quinta-feira, 11 de novembro de 2010
NÃO TEM DINHEIRO PARA PEC 300
NÃO TEM DINHEIRO PARA PEC 300 DISSE DILMA, MAS APOIA AUMENTO DO SALÁRIO DA PRESIDENTE ELEITA, MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ATENÇÃO ELES QUEREM NOS ENGANAR.
Dilma terá salário de R$ 28 mil, valor 145% maior que o de Lula.
clique aqui e veja a matéria.
Dilma terá salário de R$ 28 mil, valor 145% maior que o de Lula.
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segunda-feira, 8 de novembro de 2010
Questionamentos mais freqüentes referente à aposentadoria especial dos servidores publicos
Por Luciana Cristina Elias de Oliveira – Daniela da Silva Franco e – Dayana Lopes –Advogadas do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados.
1- Quem tem direito à aposentadoria especial ? E em que hipóteses terá esse direito ?Servidores públicos de todo o país que exercem atividade de risco, desde que comprove ter trabalhado durante 15, 20, ou 25 anos, submetidos a agentes prejudiciais a saúde e integridade física tem direito a aposentadoria especial.
2- É necessário idade mínima ?Não, as aposentadorias especiais não exigem idade mínima, mas sim o tempo especial mínimo.
3- O Mandado de Injunção impetrado perante o STF terá efeito até quando ?A decisão proferida pelo Mandado de Injunção perdurará seu efeito até que seja editada uma Lei Complementar regulando a aposentadoria especial dos servidores públicos.
4- O servidor é obrigado a optar pela aposentadoria especial ?Não. A aposentadoria especial é apenas uma opção estabelecida no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, não afastando as demais modalidades de aposentadoria se o servidor não tiver interesse na aposentadoria especial.
5- Qual o valor da renda mensal da aposentadoria especial ?O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício, ou seja, será integral.
6- Como faço para me aposentar ?Para conseguir se aposentar pela aposentadoria especial será preciso impetrar uma ação judicial, no momento sendo a única forma cabível.
7- Há necessidade de solicitar a aposentadoria administrativamente ?O correto seria solicitar a aposentadoria administrativamente, porém há demora no pleito e muitas vezes estão sendo negados por não existir lei prevendo a aposentadoria especial, e neste caso o advogado poderá pedir a contagem de tempo na ação judicial.
8- Quais os documentos necessários para dar entrada na ação ?
- Procuração assinada e devidamente preenchida;
- Certidão de contagem de Tempo de Serviço; - Copias simples: RG, CPF, Carteira Funcional e Comprovante de Residência;
- Contrato de honorários assinado e devidamente preenchido; - pedido administrativo; - negativa do pedido administrativo; - ultimo holerite;9- Há jurisprudência ?O STF recentemente pacificou a questão através do julgamento do Mandado de Injunção 755, determinando que se aplique a todos os servidores públicos que exerçam atividade de risco o artigo 57 da Lei 8.213/91 até a criação da Lei por parte do Legislador, podendo assim entrar com pedido de aposentadoria no momento que completarem 20 anos de atividade estritamente policial.
10- Preciso ir ao escritório para dar entrada na ação ?Estamos de porta abertas para recebê-los, porém nada impede para nos enviem os documentos necessários para o nosso endereço, daremos prosseguimento e sempre lhe manteremos informados.
11- A pessoa beneficiária da aposentadoria especial pode retornar ao trabalho exercendo a mesma atividade que exercia antes de se aposentar ?
Não. O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar a exercer a atividades prejudiciais a sua saúde terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, porém ele poderá voltar a trabalhar desde que exerça outra atividade que não seja prejudicial a sua saúde.
12- O que é paridade constitucional ?Paridade é uma garantia constitucional, uma forma de reajuste prescrita no art. 40, § 8°, que ao grosso modo estabelece, o que o que é garantido ao ativo estende-se a aposentados e pensionistas.
13- A aposentadoria especial será com paridade ?
O Mandado de Injunção não tratou de paridade, porém a ação deverá ser formulada com pedido expresso de paridade, justificado, antes de qualquer norma infraconstitucional, pelas regras constitucionais.14- É possível pleitear abono permanência ?
Sim. O abono permanência tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.
Fonte: www.pivadecarvalho.com.br / www.richesconsultores.com.br
Blog da Renatahttp://renataaspra.blogspot.com/2010/11/questionamentos-mais-frequentes.html
1- Quem tem direito à aposentadoria especial ? E em que hipóteses terá esse direito ?Servidores públicos de todo o país que exercem atividade de risco, desde que comprove ter trabalhado durante 15, 20, ou 25 anos, submetidos a agentes prejudiciais a saúde e integridade física tem direito a aposentadoria especial.
2- É necessário idade mínima ?Não, as aposentadorias especiais não exigem idade mínima, mas sim o tempo especial mínimo.
3- O Mandado de Injunção impetrado perante o STF terá efeito até quando ?A decisão proferida pelo Mandado de Injunção perdurará seu efeito até que seja editada uma Lei Complementar regulando a aposentadoria especial dos servidores públicos.
4- O servidor é obrigado a optar pela aposentadoria especial ?Não. A aposentadoria especial é apenas uma opção estabelecida no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, não afastando as demais modalidades de aposentadoria se o servidor não tiver interesse na aposentadoria especial.
