Não guarde mais aquelas contas velhas, faça valer o seu direito de receber gratuitamente a declaração anual de débito, conforme a lei 12.007de 29 de julho de 2009 conforme descrito abaixo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
Art. 2o A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.
§ 1o Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.
§ 2o Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
§ 3o Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
Art. 3o A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12007.htm

A Compesa já disponibiliza no seu site a declaração anual de débito conforme: http://189.17.249.2:8082/gsan/exibirEmitir2viaDeclaracaoAnualQuitacaoDebitosAction.do


Com a declaração você não precisa juntar contas como colecionador de figurinhas e não se preocupar com cobranças indevidas, pois cada declaração compreende de janeiro a dezembro de cada ano. A companhia de Eletricidade ( CELPE) deve encaminhar ao consumidor até o mês de maio do ano seguinte, podendo ser emitida em espaço da própria fatura, conforme resolução normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010 da ANEEL.

Copie este endereço e baixe.
www.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.pdf

PERNAMBUCO,ASSEMBLÉIA GERAL UNIFICADA COM OFICIAIS E PRAÇAS marcada para as 15 horas do dia 24FEV2011 (quinta-feira) no Memorial da Medicina ao lado do QCG. QUARTEL GENERAL DO DERBY

PERNAMBUCO,ASSEMBLÉIA GERAL UNIFICADA COM OFICIAIS E PRAÇAS marcada para as 15 horas do dia 24FEV2011 (quinta-feira) no Memorial da Medicina ao lado do QCG. QUARTEL GENERAL DO DERBY

Ressalto que em reunião com as demais Associações, a AOPMPE hipotecou o apoio e firmou compromisso de estar presente na ASSEMBLÉIA GERAL UNIFICADA COM OFICIAIS E PRAÇAS marcada para as 15 horas do dia 24FEV2011 (quinta-feira) no Memorial da Medicina ao lado do QCG.



Cap. José Marcos




Ofício s/nº Recife – PE, 16 de fevereiro de 2011
Do Presidente da Associação de Oficiais da PMPE
Ao Exmº Sr. Comandante Geral da PMPE
Assunto: INFORMAÇÃO – ASSEMBLEIA REALIZADA (DELIBERAÇÕES)


Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste levar ao conhecimento de. V. Exª as deliberações ocorridas no dia 08 FEV 2011, durante assembleia realizada no Clube Líbano, oportunidade em que se faziam presentes mais de uma centena de Oficiais, praças, representantes de entidades e pessoas civis convidadas, para tanto é importante efetuar um breve relato dos fatos que geraram a assembleia ora em apreço:


1. Em março de 2009, na Praça do Memorial de Medicina, foi iniciado um movimento de repúdio e reivindicação por parte de Oficiais e Praças buscando um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade pernambucana e tratamento digno por parte da Secretária de Defesa Social para com os Policiais Militares em razão do tratamento salarial e profissional discriminatório.
2. Face tal ato foi assumido pelo Governo do Estado o compromisso de no mês de novembro de 2010 apresentar proposta de reajuste salarial que atendesse os pleitos formulados, no entanto não foi apresentada qualquer proposta até momento.
3. No mês de Novembro de 2010 diante da inércia do Governo do Estado de Pernambuco, as associações e entidades representativas dos Polícias Militares de Pernambuco, incluindo entre estas, nossa associação, entregaram no Palácio do Governo, proposta de Reajuste Salarial, incluindo minuta de Projeto de Lei mudando o nosso regime jurídico, buscando implantação do SUBSÍDIO, matéria já amplamente discutida.
4. Coincidentemente, dias depois, V. Exª fez a entrega, ao Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Sr. Wilson Damásio, projeto similar que apenas traz uma tabela salarial diferente, e naquele momento foi divulgado que aquela proposta entregue por V. Exª seria um consenso institucional, apoiado pelo Estado Maior da Policial Militar de Pernambuco.
5. Diante de tais propostas o Secretário de Defesa social publicou portaria nomeando Comissão visando analisar tais propostas num prazo de 90 (noventa dias) encerrando-se o prazo em 23 de fevereiro de 2011.
6. Fica evidente que os prazos foram se alongando desde março de 2010, em completo desrespeito aos Oficiais e Praças. Para nossa surpresa o Secretário de Defesa Social já se pronunciou várias vezes, dizendo que qualquer decisão do governo do Estado de Pernambuco a respeito do subsídio e aumento salarial só ocorrerá no mês de junho de 2011.
Diante de todo o exposto acima e buscando esta associação ouvir os Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco foi deliberado acerca dos seguintes temas: Subsídio, Proposta de Quadro Organizacional da Polícia Militar de Pernambuco, bem como, formas de cobrar os compromissos assumidos pelo Governo do Estado de Pernambuco.


