cargos de confiança e comissionados é "restrita".
"O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha um biografia contraindicada para o serviço publico porque permeada de um passivo penal avultado", disse Britto.Ele ressaltou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O servidor que hoje ocupa cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância será exonerado no prazo de 90 dias, prevê a resolução do CNJ. O texto atinge ainda os servidores terceirizados, ao vedar a "manutenção, aditamento ou prorrogação de contratos de prestação de serviços" com empresas que tenham entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas condenadas em segunda instância. Se aprovada, a resolução valerá para todos os órgãos do Judiciário.
Apenas o STF não seria diretamente alcançado, uma vez que a Corte não se submete às decisões do CNJ.
Congresso. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresenta, nesta semana, uma proposta obrigando a designação de servidores ocupantes de cargos de confiança e os terceirizados da Câmara e do Senado a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa. Com isso, os parlamentares e administradores da Casa não poderão mais contratar comissionados e terceirizados condenados em segunda instância.
Publicado no Blog de Jamildo
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/03/26/cnj_suspende_votacao_da_ficha_limpa_no_judiciario_128292.php
quinta-feira, 22 de março de 2012
Agora é lei: profissionais de saúde não podem circular em locais públicos equipamentos utilizados em pacientes
POSTADO ÀS 17:31 EM 22 DE Março DE 2012
Agora é lei. O profissional de saúde está proibido de circular na rua com batas, estretoscópio ou algum utensílio usado com pacientes. A lei, de autoria do deputado Tony Gel (DEM), foi sancionada nesta quinta-feira (22) pelo governador Eduardo Campos. Resta saber como será feita a fiscalização e a punição, já que é bastante comum ver médicos e enfermeiros utilizando equipamentos, sobretudo batas, nas ruas.
Publicado no Blog de Jamildo
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/03/22/agora_e_lei_profissionais_de_saude_nao_podem_circular_em_locais_publicos_equipamentos_utilizados_em_pacientes_128144.php
quarta-feira, 21 de março de 2012
Contas de água, luz e telefone podem ganhar espaço para fotos de pessoas desaparecidas
POSTADO ÀS 16:45 EM 21 DE Março DE 2012
As contas de água, luz, gás e telefonia dos pernambucanos poderão ganhar espaço reservado para divulgar informações sobre pessoas desaparecidas. Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o projeto de autoria do deputado Botafogo Filho, do PDT, que prevê a iniciativa. A proposta foi distribuída, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Administração da Casa, e será relatada pelo deputado Ossesio Silva, do PRB.
A ideia é anexar foto, telefones de contato e endereço às contas, com a finalidade de ajudar às famílias dos desaparecidos na busca. As empresas públicas e privadas que prestam os serviços terão prazo de noventa dias para instituir critérios adequados ao cumprimento da medida, a partir da data em que a lei começar a vigorar. Na justificativa da matéria, Botafogo Filho ressalta a importância do papel social a ser exercido pelas companhias por meio do projeto.
Fonte: Blog de Jamildo
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/03/21/contas_de_agua_luz_e_telefone_podem_ganhar_espaco_para_fotos_de_pessoas_desaparecidas_128077.php
Vale para todos os servidores da União, dos Estados e dos Municípios.
Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO
O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez.
A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.
Essa emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição. Ou seja, um servidor que trabalhou por dez anos antes de se aposentar passou a receber um benefício menor que um colega com mesmo cargo e salário que trabalhou no funcionalismo por 20 anos e que também se aposentou por invalidez. A medida não vale para casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Entretanto, quando entrou em vigor, passou a atingir também quem já havia ingressado no serviço público, e não apenas aos novos servidores, sem uma regra de transição.
Dessa forma, atualmente apenas servidores que se aposentaram por invalidez até 2003 recebem proventos integrais por invalidez. Os demais, mesmo que tenham ingressado até essa data no funcionalismo, tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.
Agora a PEC assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 2003.
REVISÃO
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.
Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC no Senado, disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendido a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.
"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.
Fonte:folha de São Paulo
Veja no Blog de Adeilton9599
http://adeilton9599.blogspot.com.br/2012/03/vale-para-todos-os-servidores-da-uniao.html
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