5- Qual o valor da renda mensal da aposentadoria especial ?O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício, ou seja, será integral.
6- Como faço para me aposentar ?Para conseguir se aposentar pela aposentadoria especial será preciso impetrar uma ação judicial, no momento sendo a única forma cabível.
7- Há necessidade de solicitar a aposentadoria administrativamente ?O correto seria solicitar a aposentadoria administrativamente, porém há demora no pleito e muitas vezes estão sendo negados por não existir lei prevendo a aposentadoria especial, e neste caso o advogado poderá pedir a contagem de tempo na ação judicial.
8- Quais os documentos necessários para dar entrada na ação ?
- Procuração assinada e devidamente preenchida;
- Certidão de contagem de Tempo de Serviço; - Copias simples: RG, CPF, Carteira Funcional e Comprovante de Residência;
- Contrato de honorários assinado e devidamente preenchido; - pedido administrativo; - negativa do pedido administrativo; - ultimo holerite;9- Há jurisprudência ?O STF recentemente pacificou a questão através do julgamento do Mandado de Injunção 755, determinando que se aplique a todos os servidores públicos que exerçam atividade de risco o artigo 57 da Lei 8.213/91 até a criação da Lei por parte do Legislador, podendo assim entrar com pedido de aposentadoria no momento que completarem 20 anos de atividade estritamente policial.
10- Preciso ir ao escritório para dar entrada na ação ?Estamos de porta abertas para recebê-los, porém nada impede para nos enviem os documentos necessários para o nosso endereço, daremos prosseguimento e sempre lhe manteremos informados.
11- A pessoa beneficiária da aposentadoria especial pode retornar ao trabalho exercendo a mesma atividade que exercia antes de se aposentar ?
Não. O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar a exercer a atividades prejudiciais a sua saúde terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, porém ele poderá voltar a trabalhar desde que exerça outra atividade que não seja prejudicial a sua saúde.
12- O que é paridade constitucional ?Paridade é uma garantia constitucional, uma forma de reajuste prescrita no art. 40, § 8°, que ao grosso modo estabelece, o que o que é garantido ao ativo estende-se a aposentados e pensionistas.
13- A aposentadoria especial será com paridade ?
O Mandado de Injunção não tratou de paridade, porém a ação deverá ser formulada com pedido expresso de paridade, justificado, antes de qualquer norma infraconstitucional, pelas regras constitucionais.14- É possível pleitear abono permanência ?
Sim. O abono permanência tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.
Fonte: www.pivadecarvalho.com.br / www.richesconsultores.com.br
Blog da Renatahttp://renataaspra.blogspot.com/2010/11/questionamentos-mais-frequentes.html
quinta-feira, 4 de novembro de 2010
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES ENTREGAM PROPOSTA SALÁRIAL EM PERNAMBUCO
clique aqui e veja a proposta salarial
Associação de Família e Amigos do Doente Mental de Pernambuco denuncia Prefeitura de Camaragibe por descaso com pacientes
Clique aqui e veja a matéria no Blog de Jamildo
PEC 300 - conclusão da votação: Vamos à luta!
Passado segundo turno das eleições o Congresso Nacional volta às suas atividades normais. Essa 53º legislatura tem um compromisso em resgatar a dignidade dos bombeiros e policiais e essa matéria precisa ser aprovada antes da posse dos novos deputados. Entretanto, não podemos esmorecer. Temos que continuar o nosso trabalho sensibilizando todos os 513 parlamentares.
A pauta desta semana está trancada com 11 medidas provisórias. Além disso, não está tendo quórum. Após as eleições e o feriado de finados poucos deputados estão vindo à Brasília. Precisamos retornar imediatamente o trabalho de convencimento para o retorno da PEC 300 à ordem do dia.
Nossa persistência neste momento é fundamental. Michel Temer se comprometeu com um grupo de policiais paulistas a votar a PEC 300 até o final da 53º legislatura. Já passou da hora dele cumprir essa promessa feita tantas vezes. Basta da tal ‘semana que vem’. A palavra dita precisa ser honrada.
Não há mais pretextos. As eleições já passaram. Michel Temer é o vice-presidente eleito. Não tem porque ele não assumir sua posição na Câmara e colocar a PEC 300 em pauta.
O mandato de Deputado Federal ainda não terminou. Ou será que ele já pretende deixar isso nas mãos de outra pessoa e se dedicar aos interesses do novo cargo?
Temos todo o direito de cobrar a promessa que foi feita aos trabalhadores de segurança pública do Brasil. Dá tempo da PEC 300 ser aprovada nessa legislatura. Basta vontade política. Sabemos que é possível. Mas, vamos ter que lutar pela nossa dignidade com mais garra e afinco.
Mandem e-mails, mensagens, twitters, telefone a todos os deputados. Peçam que eles compareçam ao plenário. Nós podemos cobrar deles, principalmente de Temer, que ainda é o presidente desta Casa. Se temos uma chance vamos até o final nessa guerra. Tenho certeza de que a vitória será nossa. Vamos à luta!
Todas as desculpas acabaram. As eleições acabaram. A PEC 300 está pronta para ser finalizada na Câmara e o Senado concordou em votar num único dia.
Temos que prosseguir nessa determinação em insistir na conclusão do nosso piso. Não desistiremos da vitória.
Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/11/pec-300-conclusao-da-votacao-vamos-luta.html
quarta-feira, 3 de novembro de 2010
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