Foi deliberado que:

1. Os oficias não concordam com aprovação de projeto salarial que não seja subsídio.
2. É necessário a aprovação do novo Quadro Organizacional da Policia Militar de Pernambuco, visando permitir a ascensão profissional de Oficiais e Praças na nossa corporação. Lembrando que a ascensão profissional não é um favor do governante, mas um direito garantido a todos policiais militares.
3. Haverá uma assembleia no dia 1º de Março de 2011 visando definir as formas que os oficiais usarão para buscar o que nos é de direito. Não estando descartado qualquer ato de protesto as ações de desrespeito impetradas contra os Oficiais da Policia Militar de Pernambuco, esperando que V. Exa. posicione-se em apoio aos anseios de Oficiais e Praças da Corporação.
Os Oficiais esperam que vossa postura seja de defesa daquilo que buscamos a anos, e já demonstramos merecer pelas metas alcançadas no pacto pela vida, Programa Estadual de Segurança do Governo do Estado de Pernambuco que é modelo para o Brasil e não o seria sem a participação incondicional da Policia Militar de Pernambuco.
No entanto já há uma inquietude no oficialato, pela falta de decisões concretas e aprovação dos projetos apresentados, isto perdurando por quase um ano, Já há grande movimentação por parte dos Oficiais, que nenhuma ação será descartada, nem o aquartelamento no período momesco, ou qualquer outra ação legitima como forma de reivindicação, Isto é, inclusive com o apoio de toda tropa, que também possui os mesmos anseios quanto a uma possível mobilização.
Por fim cabe a este presidente, em nome dos Oficiais da Policia Militar que comungam do que aqui foi exposto, cabe alertar a V. Exa da necessidade da aprovação dos projetos de Lei enviados, para podermos ter um clima de tranquilidade na instituição policial militar.


Eduardo Jorge de Carvalho Fonseca – Cel PM
Presidente da AOPMPE

Fonte: http://blogdogezi.blogspot.com/2011/02/ressalto-que-em-reuniao-com-as-demais.html

PEC 300 - em protesto, policiais estão acampados há 5 dias na PB

Secretário descarta a possibilidade de reajuste salarial dos policiais até dia 25

Redação

Representantes da Polícia Civil e dos Agentes Penitenciários se reuniram na noite desta terça-feira (15) com o secretário administração do estado, Gilberto Carneiro, na Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), em João Pessoa, para discussão do reajuste salarial da categoria, aprovado na gestão anterior do Governo do Estado.

Numa reunião que durou cerca de quatro horas, o secretário afirmou que só poderá apresentar uma proposta concreta num período de seis meses e, não no próximo dia 25. O presidente do Sindicato dos Delegados da Paraíba, Isaías Olegário, disse que ficou frustrado com a proposta do secretário e afirmou que a categoria decidirá no próximo dia 28, em assembléia geral, se paralisa as atividades durante o carnaval ou entra em greve por tempo indeterminado. Além do reajuste, também foram discutidos as gratificações dos policiais que foram cortadas.

Os policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários estão acampados há cinco dias na frente ao Palácio da Redenção, em protesto pela PEC 300 e vão permanece até a categoria decidir algo.
Fonte: clickpb

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2011/02/pec-300-policiais-estao-acampados-ha-5.html

Pernambuco

Associação critica denúncias


Clique aqui e veja a matéria

AUTOR DE DUPLO HOMICÍDIO É PRESO PELO 20ºBPM

PMPE

Na madrugada desta terça-feira (15), policiais militares do 20° Batalhão conseguiram localizar e prender no bairro de Tiúma Cícero Coelho da Silva, conhecido como Zeca, 18 anos, o qual teria participado de um duplo homicídio que ocorreu na noite do último dia 08, na comunidade do Alto do Prego localizada no bairro de Santo Antônio, em São Lourenço da Mata.

As vítimas do crime foram Clébson Souza da Silva, 24, e Henrique da Silva Andrade, 23. Com o acusado foi encontrado um revólver calibre 38, que é a provável arma utilizada no crime.

A prisão ocorreu com base em informações anônimas, que detalharam as características do suspeito e o local de seu esconderijo. Cícero foi levado para a delegacia de São Lourenço da Mata.

Fonte:http://www.portais.pe.gov.br/web/pmpe/exibirartigo?companyId=communis.com.br&articleId=25290

Policial não pode ser dono de empresa privada

Clique aqui e veja a matéria

Santander deve indenizar correntista em R$ 6 mil

Clique aqui e veja a matéria